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Ofício nº 174/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 01 de agosto de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 22/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei nº 22, de 31 de julho de 2023, que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023”.
Atenciosamente,
Ê
S; SILVA PEREIRA
Secretário Municipal de Governo
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000142
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02023/08/01000142
Número / Ano 000142/2023
Data / Horário 01/08/2023 -09:56:17
Assunto Encaminha Projeto de Lei nº 22/2023.
Interessado Isaias Silva Pereira -Secretário Municipal de Governo
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas l
Emitido por Helen
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 22/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorização para o Município de Limeira
do Oeste abrir crédito adicional suplementar com o objetivo de promover o tradicional evento da
Exposição Agropecuária de Limeira do Oeste neste ano de 2023.
É preciso pontuar que o Legislativo Municipal, como forma de contribuir para a
concretização deste importante evento, irá custear o show coma dupla Carreiro e Capataz.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira dolOeste/MIG, 31 de julho de 2023.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE JULHO 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 -Poder Executivo
02.10 -Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 — Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02. 27 — Desporto e Lazer
02.10.02.27. 813 — Lazer
02.10.02.27.813. 0053 —Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053. 2179 — Promoção de Eventos de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2179. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 2.500 — Recursos não Vinculados de Impostos................cceeeeereeeerreeereerennesR$ 1.000.000,00
FICHA: 398
Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso 1,
advindo das seguintes fontes:
FR: 2.500 — Recursos não Vinculados de Impostos . R$ 1.000.000,00
Art. 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.013 de 22-12-2022 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste/NMIG, 31 de julho de 2023.
Prefeito Municipal
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