DF Editor for Mac, Windows. Linux. For Evaluation. https://www. adfstudio DO TEMG É
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Mensagem ao Projeto de Lei nº 13/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 13/2023,
que DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei que visa desafetar imóvel urbano, denominado “Área
Institucional - 02”, com área de 6.033,26 m2, situado no Bairro jardim Bela Vista - 01, no
Município de Limeira do Oeste, de propriedade do Município, a fim de lhe dar outra destinação.
Cumpre esclarecer que pretende o Executivo utilizar a referida área para loteamento,
atendendo as pessoas carentes do Municípios.
Dessa forma, necessário se faz a solicitada desafetação, retirando a destinação indicada,
e tornando o bem de natureza dominical.
Diante do exposto, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da
referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
ITURAMUNICIPALDE LIMEIRA OEST
CNPJ 26.042.556/0001-34 à rrwE a A
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 D PedeSTE
ita-s PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www.qoppa.com/pdfstudio a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Ar.
CNPJ 26.042.556/0001-34 NE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >DPO ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 Pont as
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - -Fica desafetada, de sua destinação originária, o imóvel urbano, denominado
“Área Institucional - 02”, com área de 6.033,26 m?, situado no Bairro Jardim Bela Vista - 01, no
Município de Limeira do Oeste, matriculado sob o nº 23.284 no Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Iturama/MG e de propriedade do Município, com as medidas e confrontações
especificadas no Memorial e no Croqui anexos, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei
independente de transcrição.
Art. 2º -A área descrita no Art. 1º desta Lei fica desafetada de sua destinação como
área institucional, passando para área dominical.
Art. 3º -As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oeste/MG, 26 dejabril de 2023.
ENEDI
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
LEVANTAMENTO DA ÁREA EM DESAFETAÇÃO
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01
Medidas e Confrontações
Limeira do Oeste-MG, 22 de Março de 2.023
FOLHA
01/06
ÁREA INSTITUCIONAL -02
6.033,26 m2
DESCRIÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL - 02 - A SER DESAFETADA COM ÁREA TOTAL DE 6.033,26 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, tem inicio em um ponto comum de divisas, situado entre
a Area Remanescente da propriedade de Jovino Ferreira Filho, a Rua 6 de Novembro e a Area em
descrição, dai segue em linha reta por uma distância de 100,12 metros, confrontando pela esquerda com
a Rua 6 de novembro, dai deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 60,00 metros,
confrontando pela esquerda com a quadra " J “ dai, deflete a direita e segue em linha reta por uma
distancia de 100,12 metros, confrontando pela esquerda com os lotes " 1,2,3,4e 9" da QUADRA " J-21
* no loteamento Jardim Bela Vista, dai deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 60,00
metros, confrontando pela esquerda com a Area Remanescente, propriedade de Jovino Ferreira Filho, até
o ponto inicial fechando a poligonal e perfazendo assim uma área total de 6.033.26 m? com seu perimetro
de 320.23 m.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG
Limeira do Oeste- M.G. 22 de Março de 2.023
7 AREA INSTITUCIONAL -02 (6.033,26 m2 )
EE CAÍA LASAÃO
Enedino Pereira Filho
C.P.F. 919.773.806-97
Prefeito Municipal
Proprietário
OBSERVAÇÕES :
Ronaldo de Paulo Tavares
Tec -Agrim. CRT MG 43487/TD
Tecnico Responsavel
LEVANTAMENTO DA ÁREA EM DESAFETAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO FOLHA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01
Medidas e Confrontações 02/06
Limeira do Oeste-MG, 22 de Março de 2.023
SITUAÇÃO PRETENDIDA -RUA PROJETADA
DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PRETENDIDA -RUA PROJETADA MACIEL DE ALMEIDA COM ÁREA TOTAL DE 1.373,71 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, tem inicio em um ponto comum de divisas, situado entre
a QUADRA " M " com a Rua 6 de Novembro e a Area em descrição, dai segue em linha reta por uma
distância de 12,50 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 6 de novembro, dai deflete a direita e
segue em linha reta por uma distancia de 60,00 metros, confrontando pela esquerda com a quadra " L",
dai, deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 62,50 metros, confrontando pela
esquerda uma distancia de 11,75 metros do lote 03 dai segue em linha reta por uma distancia de 11,75
metros confrontando pela esquerda com o lote 04 dai segue em linha reta por uma distancia de 38,77
metros confrontando pela esquerda como lote 09 da quadra " J 21 ", propriedade de Jovino Ferreira Filho,
dai deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 12,50 metros, confrontando pela esquerda
com a área remanescente propriedade de Jovino Ferreira Filho, dai deflete a direita e segue em linha reta
por uma distancia de 50,00 metros, confrontando pela esquerda com a quadra " M ", dai, deflete a direita
e segue em linha reta por uma distancia de 47,50 metros, confrontando pela esquerda com a quadra" M
" até o ponto inicial fechando a poligonal e perfazendo assim uma área total de 1.373,71 m?.
