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Ofício nº 202/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 31 de agosto de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 11/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei Complementar nº 11, de 31 de agosto
de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
ENEDINC
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O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
nº 11/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A proposta legislativa almeja viabilizar a transferência dos repasses recebidos da
União para assistência financeira complementar aos profissionais da enfermagem vinculados a
administração pública municipal e a seus prestadores de serviços contratados, conforme estabelecido
na Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo
na Medida Cautelar na ADI 7222 e na portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
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ADM 2021 -2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL 127/2022, NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais
ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, os valores
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência
financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de
2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS
1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º -O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º -Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de
serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60%
de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários
dos seus respectivos empregados.
Parágrafo Único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço
contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo
a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob
pena de suspensão do repasse.
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ADM 2021- 2024
Art. 4º -A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o
exercício financeiro de 2023.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste to3% de agosto de 2023.
GQ ls
FILHO
Prefeito Municipal
ENEDINO PEREI /
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