materia nº 6/2023

é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
MENSAGEM Nº 06/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06,
DE 18 DE JANEIRO DE 2023
AUTORES: Mesa Diretora.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DO ANEXO II, DA LEI
Nº 670/2013, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS
AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES, PRESTADORES
DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE Ll￾MEIRA DO OESTE-MG.”
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora apresenta a presente Lei de correção das diárias em função
das perdas inflacionarias e econômicas, lembrando que os valores das diárias foram
reajustados pela Resolução nº 200/2022.
As diárias para viagem são valores pagos para cobrir despesas necessárias,
tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento, para realização de serviços
externos.
Abaixo o quadro comparativo das alterações propostas por este projeto de
Lei, com arrendondamento das casas decimais:
Valor em R$ Valor em R$
CÓD. Parâmetros Resolução | Conf. Índice (15%)
200/2022 | Reajuste Servidores
1 |Brasília-DF 556,00 644,00
2 |Capitais de Estados 494,00 572,00 o
3 |Cidades com mais de 200.000 habitantes: 432,00 500,00|
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
4 |Cidades com menos de 200.000 habitantes 370,00 428,00
Cidades com menos de 100.000 habitantes 248,00 287,00
6 |Cidades Vizinhas 186,00 215,00
Os valores estão sendo alterado com base no índice aplicado aos vencimen￾tos dos servidores públicos municipais de Limeira do Oeste.
Outro ponto para a alteração é o comparativo orçamentário do exercício de
2022 para 2023, que respectivamente foram de R$ 42.000.000,00 para R$
65.000.000,00, ou seja, uma estimativa maior de receita de R$ 23.000.000,00
(vinte e três milhões).
Nessa medida, tem-se que deve haver um equilíbrio econômico e financeiro
capaz de assegurar que a relação diárias e despesas sigam equivalentes, preser￾vando o equilíbrio econômico-financeiro.
Assim, necessário que os nobres analisem, e aprovem a presente Lei.
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OT Li eira do Oeste-MG, 18 de janeiro de 2023.
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CELITA QUE!ROZ DEOLIVEIRA | WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente | Vice-Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretario 2º Secretario
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06,
DE 18 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DO
ANEXO Il, DA LEI Nº 670/2013, QUE “AUTORIZA
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS
AO PRESIDENTE DA CAMARA, VEREADORES,
SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E
MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.”
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal —
LOM, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e
o Prefeito, com amparo no inciso VIl, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal — LOM,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il, da Lei nº 670, de 23 de outubro de 2013, con￾forme segue:
| — Brasília-DF: R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro re￾ais);
Il — Capitais de Estados: R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois
reais);
Il — Cidades com mais de 200.000 habitantes: R$ 500,00
(quinhentos reais);
IV — Cidades com menos de 200.000 habitantes: R$ 428,00
(quatrocentos e vinte e oito reais;
V — Cidades com menos de 100.000 habitantes: R$ 28700/
(duzentose oitenta e sete reais), e | -
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AV. COPACABANA, 630- FONE (34) 3453- 1029 -CEPdotes.000- LIMEIRA DO OESTE-MG
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CNPJ: 26.042,598/0001-75
=: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
VI — Cidades Vizinhas R$ 215,00 (duzentos e quinze reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dota￾ções próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Limeira do Oeste-MG, 18 de janeiro de 2023.
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CELTAQUEIROZ DE OLIVEIRA | WILLIAM OLIVEIRA BÓZZA
— Mesêsnio ' Vice-Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretario 2º Secretario
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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