| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Senhor Prefeito, Solicito que sejam informadas as atribuições de cada cargo comissionado apresentado no projeto de lei complementar nº 02/2023, conforme Recurso Extraordinário - RE nº 1041210. |
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| TA é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE: CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ofício nº 010/2023 -VCM Limeira do Oeste-MG., 20 de janeiro de 2023. Ao Senhor Protocolado sob nº ASS Enedino Pereira Filho Prefeito LIMEIRA DO OESTE-MG EMO 101 123 2803 n55 mn a este É Louro 4 Prezado Senhor, A Em face à tramitação nesta Casa do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, venho respeitosamente solicitar que sejam informadas as atribuições de cada cargo comissionado apresentado no referido Projeto bem como os pré requisitos para ingresso em cada um deles. As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1041210, que fixou tese de repercussão geral nesse sentido. Atenciosamente, Sa ADA) ELAINY APARECIDA DE-SOUZA Vereadora AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br