materia nº 44/2023

Y CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 5
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 044/2023 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 07 de março de 20283.
Ao Excelentíssimo Senhor CINEMA VISTEpata metia
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Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG | '
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Senhor Prefeito, da CANA doer orem; PEL SI STE peer ra get mn
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 4º Reunião
Ordinária realizada no dia 06 de março de 2023:
Proposição de Lei Complementar nº 07, de 07 de março de 2023,
que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE
ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA
PORTARIA Nº 17/2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO”:
Proposição de Lei Ordinária nº 17, de 07 de março de 2023, que:
"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 800, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. /
Atenciosamente, |
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA |
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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