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ADM 2021- 2024
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 08/2023, que “INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “MENEZES
DE FREITAS” NO SETOR 02 E NO SETOR 03, PREVISTOS NO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021”.
Incluiu o loteamento Residencial “Menezes de Freitas” no SETOR 02 e no SETOR 03,
previsto no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com
a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
Atenciosamente,
FILHO
Prefeito Municipal
ENEDINO PEREI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 29 DE MAIO DE 2023
INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL
“MENEZES DE FREITAS” NO SETOR 02 E NO
SETOR 03, PREVISTOS NO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Incluiu o loteamento Residencial “Menezes de Freitas” no SETOR
02 e no SETOR 03, previstos no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº
83/2021, o qual passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º. Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da
pauta de valores de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:
LIMEIRA DO OESTE
DIVISÃO DOS SETORES
SETOR 02
Parte do Bairro Residencial Independência
1) Avenida da Saudade — Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural
(Sindicato dos Produtores Rurais)
2) Rua Antônio Rainho -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Rua GuerinoBosa
3) Avenida Nassif Najem — Entre a Rua GuerinoBosa e Área Rural (Sindicato dos
Produtores Rurais)
4) Avenida Joaquim Tomaz de Freitas — Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área
Rural (Sindicato dos Produtores Rurais)
5) Rua GuerinoBosa — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
6) Rua Walter Galetti — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
7) Rua Terezinha de Oliveira Freitas — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e
Avenida da Saudade
Bairro Jardim Bela Vista T
1) Bairro Jardim Bela Vista 1 em sua totalidade
Bairro Jardim São João
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ADM 2021- 2024
1) Bairro São João em sua totalidade
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Minas Gerais — Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato
Grosso
2) Avenida Jerônimo Mariano da Silva — Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e
Rua Mato Grosso
3) Avenida Antônio José Tavares -Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua
Mato Grosso
4) Rua Severino Marcolino da Silva — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
5) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Jerônimo Mariano da Silva
6) Rua Pedro Manoel de Andrade — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
7) Rua Alípio Pereira do Nascimento — Entre a Avenida Antônio José Tavares e
Avenida Minas Gerais
8) Rua Canadá — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
9) Rua Guatemala — Entre a Avenida Jerônimo Mariano da Silva e Avenida Minas
Gerais
10) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
Parte do Bairro Jardim Humaitá
1) Avenida Mato Grosso — Entre Avenida Maranhão e Avenida Bahia
2) Avenida Copacabana — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
3) Rua Guanabara — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
4) Rua Amazonas — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
5) Rua Goiás — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
6) Avenida Sergipe — Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
7) Avenida Minas Gerais — Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
8) Avenida Maranhão — Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás
Parte Bairro Morumbi
1) Avenida Maranhão — Entre a RuaMato Grosso e Rua Goiás
2) Avenida Paraná — Entre a Rua Wilson Zanutto e Rua Goiás
3) Avenida 29 de Junho — Entre Rua Mato Grosso e a Rua Amazonas
4) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
5) Rua Wilson Zanutto -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
6) Travessa São Jorge — Entre Avenida Paraná e Avenida Maranhão
7) Rua Joaquim Correia Silva — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
8) Rua Guanabara — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
9) Rua Amazonas — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
10) Rua Goiás — Entre a Avenida Paraná e Avenida Maranhão
Parte do Bairro Centro
1) Rua Goiás — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
2) Travessa Mato Grosso do Sul — Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do
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3) Rua São Paulo — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
4) Rua Brasil — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
5) Rua Pernambuco — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
6) Rua Santa Catarina — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
7) Avenida Rio Grande do Sul — Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
8) Avenida Paraná — Entre Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
9) Avenida da Saudade — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim
Paraiso
10) Avenida Bahia — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
11) Avenida Sergipe — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
12) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro
13) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
