materia nº 4/2023

E M E N D A A D I T I V A 0 4 / 2 0 2 3
EMENTA: “ADICIONA INCISO VI E §§ 1° E 2° AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 12/2023.”
Art. 1º Adiciona-se os Incisos V e VI, ao Art. 4º, com as seguintes redações:
“Art. 4º . . .
. . .
V – O programa de castração contemplará incialmente a população
descrita no inciso IV deste artigo, após poderá atender qualquer
interessado.
VI - Todos os animais atendidos deverão ser identificados por coleiras
personalizadas.
Art. 2º Adiciona-se os §§ 1° e 2°, ao Art. 4º, com as seguintes redações:
“Art. 4º . . .
. . .
§ 1° Os cuidadores de animais deverão procurar a Clinica Municipal
de Saúde Animal denominada Marciel Aparecido de Almeida, para fa￾zerem cadastro com o escopo de serem reconhecido como cuidadores
perante as autoridades por ventura poderem receber benefícios aten￾dendo o Art. 4°, inciso III desta Lei;
§ 2° Deverá a equipe da Clinical Saúde Animal ser composta por um
médico veterinário e um auxiliar, com caráter de exclusividade.
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Sala das Sessões, 19 de maio de 2023.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Vereador
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Vereador
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
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