| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | ANALISANDO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43, SOLICITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PROCEDA ALTERAÇÃO NO REFERIDO PROJETO PARA ESTABELECER OS ENCARGOS QUE A EMPRESA BENEFICIADA TERÁ QUE CUMPRIR PARA FAZER JUS À CONCESSÃO. |
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Ofício nº 206/2013-VCM Limeira do Oeste-MG., 18 de outubro de 2013. Ao Excelentíssimo Senhor Enedino Pereira Filho Prefeito do Município de Limeira do Oeste-MG Excelentíssimo Senhor, Analisando o Projeto de Lei Ordinária 43, solicito que Vossa Excelência proceda alteração no referido Projeto para estabelecer os encargos que a empresa beneficiada terá que cumprir para fazer jus à concessão, inclusive no tocante à geração de empregos e de renda, bem como prazo para instalação e funcionamento. Atenciosamente, MARCIO QUEIROZ VALENTE Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final