materia nº 1/2023

| CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
MENSAGEM Nº 01/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01,
DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORES: Mesa Diretora.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E REORGANIZAÇÃO DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 10/2003) COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 88/2022, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Mesa Diretora, com amparo no art. 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal -
LOM e art. 179, inciso Il, do Regimento Interno, bem como pela Constituição Fede￾ral, inc. IV do art. 51, aplicável por simetria, que confere ao Poder Legislativo compe￾tência para dispor sobre a criação, a transformação ou a extinção de cargos, empre￾gos e funções dos seus serviços, além de outras atribuições, apresenta ao egrégio
Plenário o presente Projeto de Lei, propondo a reorganização e atribuições de car￾gos em comissão.
Os cargos em comissão devem estar preparados para as novas tecnologias,
advindas da indústria 4.0 em especial o Soft skills, que é essenciais para a comuni￾cação e resolução de problemas focados na transformação digital brasileira, a fim de
construir coordenadores de alta performance na Administração Pública, nessa trans￾formação digital contemporânea.
Oportuniza-se a apresentação da presente Proposição em face da iminente
decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº1.0000.22.246924-9/000,
que teve como proponente a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Ge￾rais, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade parcial do Anexo | da Lei
Complementar n.º10/20083, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 88/2022,
do Município de Limeira do Oeste/MG, no que toca à criação dos cargos comissiona-.
dos de Chefe de Gabinete, Procurador-Chefe do Gabinete, Diretor Parlamentar e Le-
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gislativo, Assessor Legislativo, Chefe da Assessoria Jurídica e Consultiva, Contador￾chefe, Chefe do Setor Administrativo e Financeiro, Diretor de Atendimento ao Públi￾co, Diretor de Mídias Digitais e Redes Sociais e Diretor do Setor de Limpeza, por
ofensa aos artigos 21, 81º, e 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Cumpre ressaltar que, a possibilidade jurídica e contábil que respalda a apre￾sentação da presente propositura decorrem de Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN nº 1.0000.22.246924-9/000, com possibilidade de serem cargos declarados
inconstitucionais.
Frise-se que a declaração de inconstitucionalidade não é impeditivo para reor￾ganização administrativa dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Fe￾deral e Estadual. Pelo contrário, propõe-se a modernização dentro da linha estabele￾cida pelo constituinte: cargos comissionados apenas para Chefia, Direção e Asses￾soramento, sem que tais cargos signifiquem invasão da esfera atribuída aos órgãos
estritamente técnicos e burocráticos.
Concretamente, Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral RE
1.041.210), considerou em desacordo com as disposições do art. 37, inc. V, da
Constituição Federal, os seguintes cargos em comissão, dentre outros, por não se
enquadrarem no permissivo constitucional citado, o qual reserva a criação de cargos
em comissão apenas para as funções de chefia, direção e assessoramento.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, visa reorganizar os cargos com su￾as atribuições, alterando as disposições constantes do Anexo Ill da Lei Complemen￾tar n.º 10/2003, com a redação dada pela Lei e alterações.
Assim, necessário que os nobres analisem, e aprovem a presente Lei.
na do Oeste-MG, 20 de janeiro de 20283.
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Presidente - Vice-Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretario 2º Secretario
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01,
DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E REORGANI￾ZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DO ANEXO Ill DA LEI COMPLE￾MENTAR Nº. 10/2003, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 88/2022,
DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal —
LOM, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e
o Prefeito, com amparo no inciso VIl, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal — LOM,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o título do anexo Ill da Lei Complementar nº 10/2003,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES —- CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVOS E COMISSIONADOS”
Art. 2º. Fica acrescentadas as atribuições e especificações dos cargos comis￾sionados nos termos da Repercussão Geral -RE 1.041.210 do STF:
12 - CHEFE DE GABINETE:
Atribuições:
a) Coordena as atividades de promoção, relações-públicas dos agentes
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b) Organizar a agenda de audiências e cerimônias do Gabinete;
Cc) Conferir a expedição e recebimento da correspondência oficial;
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d) Coordenar as atividades de organização e parametrização das emen￾das individuais dos parlamentares;
e) Assessorar o Gabinete na transmissão de determinações emanadas
do Presidente aos demais órgãos da administração municipal;
f) Promove atividades de coordenação político-administrativas da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de en￾tidades que os representem;
9) Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo, providenciando
os contatos com Prefeito e os secretários, recebendo suas solicitações e sugestões,
encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências;
h) Coordenar as tramitações internas e externas da Câmara Municipal,
dos projetos de lei e mantém controle que permita prestar informações precisas ao
Presidente;
|) Coordenar o atendimento dos cidadãos no gabinete do Presidente, en￾caminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou agendando atendimento;
)) Representa oficialmente o Presidente, sempre que para isso for cre￾denciado;
h) Desenvolve outras atividades compatíveis com o cargo.
