materia nº 115/2023

CNPJ: 26.042.598/0001-75
é CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Ofício nº. 115/2023 —- GPC
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG HS! Tui | | =mO4M /03 [E 2 n3 09
SA
| Era? |
Senhor Prefeito, eeeeo grp 2 emeenio soamrio
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 12º Reunião
Ordinária realizada no dia 03 de julho de 2023:
Proposição de Lei Complementar nº 10, de 04 de julho de 2023,
que: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E INSTITUI O PROGRA￾MA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG -REFIS, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com emenda, e;
Proposição de Lei Ordinária nº 31, de 04 de julho de 2023, que:
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO GERAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com
emenda.
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Atenciosamente, Ny,
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CELAdvenadaOLIVÉIRA |
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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