LEGENDA :
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
A. R. T.
PROJETO E RT.
Gasstasenass R. MACIEL DE ALMEIDA ( 1.373,71m?) A UM AAA osá
a A
ERR Enedino Pereira Filho conrrontação
C.P.F. 919.773.806-97
Prefeito Municipal
Proprietário
OBSERVAÇÕES :
“Ronaldo de Paulo Tavares
o Es
Tec -Agrim. CRT MG 43487/TD
Tecnico Responsavel
LEVANTAMENTO DA ÁREA EM DESAFETAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO FOLHA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01
Medidas e Confrontações 03/06
Limeira do Oeste-MG, 22 de Março de 2.023
SITUAÇÃO PRETENDIDA -QUADRA " L "
DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PRETENDIDA -QUADRA " L " BAIRRO -JARDIM BELA VISTA 1 -COM ÁREA TOTAL DE 2.257,20 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, tem inicio em um ponto comum de divisas, situado entre
a RUA Maciel de Almeida com a Rua 6 de Novembro e a Area em descrição, dai segue em linha reta por
uma distância de 37,62 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 6 de novembro, dai deflete a
direita e segue em linha reta por uma distancia de 60,00 metros, confrontando pela esquerda com o lote
12 com uma distancia de 30,00 metros, dai segue em linha reta por mais 30,00 metros confrontando pela
esquerda com o lote 13 da quadra " J ", dai, deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de
37,62 confrontando pela esquerda em uma distancia de 26,14 metros, com o lote 01 dai segue em linha
reta por uma distancia de 11,48 metros, confrontando pela esquerda com o lote 02 da quadra " J 21”,
propriedade de Jovino Ferreira Filho, dai deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de
60,00 metros, confrontando pela esquerda com a RUA -Maciel de Almeida, até o ponto inicial fechando a
poligonal e perfazendo assim uma área total de 2.257,20 m?.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste-M.G. 22 de Março de 2.023
LEGENDA:
Esstasesassa R. MACIEL DE ALMEIDA ( 1.373,71 m?) ES, ST DO
BRR concrontação — AN Edidid PA de
Enedino Pereira Filho
C.P.F. 919.773.806-97
Prefeito Municipal
Proprietário
OBSERVAÇÕES :
mass mea / 22. , / £ ZA
Ronaldo de Paulo Tavares
Tec -Agrim. CRT MG 43487/TD
Tecnico Responsavel
ARO
LEVANTAMENTO DA ÁREA EM DESAFETAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01
Medidas e Confrontações
Limeira do Oeste-MG, 22 de Março de 2.023
SITUAÇÃO PRETENDIDA -QUADRA " M "
ÁREA A SER DESAFETADA ( 2.257,20 m? ): (leinº 633 de 10/12/2012)
|
ilLOOK q
DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PRETENDIDA -QUADRA " M " BAIRRO -JARDIM BELA VISTA 1 -COM ÁREA TOTAL DE 2.375,00 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, tem início em um ponto comum de divisas, situado entre
a Area Remanescente da propriedade de Jovino Ferreira Filho, a Rua 6 de Novembro e a Area em
descrição, dai segue em linha reta por uma distância de 50,00 metros, confrontando pela esquerda com a
Rua 6 de novembro, dai deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 47,50 metros,
confrontando pela esquerda com a RUA Maciel de Almeida dai, deflete a direita e segue em linha reta por
uma distancia de 50,00 metros, confrontando pela esquerda com a RUA Maciel de Almeida, dai deflete a
direita e segue em linha reta por uma distancia de 47,50 metros, confrontando pela esquerda com a Area
Remanescente da propriedade de Jovino Ferreira Filho, até o ponto inicial fechando a poligonal e
perfazendo assim uma área total de 2.375,00 m?
