PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG FLAjoe
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >DO001ESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 16/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 16/2023, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinado a construção de 06 (seis) salas de aula no Centro de Educação Infantil
Ana Galicioli do Nascimento.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos coma apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
ENEDINO PER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 29 DE MAIO 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no
valor de R$ 969.514,11 (novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e onze
centavos), ao orçamento vigente do Município de Limeira do Oeste — MG, conforme a seguir
discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................R$ 969.514,11
Dotação: 248
Art. 2º -Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da redução das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 -Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
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CNPJ 26.042.556/0001-34 a 0º
à LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 > DOCOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trab pera ,
02.05.01.04 -Administração
02.05.01.04.122 — Administração Geral
02.05.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.122.0011.2029 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.05.01.04.122.0011.2029.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos....................R$ 85.000,00
Dotação: 70
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268 — Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos..................cssR$ 130.000,00
Dotação: 132
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................R$ 100.000,00
Dotação: 144
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde Do
Q
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CNPJ 26.042.556/0001-34 » LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 > DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Irrablan pohaid
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................tisR$ 70.000,00
Dotação: 152
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................R$ 200.000,00
Dotação: 163
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...R$ 90.000,00
Dotação: 209
02 PODER EXECUTIVO (Gu
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CNPJ 26.042.556/0001-34 = LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 “PY DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trabpera tb!
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.01 — Secretaria de Educação
02.08.01.04 -Administração
02.08.01.04.122 — Administração Geral
02.08.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.122.0011.2051 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.08.01.04.122.0011.2051.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos..................csR$ 140.000,00
Dotação: 218
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-escola
02.08.02.12.365.0031.2143.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...................sieR$ 40.000,00
Dotação: 255
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
02.11.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063 — Cidade Limpa
02.11.02.15.452.0063.2201 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063.2201.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................ctR$ 114.514,11
Dotação: 419
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CNPJ 26.042.556/0001-34 É LIMEIR À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 “PY DOOESTE
fa todos! Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ADM 2021- 2024
Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013, de 22 de dezembro de
2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 29 de maio de 2023.
ENEDI 0) PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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