materia nº 38/2013

PROJETO DE LEI Nº 38, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA A DOAÇÃO E PERMUTA DE
LOTES NOS BAIRROS JARDIM BELA
VISTA E JOAMÁRIO, ÀS PESSOAS CA￾RENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Esta -
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inci -
so I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus repre -
sentantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Se -
nhor Alceu de Brito, inscrito no CPF nº. 109.235.458-16, residente e domiciliado na
Fazenda Barreiro – “Lama” neste município, o lote 5 (cinco), da quadra J19, com a
área de 330,00 m², situado no Bairro Jardim Vela Vista, nesta cidade, adquirido pelo
Município através da Lei nº 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matrícula
R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das
seguintes medidas e confrontações: “Pela frente confronta com a Avenida Faustina
Antônia de Oliveira, medindo 10,00m, à esquerda confronta com o lote 06 medindo
13,00m, segue em ângulo reto confrontando com o lote 07 medindo 10,00m e segue em
ângulo reto confrontando com o lote 08 medindo 10,00m, à direita confronta com o
lote 04 medindo 33,00m e aos fundos confronta com a área verde medindo 10,00m.
perfazendo-se assim uma área total de 330,00 m²”.
Art. 2º Autoriza, também, o Chefe do Executivo permutar com a
Senhora Marineuza Rodrigues da Silva, inscrita no CPF nº. 076.626.476-92, residente
e domiciliada na Avenida Dom José, nº 222 nesta cidade, o lote 03 da Quadra J19, do
Jardim Bela Vista, doado através a Lei n. 546, de 12 de abril de 2.010, pelo o lote “F”
da quadra 19, do Bairro Joamário, com a área de 352,00 m², de propriedade do Municí -
pio de Limeira do Oeste, objeto da Matrícula nº 10.049, do Serviço Registral de Imó -
veis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Tem
início a 13,50m, do cruzamento da Rua Amazonas com a Avenida Argentina, com
11,00m de frente para a Rua Amazonas, igual medida de fundo com parte do Lote ”C”,
32,00m de um lado com o Lote “E” igual medida do outro com o Lote “G”, perfazendo
uma área total de 352,00 m².
Art. 3º Ambas as transações atendem a principio social, levando
em consideração que os donatários são pessoas idosas, desprovidas de casas e sem
meios financeiros para edificarem suas moradias, vivendo em situação de risco social.
Art. 4º Todas as despesas relacionadas com a lavratura de Escritu -
ras Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do do -
natário, as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 5º O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Mu -
nicípio, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e
acessões realizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 18 de setembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Mensagem nº. 38/2013.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Proje -
to de Lei Ordinária nº. 38, que: “AUTORIZA A DOAÇÃO E PERMUTA DE LOTES
NOS BAIRROS, JARDIM BELA VISTA E JOAMÁRIO, ÀS PESSOAS CARENTES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização legislati -
va, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para o Município de Limeira do Oeste
DOAR O LOTE “5”, DA QUADRA J19, DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA ao Se -
nhor Alceu de Brito e a PERMUTAR com a senhora Marineuza Rodrigues da Silva,
O LOTE 3 DA QUADRA J19, DO JARDIM BELA VISTA com O LOTE “F” DA
QUADRA 19 DO BAIRRO JOAMÁRIO. 
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor Alceu
de Brito é morador de nosso município há vários anos, constituiu toda a sua família
aqui em nossas terras sendo sempre funcionário de fazendas neste município. Foi
funcionário do Senhor Rui Aguiu, produtor rural em nosso município, e ainda resi -
de, de favor, em suas terras, todavia, por sua idade avançada não possui condições
trabalhar, bem como não possui meios financeiros para adquirir imóvel na cidade. 
Em visita ao Chefe do Executivo o Senhor Rui Aguiu, firmou com -
promisso de que se for doado o terreno ao Senhor Alceu de Brito que ele construirá
a casa para o mesmo, tendo em vista que está passando por sérios problemas de saú -
de e necessita de moradia na cidade para o seu tratamento.
Como é sabido por todos que o Senhor Alceu de Brito é pessoa ca -
rente, pobre na acepção jurídica do termo e que tem a necessidade de possuir mora￾dia na cidade pra tratamentos médicos.
Da mesma forma, a Senhora Marineuza Rodrigues da Silva é pes￾soa carente, pobre na acepção jurídica do termo e que tem a necessidade d e possuir
moradia própria, já que vive sob risco social. Nesse caso a donatária já foi agracia -
da com o lote 3, da quadra J19, através da Lei n. 546 de 12 de abril de 2.010, toda -
via, ainda não edificou sua moradia, propugnando a troca desse lote pelo localizado
no Bairro Joamário, não havendo, portanto, prejuízo e muito menos a duplicidade de
doação. 
Considerando a finalidade e o interesse social da presente doação,
fica dispensada a avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alí -
nea “b” da Lei nº. 8.666/93. 
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente
projeto solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgên -
cia.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito