materia nº 9/2023

CNPJ: 26.042.598/0001-75
E CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
REQUERIMENTO Nº. 009/2023
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Tendo em vista a matéria veiculada no site do Tribunal de Contas do
q Estado de Minas Gerais no seguinte link https:///wuw.tceme.gov.br/-
noticia/Detalhe/1111626348, em que tornaram-se inadimplentes 226 prefeitos
mineiros, incluindo o Município de Limeira do Oeste, por não terem encaminhado os
dados de prestação de contas ao Tribunal no prazo e na forma exigidos pela lei ou
deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Assim, vimos respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Interno, REQUERER informações que esclareçam se a situação já foi
solucionada ou se ainda se encontra em fase de recurso.
Limeira do Oeste sdM: de junho de 2028.
AILTO DE MORÃES CAVALCANTE R
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ITÔNIO LUIZ-DOS SANTOS |
Vereador =. /Vereador |
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CELCIMAR BORGES ANDRADE CELITAQUEIRÓZIDÉOLIVEIRA.
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EBERTON ALVES DE OLIVEIRA ELAINY APARECIDA DE SOUZA
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mauro DA SILVA JÚNIOR "SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
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Vice-Presidente | Saia des 8 e MM, (Ok |) AS | | ) Ê No
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e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br