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Mensagem ao Projeto de Lei nº 26/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 26/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinado a suplementação para o pagamento dos servidores públicos da
Secretaria Municipal de Saúde devido a insuficiência de saldo nas dotações.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos coma apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 26, DE 04 DE SETEMBRO 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com as
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268- Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .....................R$ 200.000,00
FICHA: 133
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não vinculados de Impostos...............................R$ 200.000,00
FICHA: 143
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .........................R$ 100.000,00
FICHA: 145
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268- Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos ..................... R$ 200.000,00
FICHA: 132
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268- Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .....................R$ 20.000,00
FICHA: 134
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 20.000,00
FICHA: 153
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde (
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Trabalhando para todos! Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ADM 2024 2024
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 38.000,00
FICHA: 162
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.0025 — Auxílio Saúde
02.07.02.10.303.0025.2127 — Assistência Farmacêutica Municipal
02.07.02.10.303.0025.2127.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos ...........................R$ 10.000,00
FICHA: 184
02 PODER EXECUTIVO
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos .......................R$ 18.000,00
FICHA: 208
02 PODER EXECUTIVO
02.10 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 — Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02.27 — Desporto e Lazer
02.10.02.27.813 — Lazer
02.10.02.27.813.0053 — Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053.2177 — Manutenção das Atividades de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2177.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos..............................R$ 50.000,00
FICHA: 392
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Secretaria Municipal de Estradas
02.12.02 — Departamento de Estradas
02.12.02.20 — Agricultura
02.12.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.12.02.20.608.0071 — Caminho da Roça
02.12.02.20.608.0071.1007 — Construção de Pontes e Pontilhões
02.12.02.20.608.0071.1007.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 67.000,00
FICHA: 436
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trapa
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 — Assistência Social
02.13.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.13.02.08.244.0081 — Família
02.13.02.08.244.0081.2221 — Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
02.13.02.08.244.0081.2221.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos....................cR$ 40.000,00
FICHA: 477
02 PODER EXECUTIVO
02.15 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.15.02 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
02.15.02.18 — Gestão Ambiental
02.15.02.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.15.02.18.541.0101 — Limeira Verde
02.15.02.18.541.0101.2251 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.15.02.18.541.0101.2251.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.............................R$ 30.000,00
FICHA: 541
02 PODER EXECUTIVO
02.16 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
02.16.01 — Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04 — Administração
02.16.01.04.122 — Administração Geral
02.16.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.16.01.04.122.0011.2067 — Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04.122.0011.2067.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...............................R$ 7.000,00
FICHA: 552
Artigo 3º - Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/M(5, 04 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
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