PREFEITURA MUNICIPAL DE O GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE dd PRAI
Ade 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
M1
26 !9/1ã
Ofício nº 308/2013-GP
Limeira do Oeste, MG, 02 de setembro de 2.013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, e com fundamento no $ 1º do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, comunica a Vossa Excelência, a oposição de veto ao disposto nos 88 1º,
2º e 3º do artigo 21 da Proposição de Lei nº. 26/2013.
Assim, no prazo assinalado no 81º do art.61 da Lei
Orgânica do Município enviamos à Augusta Casa de Leis, as razões do veto no
prazo estabelecido no dispositivo acima elencado, o qual deverá ser examinado e
deliberado pelos Nobres Edis, dentro prazo regimental, porém, em regime de
preferência tendo em vista ser matéria essencial à administração pública.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
' o . DI 133 [2043
Celcimar Borges Andrade 0 U | . 13. 44 39
Câmara Municipal | | Mowlim
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura(q) limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 1)
O O GOVERNO MUNICIPAL DE
TRABALHANDO PARA TODOS
dada 2013/2016
an dA Ih WO 13 RAZÕES DO VETO As
ENEDINO PEREIRA FILHO, na qualidade de Prefeito do
Município de Limeira do Oeste, com fundamento no $ 1º, do Artigo 61, da Lei
Orgânica do Município de Limeira de Oeste, combinado com os artigos 57 e 58 da
mesma Lei Orgânica e em consonância com o disposto no $ 1º do artigo 66 da
Constituição Federal, no uso de suas atribuições legais, VETA os Parágrafos 1º,
2º e 3º do artigo 21 da PROPOSIÇÃO DE LEI CM n. 26/2013, de 23 de agosto de
2.013.
Tramitou nessa Casa de Lei, Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo, transformado na Proposição de Lei CM n. 26/2013, o qual “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
sofrendo, no decorrer do processo legislativo emenda, acrescentando tais
dispositivos.
Ocorre que mencionada emenda à Proposição de Lei,
salvo melhor juízo, afigura-se ilegal, padecendo de vício formal em razão da
matéria, porquanto, as alterações inseridas nos 8 1º, 22 e 3º do artigo 21, ferem os
princípios contidos na Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste,
especialmente os artigos 58, senão vejamos “data vênia”:
Art. 58 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis
que disponham sobre:
[...]
Il - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Por outro lado ao tratar de criação de cargos, funções ou
empregos públicos, a Lei Orgânica Municipal, no seu inciso VII do Parágrafo Único
do artigo 57, exige que tal procedimento se dê por Projeto de Lei Complementar,
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura(a)limeiradooeste.mg.gov.br +f
(Om
PREFEITURA MUNICIPAL DE NO
LIMEIRA DO OESTE OD A LIMSSA DO OfS5E TRABALHANDO PARA TODOS;
CNPJ 26.042.556/0001-34 0" % g; = Cndhri 2013/2016 13
claro que de acordo com o disposto no artigo 58 da mesma Lei Orgânica, seja-o
mesmo de iniciativa do Chefe do Executivo. Vejamos:
Art. 57 - [...]
Parágrafo Único - serão leis complementares, dentre
outras previstas na Lei Orgânica:
[...]
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos
públicos.
Do mesmo modo o artigo 57 caput regula o processo de
votação especial para a aprovação de Leis Complementares. “Data vênia”
transcrevemos:
Art. 57 - As leis complementares somente serão
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara Municipal, observados os demais
termos de votação das leis ordinárias.
Destarte, a Emenda apresentada pelos senhores
vereadores, redundou em infringir os dispositivos acima transcritos atentando,
portanto, contra os princípios constitucionais, legais e do interesse público.
É de se ressaltar ainda que os cargos consignados no 8 1º
do mencionado artigo, como sendo equiparado ao de agente político, não
condizem com a realidade, pois muito embora os Conselheiros sejam eleitos por
voto da sociedade civil, em momento algum estão investidos de cargos de agentes
políticos, assim considerados na acepção da palavra.
