materia nº 6/2023

Y CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
CNPJ: 26.042.598/0001-75
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2023
EMENTA: “MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 5º, E ALÍNEA “F), DO ART. 6º, DO
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 07/2023.”
Art. 1º Modifica-se o Art. 5º que passará ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O Processo Administrativo de que trata o artigo anterior será con￾duzido por Comissão Especial, em sua maioria, de Servidores Efetivos para
Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, nomeada pelo
Prefeito Municipal, mediante Portaria, da qual deverão integrar um represen￾tante do setor de contabilidade, um representante da Secretaria de Adminis￾tração, um representante da Secretaria de Governo ou Fazenda, um repre￾sentante da Procuradoria Jurídica e um representante do Controle Interno,
que terão responsabilidade cível e criminal, por culpa ou dolo, de incineração
de documentos indevidos ou erroneamente avaliados, respondendo por per-
— das e danos aos prejuízos eventualmente causados a entes públicos ou a
qualquer cidadão”
Art. 2º Modifica-se a Alínea "f)”, do Art. 6º que passará ter a seguinte redação:
“Art. 6º...
f) RELATÓRIO FINAL: finalmente, a Comissão Especial fará um relatório fi￾nal descrevendo toda a documentação a serem incinerada e as demais
ações por ela implementada. Esse Relatório deverá fazer parte integrante do
Processo Administrativo, e será enviado uma cópia ao Poder Legislativo.”
Sala das Sessões,3 de julho de 2023.
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E Di e, =
AILTO DE MORAÉS CAVALCANTE astrónoS LUIZ DOS'SANTOS
Vereador Vereador
CELCIMAR SORGES ANDRADE CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
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EBERTON ALVES DE OLIVEIRA ELAINY APARELIDA DE SOUZA
2º Secretário Vereadora
MAURICIO DA SILVA JÚNIOR SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
1ºSecretário Vereador
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
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