materia nº 1/2013

E M E N D A M O D I F I C A T I V A Nº 01/2013
PROJETO DE LEI Nº 10/2013
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Comissão Legislação, Justiça e Redação Final. 
Art. 1º Modifica-se o Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco)
membros titulares, escolhidos pela população local para o mandato de 4
(quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo
de escolha.
§1º A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não
implica em vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos,
deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício
obedecerão ao disposto nesta Lei, devendo para fim único e exclusivo
de remuneração o cargo de conselheiro ser equiparado ao de agente
político. 
§2º O subsídio do cargo de Conselheiro Tutelar será de R$ 906,65
(Novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) e será reajustado nas mesmas
bases e condições dos agentes políticos da Prefeitura Municipal.
§ 3° Em relação à remuneração referida no parágrafo anterior
deste artigo, haverá descontos em favor do INSS, que proporcionará cobertura
previdenciária para os Conselheiros Tutelares.
§4º Caberá ao Poder Executivo a nomeação dos
Conselheiros Tutelares escolhidos na forma desta Lei Municipal;
§5º São direitos sociais dos Conselheiros Tutelares:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V- licença- saúde 
VI- licença- por acidente em serviço
VII- licença para concorrer a cargo eletivo
VIII – gratificação natalina.
§6º Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de
recursos para a formação continuada dos Conselheiros Tutelares. 
§7° Serão considerados Conselheiros Tutelares
suplentes os candidatos votados e não eleitos, observada a ordem de
classificação. 
Art. 2º Modifica-se o Art. 26, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 26. O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será o estabelecido por esta Lei Municipal, realizado
sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia
10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3° Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012 terão,
excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro
processo unificado.
§ 4° Não haverá processo de escolha para o Conselho Tutelar em
2013 e 2014.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2013.
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA MAURICIO DA SILVA
Vereador Vereador
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Vereador