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k CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE&
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº 16/2023
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Venho respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Intemo, REQUERER ao Senhor Prefeito informações referentes a
luminação Pública na cidade de Limeira do Oeste/MG:
a) Sobre a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens
— públicos, próprios ou alugados, e na rede municipal de iluminação pública por
lâmpadas de LED, nos termos do Art. 1º da Lei Municipal n.º 892, de 24 de março de
2020.
b) Haja vista o processo licitatório nº13/2022, na modalidade Pregão
Presencial nº 05/2022, consta no Termo de Referência, no item 5.1.1. “Os pontos de
iluminação do tipo 80W e 125W vapor de mercúrio, deverão ser substituídos por
lâmpada e reator externo tipo vapor de sódio de 70W”, contrariando ao disposto no
Art. 3º da Lei Municipal n.º 892, de 24 de março de 2020.
2 -Outras informações que julgar pertinentes.
Cabe ressaltar que o não cumprimento de Leis Municipais configura os
crimes previsto no art.1º, inciso XIV, Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
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