Especificações:
- Escolaridade: Ensino Médio Completo
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
13 -PROCURADOR-CHEFE DO GABINETE:
Atribuições:
a) Assessoramento Político ao Presidente no exercício do mandato em
relação à formulação, implantação e monitoramento de políticas públicas, bem como
auxiliar no processo de tomada de decisões estratégicas e articulação com os de￾mais órgãos de Governoe Instituições;
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b) Assessorar o Presidente na definição de metas a serem adotadas em
sua atuação na gestão, realizando interlocução entre os órgãos municipais, estadu￾ais, federais e as instituições;
Cc) Acompanhar o Presidente em atividades externas junto a comunidade
e órgãos públicos;
a) Assessorar e orientar o gabinete em aplicar resolução de conflitos
consensual e administrativamente;
d) Auxiliar em elaboração de requerimento, ofícios e projetos;
e) Coordenar as comissões de licitação, administrativas, processantes e
procedimentais;
f) Desenvolve outras atividades compatíveis com o cargo.
Especificações:
Escolaridade: Ensino superior completo.
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
14 - DIRETOR PARLAMENTAR E LEGISLATIVO:
Atribuições:
a) Coordenar o setor parlamentar e legislativo em relação à formulação,
implantação e monitoramento de políticas públicas voltadas à diminuição de vulnera￾bilidade social e econômica e coordenar atividades especial para implantação do
fundo social de solidariedade;
b) Assessorar no desenvolvimento de matérias legislativas e parlamenta￾res;
Cc) Assessorar os cidadãos que procuram informações e/ou orientar sobre
procedimentos de resolução de conflitos, indicando o caminho ao setor competente;
d) Coordenar a jornada de consumo dos serviços públicos pelos cida￾dãos;
e) Desenvolve outras atividades compatíveis com o cargo.
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Especificações:
Escolaridade: Ensino médio completo
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
15. -ASSESSOR LEGISLATIVO:
Atribuições:
a) Assessorar o legislativo na elaboração, implantação e monitoramento
de políticas públicas e demais atos de natureza políticas delegadas pelo Presidente;
Db) Coordenar o intercâmbio de informações e reivindicações da popula￾ção, ofertando subsídios e assessorando no encaminhamento dos trabalhos aos res￾ponsáveis;
Cc) Assessorar no atendimento ao público diário do Legislativo direcionan￾do aos órgãos para resolução da demanda apresentada;
d) Executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às suas
atribuições.
Especificações:
Escolaridade: ensino médio completo
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
16. -CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Atribuições:
a) Coordenar atividades administrativas do setor de licitações e em função
dos procedimentos legais;
b) Assessorar na implantação e acompanhar o planos e programas do setor
jurídico e consultivo;
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c) Coordenar estudando abstratos de forma analítica de casos jurídicos e
consultivos em relação a proposições apresentados;
d) Assessorar nas normas, códigos, leis, doutrinas, jurisprudência e outros do￾cumentos, procurando instruir procedimentos administrativos internos;
e) Complementar, analisar e operar as informações levantadas para obter o
prosseguimento de procedimentos, acompanhando-os em todas as suas fases;
f) Assessorar nos pareceres e relatórios sobre situações, processos e expedi￾entes administrativos, consultando a matéria pertinente, submetendo-os à aprecia￾ção do superior hierárquico imediato;
9) Prestar assessoramento jurídico ao Presidente e Comissão de Contrata￾ção;
h) Proceder os estudos sobre matéria que for indicada, consultando códigos,
leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à
legislação aplicável;
i) Elaborar e prestar orientação normativa para assegurar o cumprimento de
leis e regulamentos;
)) Redigir e elaborar outros documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e
informações sobre as questões solicitadas;
k) Atender às partes interessadas que procuram o gabinete da Presidência;
|) Dar encaminhamento aos editais, ofícios, intimações, notificações e demais
correspondências necessárias à instrução dos procedimentos licitatórios;
|) Proceder à organização de arquivo de matérias selecionadas;
m) Desenvolver outras atividades correlatas.
