materia nº 36/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE O.<?Glf(fINOMUNfCIMI.Dl
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LIMEIRA DO OESTE ·
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nl!. 305/2013-GP
Limeira do Oeste - MG..30 de agosto de 2013.
Enviamos a Vossa Excelência. para apreciação e aprovação. os
inclusos ProjetoS de Leis:
Excelentissimo Senhor presidente,
_ projeto de Lei n' 36 _ "DiSPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERíODO ZOH/Z017"
prefeito
A Sua Excelência o Senhor
celcimar Borges Andrade
Câmara Municipal
Limeira do oeste/MG
Protocoladosob n.o j 3.2/~ 'Ü j 3
Em YO/ 08 /1 3 . às j{) hErnin.
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Rna pemambuCO ti' 730 _ fonclfl!Jl: e-mail:(34)prefeitura@limeiradQOeste.mg.goV.br 3453.\700 - 3453.\7 \3 - CEP31\295.000- Limeirado QcsIt . IvIG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE ~1ii . 2013/2116
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nO. 36/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei Ordinária nO 36, que: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO 2014/2017".
Como é de conhecimento dos ilustres vereadores o PLANO
PLURIANUAL, é uma das formas de planejamento a que a administração pública esta
obrigada a promover, planejando as ações necessárias para alcançar o objetivo de
atender a população com os serviços e investimentos públicos necessários no período
que abrange, estando previsto no artigo 165, inciso I e § 1° da Constituição Federal.
Dentro do princípio da divisão de poderes e a harmonia entre eles,
necessário que o Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual seja examinado e
aprovado pelo Poder Legislativo como é praxe.
A FILHO
Prefeito
Rua Pemambuco n° 780 - FonelFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713-CEP 38295-000- Limeirado Oeste - MO
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE 040
. L!M!i[itf1ffi
. 201a12116
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI N° 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE O PLANO
PL URIANUALP ARA O PERÍODO
2014/2017" .
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1o, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art.r A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Parágrafo único. Os programas a que se refere o caput deste
artigo são os constantes do ANEXO IV, que integra esta lei.
Art.3° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na
lei orçamentária anual.
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MO
e-mail.preCciturn@limeimdooe.;te.mg.gov.li. ~J-
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. L!Mii!Io1Wi
. 20131281'
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Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou
excluir bens e serviços e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que
estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.5° Fazem parte da presente lei os seguintes anexos:
Anexo l-Previsão da Receita;
Anexo lI-Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III-Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
Anexo IV-Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Executoras;
Anexo V-Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
para Exercício;
Anexo VI-Quadro de Detalhamento do PP A.
Art.6° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia
15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação
deste Plano.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor n.a data de sua publicação.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pemambuco n° 780 - FonelFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 -CEP 38295-000- Limeira do Oeste - MO
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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