, Wind Li - For Evaluation. https:// . . [pdfstudi ITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MGMein. GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 w, LIMEIRA o ') DOOESTE Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalhandopar tar/
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 a
Ofício nº 161/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 18 de julho de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 20/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei nº 20, de 17 de julho de 2023, que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente, | |
|
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
pasa Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
Vo) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000131
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02023/07/18000131
Número / Ano 000131/2023
Data / Horário 18/07/2023 - 11:39:07
Assunto | Encaminha Projeto de Lei nº 20/2023.
Interessado | Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza | Administrativo
Tipo Documento | Ofício
Número Páginas l
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG |A
CNPJ 26.042.556/0001-34 > LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 DOGESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 om
Mensagem ao Projeto de Lei nº 20/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 20/2023,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis nº 997/2022 e
nº 1.013/2022, se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as
despesas coma folha de pagamento, com material de consumo e com prestação de serviços.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeiraido Oestg) 17 de julho de 2023 O)
ENEDI
Prefeito Municipal
Página Í de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG l VA |
CNPJ 26.042.556/0001-34 > LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 DOGESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 po
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 17 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 997, de 02 de setembro
de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
Cu);
H -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício.”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.013, de 22 de dezembro de
2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º -Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira docade julho de 2023.
Prefeito Municipal
Página 2 de 2