materia nº 34/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 034/2023 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 16 de fevereiro de 2023.
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Ao Excelentíssimo Senhor Protocolado sob nº. JSSsSO
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG EMI (02/23ag ds hOO min
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Senhor Prefeito, aE
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 3º Reunião
Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2023:
Proposição de Lei Ordinária nº 16, de 16 de fevereiro de 2023, que:
"ALTERA O ART, 3º E REVOGA ANEXO Il DA LEI Nº 1.024, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE
“CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”;
Indicação nº 001/2023, de autoria do Vereador Antônio Luiz dos San￾tos, e;
Indicação nº 002/2023, de autoria do Vereador Celcimar Borges An￾drade.
Atenciosamente,
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br