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Mensagem ao Projeto de Lei nº 14/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 14/2023,
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS
COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade destinar a concessão de Subvenções e Contribuições
as Entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira — APAE, Associação Lar
São Pedro de Limeira do Oeste e Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
Oeste/MG — CONSEP, atendendo as Emendas Impositivas apresentadas pelos Ilustres Vereadores.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do qeste/MG, 18 de maio de 2023
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS com CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Exercício
financeiro de 2023, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 130.616,66 (cento e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos), destinado a concessão de Subvenções e Contribuições as Entidades: Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Limeira — APAE, Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste e
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG — CONSEP.
Art. 2º -Altera o Art. | da Lei Municipal nº 1.014, de 22 de dezembro de 2022, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 disociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 167.783,33
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 91.400,00
03 Fundação Pio XIBarretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital R$ 15.000,00
Hélio Angotti
TOTAL R$ 314.183,33
CO.
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CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais01 EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
03 |Deste/MG -CONSEP É R$ 57.635,35
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 24.000,00
TOTAL R$ 253.633,33
Art. 3º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 -Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
02.05.01.04 -Administração
02.05.01.04.181 -Policiamento
02.05.01.04.181.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.181.0011.2266 -Trans. A Instituições Públicas, Privadas e Multigovernamentais
02.05.01.04.181.0011.2266.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................se.
FICHA: 83
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 -Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.367 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 -Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.............................
FICHA: 330
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
DO
ceerereerereceeneareeneiosR$ 56.333,33
eeeeeeererenererereaneeoR$ 57.283,33
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.13.04 — Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 — Assistência Social
02.13.04.08.241 — Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 — Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 — Lar São Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................... eeeR$ 17.000,00
FICHA: 504
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Obras e Serviços Públicos
02.11.02.15 — Urbanismo
02.11.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063 — Cidade Limpa
02.11.02.15.452.0063.2201 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063.2201.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos... reiasR$ 130.616,66
FICHA: 419
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.013 de 22-12-2022 e a Lei
Municipal nº 997 de 02-09-2022 -LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 18 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
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