Especificações:
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
17 -CONTADOR - CHEFE
Atribuições:
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Db) Coordenar os trabalhos junto a divisão contábil na elaboração da pro￾posta orçamentária anual do legislativo de cada exercício;
Cc) Coordenar as receitas e despesas do Poder Legislativo;
d) Coordenar e conferir a incorporação e desincorporação do patrimônio;
e) Coordenar e conferir os pareceres técnicos referentes ao setor de con￾tabilidade;
f) Coordenar as publicações no portal da transparência referente a divi￾são contábil;
9) Desenvolver outras atividades correlatas.
Especificações:
Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
18- CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Atribuições:
a) Assessorar na elaboração, implantação e monitoramento de políticas
— públicas e demais atos de natureza administrativas delegadas pelo Tesoureiro e em
Relações Institucionais Financeiras;
b) Coordenar o intercâmbio de informações e reivindicações da popula￾ção que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos
aos órgãos responsáveis; prestar atendimento ao público que comparece ao gabine￾te direcionando aos órgãos para resolução da demanda apresentada;
Cc) Assessora os parlamentares e servidores nos reembolsos e diárias;
d) Coordenar o recebimento e conferência das notas fiscais com a entre￾ga de produtos e/ou serviços para liquidação dos pagamentos;
e) Coordenar o controle de solicitação de veículos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E
CNPJ: 26.042.598/0001-75
f) Executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às suas
atribuições.
Especificações:
Escolaridade: ensino médio completo.
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
19 — DIRETOR DE MÍDIAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS:
Atribuições:
a) Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Po￾der Legislativo, organizar e tomar todas as providências para execução do cerimoni￾al interno e externo da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG e outras provi￾dências necessárias ao fiel cumprimento das ações;
b) Coordenar a equipe de Imprensa oficial nos serviços de suporte as secreta￾rias Municipais quanto a publicidade nos atos de Diário Oficial, definir e coordenar a
linha editorial das diversas mídias digitais e redes sociais da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste.
c) Acompanhar, assessorar e promover formas de interatividade pelos meios
digitais da Câmara Municipal com a sociedade, por meio de ferramentas tecnológi￾cas e redes sociais;
d) Coordenar as atividades digitais e de mídias eletrônicas;
e) Coordenar e auxiliar o atendimento do público eletrônico, conforme as ma￾nifestações das mídias;
f) Coordenar o relacionamento dos cidadãos com os serviços públicos digitais;
9) Assessor a construção de imagens da comunicação digital para o Poder
Legislativo;
h) Desempenhar outras atividades compatíveis ao cargo.
Especificações: CBN
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Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
20 -DIRETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Atribuições:
a) Coordenar e orientar os serviços de atendimento aos cidadãos;
Db) Coordenar e orientar os cidadãos em formulação de documentos, prin￾cipalmente os de serviços online;
Cc) Assessor no aprimoramento dos meios de atendimento mais eficientes
e eficazes;
d) Coordenar e conferir as correspondências dando a correta destinação;
e) Desempenhar outras atividades compatíveis ao cargo.
Especificações:
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
21. - DIRETOR DO SETOR DE LIMPEZA:
Atribuições:
a) Coordenar a copa/cozinha na realização das atividades de café, lan￾ches e outros;
b) Coordenar as atividades de limpeza, com a indicação dos produtos
adequados a cada tipo de material;
Cc) Realizar as requisições de produtos/matérias/serviços para a realiza￾ção dos serviços de limpeza; AS
d) Desempenhar outras atividades compatíveis ao cargo. Sd /
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Especificações:
Escolaridade: Ensino Médio Incompleto
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
Art. 3º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, re-
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Limeira do Oeste-MG, 20 de janeiro de 2023.
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vogadas as disposições em contrário.
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CELÍTA QUEIROZ DE OLIVEIRA | WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente Vice-Presidente
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MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
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