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materia nº 206/2013

Tipo Ofício
Número / Ano 206 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaANALISANDO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43, SOLICITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PROCEDA ALTERAÇÃO NO REFERIDO PROJETO PARA ESTABELECER OS ENCARGOS QUE A EMPRESA BENEFICIADA TERÁ QUE CUMPRIR PARA FAZER JUS À CONCESSÃO.
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Ofício nº 206/2013-VCM
 
 
 Limeira do Oeste-MG., 18 de outubro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
Limeira do Oeste-MG
Excelentíssimo Senhor,
Analisando o Projeto de Lei Ordinária 43, solicito que Vossa Excelência
proceda alteração no referido Projeto para estabelecer os encargos que a empresa
beneficiada terá que cumprir para fazer jus à concessão, inclusive no tocante à
geração de empregos e de renda, bem como prazo para instalação e
funcionamento.
Atenciosamente,
 
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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