materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SÉ
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 021/2023 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 07 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Protocolado sob nº do 3
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG Em0I/02/23 464) hot min
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 2º Reunião
Ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2023:
Proposição de Lei Complementar nº 05, de 07 de fevereiro de 2023,
que: "REGULAMENTA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚ￾DE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120,
DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Proposição de Lei Complementar nº 06, de 07 de fevereiro de 2023,
que: "DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, DO ANEXO| DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 88/2022, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:
Proposição de Lei Ordinária nº 13, de 07 de fevereiro de 2023, que:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DA OU￾TRAS PROVIDENCIAS”;
Proposição de Lei Ordinária nº 14, de 07 de fevereiro de 2023, que:
"DISPÕE SOBREA INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG DA “CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” (CIPTEA) E A OBRI￾GATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOSE PRI￾VADOS DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Proposição de Lei Ordinária nº 15, de 07 de fevereiro de 2023, que:
"ALTERA O ART, 5º E REVOGA ANEXO Il DA LEI Nº 1.022, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS”;
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Requerimentos nº 01 e 02, de autoria da Vereadora Elainy Aparecida
de Souza.
Informo que foi aprovada por unanimidade Moção de Aplauso ao Se￾nhor Romário Faustino de Oliveira, cópia anexa.
Atenciosamente
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