14) Avenida Dom José — Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco
15) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
16) Rua São Paulo — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
17) Rua Brasil -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
18) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Parte do Bairro Joamário
1) Avenida Dom José — Entre a Rua Nelson Anastácio e Rua Paraguai
2) Avenida da Saudade — Entre a Rua santa Catarina e Rua Nelson Anastácio
3) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
4) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
5) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
6) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
7) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
8) Rua Amazonas -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Bairro Jardim Novo Mundo
1) Bairro Jardim Novo Mundo em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso
1) Bairro Jardim Paraíso em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso 1
1) Bairro Jardim Paraíso [ em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso IH
1) Bairro Jardim Paraíso H em sua totalidade
Bairro Jardim das Oliveiras
1) Bairro Jardim das Oliveiras em sua totalidade
Bairro ResidencialAlto Paraíso
1) Bairro Residencial Alto Paraíso em sua totalidade
Bairro Residencial Sol Nascente
1) Bairro Residencial Sol Nascente em sua totalidade. ( Página 4 de 6
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Parte do Bairro Residencial Menezes de Freitas
1) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida Dom José e Avenida da Saudade
2) Avenida da Saudade — Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Candido Faria
3) Avenida Dom José -Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Candido Faria
4) Avenida Uruguai — Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Candido Faria
SETOR 03
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Faustina Antônia de Oliveira — Entre a Rua Mato Grosso até o limite do
Bairro Jardim Bela Vista (Área Rural)
2) Avenida Orlando Dezanetti — Entre a Rua Mato Grosso e Rua Pedro Manoel de
Andrade
3) Rua Severino Marcolino da Silva — Entre a Avenida Antônio José Tavares até o
limite do Bairro Jardim Bela Vista (Área Rural)
4) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz — Entre a Avenida Antônio José Tavares até a
Área Verde
5) Rua Pedro Manoel de Andrade — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Orlando Dezanetti
6) Rua Alípio Pereira do Nascimento — Entre a Avenida Antônio José Tavares e
Avenida Orlando Dezanetti
7) Rua Canadá — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Faustina Antônia de
Oliveira
8) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Orlando Dezanetti
Parte do Bairro Residencial Independência
1) Rua Terezinha de Oliveira Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e
Rua Almerinda Cândida Mesquita.
2) Rua Paulo Tomaz de Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Rua
Almerinda Cândida Mesquita.
3) Rua Aneir Terezinha de Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e a
Rua Jurandir Antônio de Oliveira.
4) Rua Walter Covizzi -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato
dos Produtores Rurais).
5) Rua Almerinda Cândida Mesquita -Entre a Rua Paulo Tomaz de Freitas e a Rua
Terezinha de Oliveira Freitas.
Parte do Bairro Morumbi
1) Avenida Alfredo Soares da Maia — Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas
2) Avenida Crisolto Alves Barbosa — Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas
3) Rua Mato Grosso -Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de Junho
4) Rua Honório Silveira Lacerda — Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Crisolto
Alves Barbosa
5) Rua Wilson Zanutto — Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de
Junho
6) Rua Joaquim Corrêa Silva — Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho
7) Rua Guanabara — Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho
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8) Rua Amazonas — Entre a Avenida Adgmar Maria Ferreira Barcelos e Avenida 29 de
Junho
Bairro Novo Horizonte
1) Bairro Novo Horizonte em sua totalidade
Parte do Bairro Joamário
1) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida Dom José e Avenida Bolívia
2) Rua Santa Catarina — Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai
3) Rua Pernambuco — Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
4) Rua Brasil -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
5) Rua São Paulo -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
6) Rua Goiás -Entre Ávenida Dom José e Avenida Bolívia
7) Rua Amazonas -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
8) Rua Paraguai -Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai
9) Avenida Uruguai — Entre a Rua Paraguai e a Rua Nelson Anastácio
10) Avenida Argentina — Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
11) Avenida Chile — Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
12) Avenida Bolívia — Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
Parte do Bairro Residencial Menezes de Freitas
1) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida Dom José e Avenida Argentina”
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oette/MG, 29 de maio de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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