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Ofício nº 147/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 12 de junho de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Solicita devolução do Projeto de Lei nº 18/2023 e encaminha Projeto de Lei substitutivo ao
mesmo.
Excelentíssima Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste solicitar devolução do Projeto de Lei nº
18, de 29 de maio de 2023, que ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E VIE A REDAÇÃO
DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23 DE MAIO DE 2023 e
encaminha Projeto de Lei substitutivo ao mesmo.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 18/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 18/2023,
que “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS HI E VI E A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º
DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23 DE MAIO DE 2023”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do inciso VI e do parágrafo
2º do art. 4º, da lei municipal nº 1.037/2023, tendo em vista a necessidade de adequação.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira dg Oeste | G, 29 de maio de 2023
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 29 DE MAIO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E VI E A
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23 DE MAIO DE
2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação dos Incisos Il e VI e a redação do Parágrafo 2º do art. 4º,
da Lei Municipal nº 1.037, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o
estabelecido nesta Lei, observados os seguintes preceitos:
HI - O programa de castração deverá atender prioritariamente os animais do sexo
feminino, abandonados ou que possuam acesso à rua, sem proprietário ou de posse de
cuidador independente, ou de famílias cadastradas no CAD Unico, limitado ao máximo
de 02 (dois) animais por solicitação, exceto para os cuidadores independentes, que não
terão limites de renda e nem de animais;
VI -Todos os animais errantes atendidos deverão ser identificados.
$ 2º Deverá a equipe da Clínica Saúde Animal ser composta por médicos veterinários e
um auxiliar, este último com caráter de exclusividade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/MG, 29 de maio de 2023.
eu AdaA) LO
PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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