materia nº 17/2023

== CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE : é
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 017/2023
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Considerando a Lei Ordinária nº 693 de 30 de dezembro de 2013, que
no Art. 1º, 8 único: “Exclui-se da presente lei as diárias de motoristas e servidores da
área da saúde acompanhantes de pacientes que deverá ter regulamentação
própria”.
Considerando que após a sanção da Lei foram promulgados os
Decretos 2.975, 5.070, 5.143, 5.160 e 5.843, para realização do devido pagamento.
Considerando que o pagamento dessas despesas não está
regulamentado por lei.
Considerando que os valores das diárias estão defasados, visto que o
último reajuste foi feito em 2020 através do decreto 5.843.
Vimos respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito o seguinte:
1 — Que seja encaminhada a esta Casa um Projeto de Lei
regulamentando o pagamento das diárias desses profissionais e que no projeto
conste reajuste anual conforme índices estabelecidos. 7.
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N
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 NCÉP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
va e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br [1/h ,, A Ro) (NM 2 / / / Ds Ds
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Eº CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
CNPJ: 26.042.598/0001-75
2 — Que seja analisado o reajuste dessas diárias conforme índices e
ganho real.
Limeira do Oeste-MG, 19 de julho de 2023.
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AILTO DE MORAES CAVALCANTE AN IO LUIZ DOS SANTOS
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CELCIMAR BORGES ANDRADE CELITA QUEIROZDE OLIVEIRA —
Vereador Presidente
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EBERTON ALVES DE OLIVEIRA ELAINY APARECIDA DE SOUZA
1º Secretário Vereadora
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SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Vereador
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
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rovado em Luisdiscussão
Por MAMA Aradagd |
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br