materia nº 1/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANU￾AL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MU￾NICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MI￾NAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.023, em 5,79%
(cinco vírgula setenta e nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado
ao longo do ano de 2022, e 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) de reajuste
salarial, perfazendo uma correção de 10% (dez por cento), de R$ 5.116,65. para R$
5.628,32. 
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Limeira do Oeste – MG, 11de janeiro de 2023.
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
 WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretário
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
MENSAGEM Nº 02/2022 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.
ASSUNTO: CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Senhores Vereadores,
Senhor Prefeito,
Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o mencio￾nado projeto que cumpre os ditames do inciso X, do artigo 37, da Lei Maior e concede revi￾são geral aos servidores do Poder Legislativo Limeirense de em 5,79% (cinco vírgula se￾tenta e nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do
ano de 2022, e 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) de reajuste salarial, per￾fazendo uma correção de 10% (dez por cento).
Importante frisar que o percentual total da revisão/reajuste anual não ultrapassa ne￾nhum índice impeditivo, cumprindo os limites legais orçamentários e de responsabilidade fis￾cal.
Também houve um aumento real no orçamento do Poder Legislativo, conforme Re￾solução nº 204, de 16/09/2022 a receita foi estima em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil reais) para 2023, já em 2022 a Resolução nº 194, de 08/10/2021, estimou a re￾ceita em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para 2022, portanto, há uma previsão de
aumento da receita de 2022 para 2023 de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil re￾ais), possibilitando tal índice de correção.
Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal, que rei￾teramos o pedido de apreciação desse Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretario
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretario
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
AUTOR: Mesa Diretora.
ASSUNTO: “CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
DATA DE RECEBIMENTO: 11/01/2023 HORÁRIO: 10:17
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___ / ___ / 2022
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.................................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: 
Legislação, Justiça e Redação Final em 16/01/2023.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em 26/01/2023. (§ 3º, art. 100)
ASSINATURA DO PRESIDENTE..................................................................................
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em 16/01/2023.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em 26/01/2023. (§ 3º, art. 100)
ASSINATURA DO PRESIDENTE..................................................................................
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
 
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião: ___ / ___ / 2023 ..............................................
Reunião: ___ / ___ / 2023 ..............................................
Reunião: ___ / ___ / 2023 ..............................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto
aos aspectos formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e
regimentais. Isto posto cumpriu dizer que foram observadas as exigências de técnica
legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução Nº 01/2023, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do projeto como
está redigido.
Sala das sessões, em 16 de janeiro de 2023
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Vice-Presidente - Suplente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Relator - Suplente
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão Autoriza o Poder Legislativo a conceder
revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais. Em nada fere as normas legais e foram observadas as
exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais
pertinentes à matéria.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução Nº 01/2023, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está
redigido.
Sala das sessões, em 16 de janeiro de 2023
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente - Suplente
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Vice-Presidente - Suplente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Relator