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
LEGENDA :
FERRR R. MACIEL DE ALMEIDA ( 1.373,71 m?) -
VEset dA dA,
RERE CONFRONTAÇÃO Enedino Pereira Filho
C.P.F. 919.773.806-97
Prefeito Municipal
Proprietário
OBSERVAÇÕES :
ai
b A
“27 Romatdode Paulo Tavares
Tec -Agrim. CRT MG 43487/TD
Tecnico Responsavel
LEVANTAMENTO DA ÁREA EM DESAFETAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01
Medidas e Confrontações
Limeira do Oeste-MG, 22 de Março de 2.023
a
SITUAÇÃO PRETENDIDA PARA DESAFETAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
QUADRA " M, L " e Rua Maciel de Almeida
<L
>
fi
=
[74]
«
a
aoo
d & p= RR
[a ER9 =
3 & 3) Q 270,00m2 a x
E o 9 à 8
A)S| O 270,00m243 ly a
BM < Mm ol 2
O 351,00m2 É
10.00 2700 +
AVENIDA FAUSTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 -CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
LEGENDA: , |
NSZ R |
SRERMEARE R. MACIEL DE ALMEIDA (1.373,71 m?) ACT E no e
(A Mu | JA”
RERRRE conssontação ( Semntididda ita A
Enedino Pereira Filho
C.P.F. 919.773.806-97
Prefeito Municipal
Proprietário
OBSERVAÇÕES :
A,
EA mica ÍLe
me ônaldo de Paulo Tavares
Tec -Agrim. CRT MG 43487/TD
Tecnico Responsavel
LEVANTAMENTO DA ÁREA EM DESAFETAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01 FOLHA
Medidas e Confrontações 06/06
Limeira do Oeste-MG, 22 de Março de 2.023
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PRETENDIDA PARA DESAFETAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA QUADRA " M, L " e Rua Maciel de Almeida ÁREA TOTAL (6.033,26m2)
(lei nº )
SITUAÇÃO PRETENDIDA -ÁREA A SER DESAFETADA NO LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA -QUADRA " M" Área Total de 2.375,00 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, tem inicio em um ponto comum de divisas, situado entre a Area
Remanescente da propriedade de Jovino Ferreira Filho, a Rua 6 de Novembro e a Area em descrição, dai segue
em linha reta por uma distância de 50,00 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 6 de novembro, dai
deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 47,50 metros, confrontando pela esquerda com a RUA
Maciel de Almeida dai, deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 50,00 metros, confrontando
pela esquerda com a RUA Maciel de Almeida, dai deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de
47,50 metros, confrontando pela esquerda com a Area Remanescente da propriedade de Jovino Ferreira Filho,
até o ponto inicial fechando a poligonal e perfazendo assim uma área total de 2.375,00 m?.
SITUAÇÃO PRETENDIDA -ÁREA A SER DESAFETADA NO LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA -QUADRA " L " ÁREA TOTAL DE 2.257,20 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, tem início em um ponto comum de divisas, situado entre a RUA
Maciel de Almeida com a Rua 6 de Novembro e a Area em descrição, dai segue em linha reta por uma distância
de 37,62 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 6 de novembro, dai deflete a direita e segue em linha
reta por uma distancia de 60,00 metros, confrontando pela esquerda com o lote 12 com uma distancia de 30,00
metros, dai segue em linha reta por mais 30,00 metros confrontando pela esquerda com o lote 13 da quadra " J",
dai, deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 37,62 confrontando pela esquerda em uma
distancia de 26,14 metros, como lote 01 dai segue em linha reta por uma distancia de 11,48 metros, confrontando
pela esquerda como lote 02 da quadra " J 21”, propriedade de Jovino Ferreira Filho, dai deflete a direita e segue
em linha reta por uma distancia de 60,00 metros, confrontando pela esquerda com a RUA - Maciel de Almeida,
até o ponto inicial fechando a poligonal e perfazendo assim uma área total de 2.257,20 m?.
SITUAÇÃO PRETENDIDA -ÁREA A SER DESAFETADA LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA -RUA PROJETADA ÁREA TOTAL DE 1.373,71 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, tem inicio em um ponto comum de divisas, situado entre a
QUADRA " M " com a Rua 6 de Novembro e a Area em descrição, dai segue em linha reta por uma distância de
12,50 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 6 de novembro, dai deflete a direita e segue em linha reta
por uma distancia de 60,00 metros, confrontando pela esquerda com a quadra " L ", dai, deflete a direita e segue
em linha reta por uma distancia de 62,50 metros, confrontando pela esquerda uma distancia de 11,75 metros do
lote 03 dai segue em linha reta por uma distancia de 11,75 metros confrontando pela esquerda com o lote 04 dai
segue em linha reta por uma distancia de 38,77 metros confrontando pela esquerda como lote 09 da quadra " J
21 ", propriedade de Jovino Ferreira Filho, dai deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 12,50
metros, confrontando pela esquerda com a área remanescente propriedade de Jovino Ferreira Filho, dai deflete a
direita e segue em linha reta por uma distancia de 50,00 metros, confrontando pela esquerda com a quadra " M",
dai, deflete a direita e segue em linha reta por uma distancia de 47,50 metros, confrontando pela esquerda com a
quadra " M ", até o ponto inicial fechando a poligonal e perfazendo assim uma área total de 1.373,71 m?.
