materia nº 1/2023

E M E N D A A D I T I V A / M O D I F I C A T I V A 0 1 / 2 0 2 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°. 10/2003, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 88/2022, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Adiciona-se ao item 13 – Procurador-Chefe do Gabinete , a seguinte
especificação:
“Especificações:
. . .
Inscrição na OAB.”
Art. 2º Adiciona-se ao item 15 – Assessor Legislativo , as seguintes especifica -
ções:
“Especificações:
. . .
Curso na área de informática.
Curso na área de Auxiliar Administrativo.”
Art. 3º Adiciona-se ao item 16 – Chefe da Assessoria Jurídica e Consultiva , a
seguinte especificação:
“Especificações:
. . . 
Inscrição na OAB.”
Art. 4º Modifica-se as especificações do item 18 – Chefe do Setor
 Administrativo e Financeiro, que passará ter a seguinte redação:
“Especificações:
Escolaridade: Ensino Superior Completo
. . . ”
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Art. 5º Adiciona-se ao item 19 – Diretor de Mídias Digitais e Redes Sociais , a
seguinte especificação:
“Especificações:
. . .
Curso de Especialização na área”
Art. 6º Adiciona-se ao item 20 – Diretor de Atendimento ao Público , a seguinte
especificação:
“Especificações:
. . .
Curso de Atendimento ao Público e informática básico.”
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2023.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Vereador
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereador
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