GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 a MELR a
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalhando para tds
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 om 202 a02s
“PRN MUNiCADAL DE LIMI DO DESEN junio
Ofício nº 184/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 09 de agosto de 2023.
À Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Assunto: Encaminha Lei nº 1.046 e 1.047 de 2023 e ainda o Projeto de Lei nº 23/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar as seguintes Leis:
1) Lei nº 1.046, de 08 de agosto de 2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA | DO OESTE/MG ABRIR CRÉDITOS | ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023”; e
2) Lei nº 1.047, de 08 de agosto de 2023, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Encaminha ainda o Projeto de Lei nº 23, 09 de agosto de 2023, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023”.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
EN// Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000152
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02023/08/10000152
Número / Ano 000152/2023
Data / Horário 10/08/2023 - 11:47:00
Ofício nº 184/2023-GP, Encaminha Lei nº 1046 e 1047/2023 e ainda o Projeto de Lei nº
Assunto 153/2023.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número .. 1
Páginas
Emitido por ||Mauro
PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://w oppa.cgim/pdfstudio PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO OESTE/ME Emno
CNPJ 26.042.556/0001-34 EIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 DA:D 00E5T$ EE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 sen”
Mensagem ao Projeto de Lei nº 23/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 23/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2023 .”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
orçamento vigente que será destinado ao pagamento da obra de recapeamento asfáltico em diversas
vias do Município, que se encontram em fase de execução.
Importante salientar que em 2021 fora firmado convênio com a União por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional representado pela Caixa Econômica Federal (Contrato de
Repasse nº 923229/2021/MDR/CAIXA) cujos valores foram creditados na conta da Prefeitura
Municipal somente em julho/2023.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do PR09 de agosto de 2023.
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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FE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ormera n
CNPJ 26.042.556/0001-34 ê RA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 75D 9019 E ST,E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 09 DE AGOSTO 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 578,003,00 (quinhentos e setenta e oito mil e
três reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.01 — Secretaria de Obras e Serviços Municipais
02.11.01.15 “Urbanismo
02.11.01.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.01.15.451.0061 — Infraestrutura Urbana
02.11.01.15.451.0061.1006 — Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
02.11.01.15.451.0061.1006.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União... ceerererarerererareraarara er eeaenaeaerarena raca eaasaananananas aenerareaea nara aradoR$ 578.003,00
FICHA:409
Art. 2º. Parte dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de
Arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 91º, II, advindas da
seguinte Fonte de Recursos:
FR:1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
[05E: (oPRValor:R$ 378.003,00
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ARIT]
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO ÓOESTE/MG (+.
CNPJPJ26.042.556/0001-34 26.042.556/0001- > LIMEIRA DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 ta tadoe!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 3º. O restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que se trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial, nos termos
da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, inciso Il, advindas da seguinte Dotações
Orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.02 -Secretaria Municipal de Governo
02.02.03 — Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
02.02.03.06 — Segurança Pública
02.02.03.06.182 — Defesa Civil
02.02.03.06.182.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.02.03.06.182.0011.2023 — Manutenção da Defesa Civil
02.02.03.06.182.0011.2023.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.700 — Outras Transferências de (Convênios ou Instrumentos Congêneres da
[5E [o R$ 50.000,00
FICHA: 55
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.1003 — Investimento na Rede de Serviços da Atenção Hospitalar e
Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023.1003.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União... erre ceereneeeraracaneeaenaenaeaaaacnea rea enaa rare nene nacan are cerernerara renan naoR$ 100.000,00
FICHA: 141
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária -
Tu.
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-PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www. a.com/pdfstudio PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG dr .
CNPJ 26.042.556/0001-34 RA
D 0 ESTE Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >00 ES tado!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ÚLMMUNICIPAL DE
02.14.01.20 -Agricultura
02.14.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.01.20.608.0071 — Caminho da Roça
02.14.01.20.608.0071.1009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
02.14.01.20.608.0071.1009.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União...ireeeereereeeaeeeeeenaeaeaaenaana ca aeee ea ara cerco naenaaee can eara ane n an en R$ 50.000,00
FICHA: 513
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe pte/MG » 09 de agosto de 2023.
LEE» OVe o
O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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