OBSERVAÇÕES : |
le» “ES o
A +- | N (St AO
Da de TT A Le
Enedino Pereira Filho TES . Aa idas
C.P.F. 919.773.806-97 Ronaldo de Paulo Tavares
Prefeito Municipal Tec -Agrim. CRT MG 43487/TD
Proprietário Tecnico Responsavel
LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DESAFETADA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01 FOLHA
Medidas e Confrontações 01/05
Limeira do Oeste-MG, 18 de Detembro de 2.023
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
QUADRA-L 2.257,20 m?
Lote-19 ........tsin.300,00 m?
Tem início aos 27,62 m, do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de Almeida
10,00 metros de frente p Rua 6 de Novembro igual medida de fundos confrontando se com o
lote-24, de dentro do referido terreno- tem pelo lado direito confrontando se como lote 12, por
uma distancia de 30,00 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote- 20, por uma
distancia de 30,00 metros, tudo da Quadra-L do Bairro Jardim Bela Vista, Limeira do Oeste -
MG. Total de 300,00 m?
Lote-20 ...............s..300,00 m?
Tem início aos 17,62 m, do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de Almeida
10,00 metros de frente p Rua 6 de Novembro igual medida de fundos confrontando se com o
lote-24, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote 19, por
uma distancia de 30,00 metros, pelo lado esquerdo confronta se com os lotes- 21,22,23 por
uma distancia de 30,00 metros, sendo 10,00 metros como lote-21 e 10,00 metros com o
lote-22 e 10,00 metros com o lote-23, Tudo da Quadra- L, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira
do Oeste -MG. Total de 300,00 m?.
Lote-21.................... 176,20 m?
Tem início no cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de Almeida,com 10,00
metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos como lote-20, de dentro
do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com a Rua-Maciel de Almeida, por
uma distancia de 17,62 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-22 por uma
distancia de 17,62 metros, Tudo da Quadra- L, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 176,20 m?.
Lote-22................... 176,20 m?
Tem início aos 10,00 metros do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de =
Almeida, com 10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o “ã
lote-20, de dentro do referido terreno, tem, pelo lado-direito.controntando se com o lote-21, por E
uma distancia de 17,62 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-23 por uma o
distancia de 17,62 metros, Tudo da Quadra- L, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 176,20 m?.
Lote-23 ..............176,20 m?
Tem início aos 20,00 metros do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o
lote-20, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-22, por
uma distancia de 17,62 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-24 por uma
distancia de 17,62 metros, Tudo da Quadra- L, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 176,20 m? TT ES
ame ” , r ” 7 2 Do SO ED
E: Pee W ó ALL pó-totir St mete 7
Ronaldo de Paulo Tavares Vga CRT. MG 43487/TD
Responsável Técnico
NRSEDVANÃES -
LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DESAFETADA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01 FOLHA
Medidas e Confrontações 02/05
Limeira do Oeste-MG, 18 de Detembro de 2.023
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
QUADRA-L 2.257,20 m?
Lote-24 ........376,20 m?
Tem início aos 30,00 metros do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o
lote-13, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com os
lotes-19,20,23, por uma distancia de 37,62 metros, sendo 10,00 metros com o lote-19 e 10,00
metros com o lote-20 e 17,62 metros como lote-23, pelo lado esquerdo confronta se com o
lote-25 por uma distancia de 37,62 metros, Tudo da Quadra- L, Bairro Jardim Bela Vista-1,
Limeira do Oeste -MG. Total de 376,20 m 2
Lote-25 ........ is376,20 m?
Tem início aos 40,00 metros do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o
lote-13, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-24, por
uma distancia de 37,62 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-25 por uma
distancia de 37,62 metros, Tudo da Quadra- L, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 376,20 m?
Lote-26 ...........376,20 m?