Em momento nenhum, salvo melhor juízo, poderá o
Conselheiro Tutelar ser equiparado a Agente Político, pois como é sabido o mesmo
EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA e não ocupante de cargos que compõem o arcabouço
constitucional do Estado, isto é, o organograma fundamental do poder.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura(a limeiradooeste.mg.gov.br So
nad
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Segundo o mestre administrativista Celso Antônio
Bandeira de Mello, “In” Regime Constitucional dos Servidores públicos da
Administração Direta e Indireta -RT, 1991, classifica os agentes públicos em três
grupos, quais sejam: agente políticos, servidores públicos e particulares em
atuação colaboradora com o Poder Público.
Leciona:
“Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais
à organização política do País, isto é, são os ocupantes
dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do
Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua
função é a de formadores da vontade superior do
Estado.”
Continua sua lição:
“Em tal classificação enquadram-se o Presidente da
República, Senadores, Deputados Federais,
Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos,
Vereadores, bem como os Magistrados e Agentes do
Ministério Público, qualificados ao exercício pela
qualidade de cidadãos, titulares de direitos e de
responsabilidades na condução da res publica, exercendo
as funções estatais, não em caráter técnico, mas traçando
a orientação superior a ser cumprida por meios técnicos,
pelos demais agentes”.
Ora, “permissa vênia” é de fácil conclusão que o
Conselheiro Tutelar não se enquadra nessa classificação, afigurando, sem sombra
de dúvida que se trata de um SERVIDOR PÚBLICO, atípico.
Rua Pernambuconº 780— Fone/Fax: (34) 3453-1700— 3453-1713— CEP 38295-000— Limeira do Oeste-MG
e-mail: prefeitura(a) limeiradooeste. meg.gov.br
(=>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 a Jo 149/13
Ea
A doutrina pátria leciona que agentes públicos “são:
"todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do
exercício de alguma função estatal..." e que aqueles se dividiriam em agentes
políticos, administrativos, honoríficos e delegados, pelo que a própria
doutrina define que os servidores públicos”...constituem subespécie dos agentes
públicos administrativos..."[17]. (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo
Brasileiro, 222 ed., Malheiros, p. 74 e 363;).
É de se concluir, finalmente, que o membro do Conselho
Tutelar exerce função pública, sendo aquele um órgão público executor da
municipalização do atendimento à criança e ao adolescente, pelo que o
conselheiro tutelar tem sua natureza jurídica -anômala diga-se de passagem -
equiparada a servidor (funcionário) público para variados fins legais”.
No mesmo sentido, Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio
Bessa Cyrino Op. Cit. Pág. 139, defendem, escorados na lição de Edson Sêda:
“O conselheiro tutelar é um servidor público cuja função
relevante (art. 135 do ECA) dura enquanto durar seu
mandato de três anos, renovável por mais três”.
Por outro lado, a bem da verdade, é que a matéria já foi
aprovada pelo nosso Legislativo dentro dos parâmetros legais, ou seja, a
promulgação da Lei Complementar n. 31 de 19 de junho de 2.009, quando foram
criados 5 (cinco) cargos de Conselheiros na Estrutura Administrativa do
Município, com símbolo e vencimento próprios.
Constata-se que a emenda efetuada feriu os princípios
legais contidos na Lei Orgânica do Município, eivada, portanto de
INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE, além de ferir o princípio da iniciativa
privativa de legislar sobre cargo e função pública, estipulando despesas a cargo
do Poder Exeutivo.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura(q) limeiradooeste.mg.gov.br to)Ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE OD) dADOS
CNPJ 26.042.556/0001-34 RAS 460,4 Í
+
À vista de todo o acima exposto, e observando princípios
administrativos norteadores, como o da legalidade, o da finalidade, torna-se
necessário vetar a emenda inserida pelos nobres vereadores, para adequar à
normas legais.
Destarte, atento ao que dispõe o 81º do artigo 61 da Lei
Orgânica Municipal, entende o Chefe do Executivo que tem a obrigação
constitucional, legal e moral de OPOR VETO aos Parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo
21, constantes da Proposição de Lei n. 26/2013, por ferir a legislação pertinente
(artigos 57 e 58 da LOM), e a Constituição Federal (8 1º do artigo 66), razão pela
qual, envia-se a esta Augusta Casa de Leis, para exame e deliberação do VETO
oposto, devendo a matéria ser votada na forma regimental.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeiste-MG, 02 de setembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura(i limeiradooeste.me.gov.br