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05/09/2023, 11:37 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/ta/1417/text?print 1/1
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda Aditiva nº 3 de 30 de Março de 2023
ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
08/2023.
Art. 1º. Adiciona-se Parágrafo Único ao Art. 4º, com a seguinte redação:
“Art. 4º . . .
Parágrafo Único Após esgotadas todas as opções do Caput, que os bens móveis inservíveis,
equipamentos e materiais sucateados, sejam colocados à disposição da população inscrita no CAD
– Único, que terão o direito a retirar os bens que forem de seu interesse em um prazo de 15 dias.”
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Vereador
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Vereador
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
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