Tem início aos 50,00 metros do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o
lote-13, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito controntando se com o lote-25, por
uma distancia de 37,62 metros, pelo lado esquerdo confronta se com os lotes-01,02, da
Quadra-J-21 do Bairro- Jardim Bela Vista -01 por uma distancia de 37,62 metros, sendo 27
metros como lote-01 e 11,75 metros com o lote-02, Tudo da Quadra- L, Bairro Jardim Bela
Vista-1, Limeira do Oeste -MG.
A -
ML / PA +
fic flictiei—— [o mz:
“Ronaldo de Paulo Tavares
CRT. MG 43487/TD
Responsável Técnico
OBSERVAÇÕES :
LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DESAFETADA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01 FOLHA
Medidas e Confrontações 03/05
Limeira do Oeste-MG, 18 de Detembro de 2.023
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
QUADRA-M 2.375,00 m?
Lote-01...137,50 m?
Tem início no cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de Almeida,com 10,00
metros de frente p Rua 06 DE Novembro, igual medida de fundos com o lote-12, de dentro do
referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com a Rua-Maciel de Almeida, por uma
distancia de 13,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-02 por uma distancia
de 13,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 137,50 m?
Lote- 02 137,50 m?
Tem início aos 10,00 do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua 06 de Novembro, igual medida de fundos com o
lote-12, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-01, por
uma distancia de 13,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-03 por uma
distancia de 13,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do
Oeste -MG. Total de 137,50 m?
Lote- 03 237,50 m?
Tem início aos 20,00 do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua 06 de Novembro, igual medida de fundos com o
lote-08, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-02, por
uma distancia de 23,75 metros, sendo 13,75 metros com o lote 02 e 10,00 metros com o
lote-12, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-04 por uma distancia de 23,75 metros,
Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste - MG. Total de
237,50 m?
Lote- 04 237,50 m?
Tem início aos 30,00 do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua 06 de Novembro, igual medida de fundos com o
lote-07 de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-03, por
uma distancia de 23,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-05 por uma
distancia de 23,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do
Oeste -MG. Total de 237.50 m?
Lote- 05 237,50 m?
Tem início aos 40,00 do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida,com 10,00 metros de frente p Rua 06 de Novembro, igual medida de fundos com o
lote-06 de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-04, por
uma distancia de 23,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com area- rural, por uma
distancia de 23,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do
Oeste -MG. Total de 237.50 m?
/
a.ij
dal 4 ,
ai
| Ou ———Ronaião de Paulo Tavares
CRT. MG 43487/TD
Responsável Técnico
OBSERVAÇÕES :
LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DESAFETADA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01
Medidas e Confrontações
Limeira do Oeste-MG, 18 de Detembro de 2.023
FOLHA
04/05
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG
Limeira do Oeste-M.G. 22 de Março de 2.023
QUADRA-M 2.375,00 m?
Lote-06... 137,50 m?
Tem início no cruzamento da Area Rural, com a Rua Maciel de Almeida, com 10,00 metros de
frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o lote-14, de dentro do referido
terreno tem, pelo lado direito confrontando se com a Area-Rural, por uma distancia de 23,75
metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-07 por uma distancia de 13,75 metros,
Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste - MG. Total de
137,50 m?
Lote-07...137,50 m?
Tem início aos 10,00 metros do cruzamento da Area Rural, com a Rua Maciel de Almeida, com
10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o lote-14, de
dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-06, por uma
distancia de 13,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-08 por uma distancia
de 13,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 137,50 m?
Lote- 08 ........................ 137,50 m?
Tem início aos 20,00 metros do cruzamento da Area Rural, com a Rua Maciel de Almeida, com
10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o lote-14, de
dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-07, por uma
distancia de 13,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-09, por uma distancia
de 13,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 137,50 m?.
Lote-09...137,50 m?
Tem início aos 30,00 metros do cruzamento da Area Rural, com a Rua Maciel de Almeida, com
10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o lote-11, de
dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-08, por uma
distancia de 13,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-10, por uma distancia
de 13,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -
MG. Total de 137,50 m?
Lote- 10 137,50 m?
Tem início aos 40,00 metros do cruzamento da Area Rural, com a Rua Maciel de Almeida, com
10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o lote-11, de
dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-09, por uma
distancia de 13,75 metros, pelo lado esquerdo confronta se com a Rua Maciel de Almeida, por
uma distancia de 13,75 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1,
Limeira do Oeste -MG. Total de 137,50 m?
