materia nº 37/2013

		PROJETO DE LEI Nº 37,  DE 10 DE SETEMBRO DE 2.013.



“REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE LOTES URBANOS, PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE”. 



 			ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica do Municipio, combinado com o Paragrafo único do artigo  1º da Lei n. 6.766/79, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



 			Art. 1º É permitido no Município o parcelamento de lotes urbanos para fins de edificação e/ou regularização de moradia de fundos, de pequeno e médio porte, tendo área mínima de 125,00 m2 com frente mínima de 1,50 metros para constituir acesso pessoal.



			Art. 2º A autorização concedida por esta Lei não exonera o proprietário do cumprimento das exigencias do Código de Obras do município e demais legislação pertinente. 



  			Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



      Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 10 de setembro de 2013.



		



			         ENEDINO PEREIRA FILHO

			                          Prefeito





















Mensagem nº 37/2013.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



 			Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 37 que: “REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE LOTES URBANOS, PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE”. 

 	

 			O Projeto de Lei tem por objetivo permitir a regularização  de áreas parcelada de lote urbano para fins de edificação de moradia de fundos, de pequeno e médio porte, tendo área mínima de 125,00 m2 com frente mínima de 1,50 metros para constituir acesso pessoal.



			Com o constante crescimento populacional de nossa cidade é cada mais comum o aproveitamento racional de lotes, edificando residencias nos fundos dos mesmos, ora pela localização central, ora levando em consideração o valor de terrenos.

	 

			Outra realidade de nossos dias é obtenção de financiamento habitacional, oportunizando que muitas famílias, no caso de filhos, netos, uma vez aprovado o financiamento necessitem de área situada nos fundos dos lotes, para edificarem suas residências, sendo, portanto, conveniente esse tipo de parcelamento.



			A aprovação deste Projeto vem atender a princípios sociais na área de habitação, proporcionando meios de muitas famílias obter financiamento e construir suas casas, o que gerará impostos ao município.



 			Destarte, conto com o alto discernimento e colaboração dos Ilustres Edis na aprovação do presente projeto por essa Egrégia Casa de Leis, por ser de relevante interesse público e, especialmente, de interesse social de habitação dos cidadãos Limeirenses.



 			

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito