CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE«:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 002/2023
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Venho respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
— Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis
como foi investido o valor dos incentivos financeiros do ano de 2022, na ordem de
R$ 92.112,00 (documento anexo) destinados ao Programa Agentes Comunitários de
Saúde (PACS), parte integrante do Piso de Atenção Básica, conforme foi previsto
pela Portaria nº 674, de 03 de junho de 2003, do Ministério da Saúde.
Limeira do Oeste-MG, 03 de fevereiro de 2023.
ELAINY APARECIDADE SOUZA
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Minist�rio da Sa�de
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003
Atualiza e revê as regras dos incentivos financeiros ao
Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS),
parte integrante do Piso de Atenção Básica – PAB.
O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Portaria nº 396/GM, de 04 de abril de 2003, que reajusta o valor do incentivo financeiro ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e
Considerando a necessidade de revisar as normas estabelecidas pela Portaria nº 1.350/GM, de 24 de julho de
2002, resolve:
Art. 1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde,
integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família:
I – Incentivo de custeio;
II – Incentivo adicional.
Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atuação de agentes comunitários de
saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde.
§ 1º O valor do incentivo de custeio é de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais) por agente comunitário
de saúde / ano.
§ 2º O número de agentes comunitários de saúde em atuação será obtido do cadastro de equipes e profissionais
do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB.
§ 3º A alimentação do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB é mensal e obrigatória para todos os
Municípios com os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família implantados.
Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente
comunitário de saúde.
§ 1º O valor do incentivo adicional de que trata esse artigo é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente
comunitário de saúde / ano.
§ 2º O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último trimestre de
cada ano.
§3º O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de
agentes comunitários de saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção
Básica – SIAB, no mês de agosto de cada ano.
Art. 4º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.0001.0589 – Incentivo Financeiro a Municípios
Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB para a Saúde da Família.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de
2003, e cessa os efeitos da Portaria nº 1.350/GM, de 24 de julho de 2002.
HUMBERTO COSTA
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º
do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º -C e no art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
DECRETA :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação
de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.
Art. 2º A quantidade de Agentes de Combate às Endemias - ACE e de Agentes Comunitários de Saúde - ACS
passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência
financeira complementar da União observará os seguintes parâmetros e diretrizes:
I - em relação aos ACE:
a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis
epidemiológico e demográfico da localidade;
b) integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde; e
c) garantia de, no mínimo, um ACE por Município; e
II - em relação aos ACS:
a) priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade social e de risco
epidemiológico;
b) atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território; e
c) integração das ações dos ACS e dos ACE.
§ 1º O exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante vínculo direto entre os
referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 2º Compete ao Ministério da Saúde definir o quantitativo máximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal
e Município, para fins de recebimento da assistência financeira complementar da União.
Art. 3º Para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão
considerados o quantitativo dos Agentes:
I - efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês
anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
II - que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições; e
III - submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União serão
repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e
ACS definido na forma do caput .
Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais,
distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente
formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006 .
Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela
atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES.
Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de
2006 , será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º -A da Lei nº 11.350, de
2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos
termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art.
3º.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata o caput será repassada em doze parcelas
consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, instituído nos
termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006 , será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de
acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS
será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e
ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º,
observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.
Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:
I - definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º e o
valor mensal do incentivo financeiro de que trata o art. 7º ;
II - avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes federativos quanto ao disposto neste Decreto,
para fins de repasse dos recursos referentes à assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º ; e
III - atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de publicação deste Decreto, os regramentos que
tratem de custeio de ações e serviços prestados por ACE e ACS, nos termos dos art. 9º-C e art. 9º-D da Lei nº
11.350, de 2006 .
Art. 9º Os recursos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto correrão a conta de dotação
orçamentária do Ministério da Saúde.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ana Paula Menezes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015 e retificado em 24.6.2015
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