0] a - - 4 di rá PA «CS (1
À AARARN > mo PS VTSA
Ronaldó de Paulo Tavares
CRT. MG 43487/TD
Responsável Técnico
OBSERVAÇÕES :
LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DESAFETADA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA -01 FOLHA
Medidas e Confrontações 05/05
Limeira do Oeste-MG, 18 de Detembro de 2.023
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M.G. 22 de Março de 2.023
QUADRA-M 2.375,00 m?
Lote-11... 250,00 m?
Tem início aos 23,75 metros do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida, com 10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual. medida de fundos com o
lote-14, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito. confrontando se. como lote-09,10
por uma distancia: de 25,00 metros, sendo 10,00 metros com o lote-09 e 10,00 metros com o
lote-10, e 5,00 metros como lote-08, pelo lado esquerdo confronta se com o lote-12 por uma
distancia de 25,00 metros, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do
Oeste -MG. Total de 250,00m?
Lote- 12...» 250,00 m?
Tem início aos 13,75 metros do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a Rua Maciel de
Almeida, com 10,00 metros de frente p Rua Maciel de Almeida, igual medida de fundos com o
lote-13, de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confrontando se com o lote-11, por
uma distancia de 25,00 metros e pelo lado esquerdo confronta se com os lotes-01,02,03 por
uma distancia de 25,00 metros, sendo 10,00 metros com o lote 01 e 10,00 metros com o
lote-02, e 5,00 metros com o lote 03, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela Vista-1,
Limeira do Oeste -MG. Total de 250,00 m?.
Lote- 13 ...............i..... ,, 290,00 m?
Tem início aos 13,75 do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a area- rural, com 10,00
metros de frente p a Futura pronlongamento da Avenida Faustina Antonia de Oliveira, igual
medida de fundos com o lote-12 de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito
confrontando se com os lotes-03,04,05, por uma distancia de 25 metros, sendo 5,00 metros
com o lote-03 e 10,00 metros com o lote-04 e 10,00 metros como lote-05, pelo lado esquerdo
confronta se com o lote-14, por uma distancia de 25,00 metros, Tudo da mesma Quadra- M,
Bairro Jardim Bela Vista-1, Limeira do Oeste -MG. Total de 250,00 m?.
Lote- 14... », 250,00 m?
Tem início aos 23,75 do cruzamento da Rua 06 de Novembro com a area- rural, com 10,00
metros de frente p a Futura pronlongamento da Avenida Faustina Antonia de Oliveira, igual
medida de fundos com o lote-11 de dentro do referido terreno tem, pelo lado direito confronta
se com o lote-13, por uma distancia de 25 metros, pelo lado esquerdo confronta se com os
lotes-06,07 e 08, por uma distancia de 25,00 metros, sendo 10,00 metros com o lote-06 e 10,00
metros com lote-07 e 5,00 metros com lote-08, Tudo da mesma Quadra- M, Bairro Jardim Bela
Vista-1, Limeira do Oeste -MG. Total de 250,00 m?.
e N 144 UA MM (4 Did 2 mun O SAE aii iii
Ronaldo de Paulo Tavares
CRT. MG 43487/TD
Responsável Técnico
NRSERVANÕES -
F Editor for Mac, Windows, Linux, For Evaluation. O OESTE NTE” O m/pdfstudio PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M al ovERNO MUMCIAAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 > LIMEIRA
R o 'Y DOOESTE
ua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 [rabinopra ta!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ond
LEINº 1.036, DE 03 DE MAIO DE 2023.
DENOMINA DE "MARIA LOURDES FERREIRA DE
ANDRADE" A UNIDADE DE VIGILÂNCIA
AMBIENTAL EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
iniciativa dos Vereadores: AILTO DE MORAES CAVALCANTE, ANTÔNIO LUIZ DOS
SANTOS, CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA, CELCIMAR BORGES ANDRADE,
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA, MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR, ELAINY
APARECIDA DE SOUZA, SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA e WILLIAM OLIVEIRA
BOZZA, desta Augusta Casa de Leis, com amparo no artigo 56, da Lei Orgânica Municipal —-LOM
e artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, propôs a essa Casa de Leis e aprovaram e o Chefe do
Poder Executivo, com amparo no inciso VII do artigo 77 da LOM, sancionaa presente Lei.
Art. 1º -Fica denominada de "MARIA LOURDES FERREIRA DE ANDRADE" a
UNIDADE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, localizada à Rua Bolívia, 465, no Bairro
Joamário, nesta Cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestd/MG, 03 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
Página 1 de 1