materia nº 28/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG fbeer
CNPJ 26.042.556/0001-34 -
+ LIMEIRA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 28/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 28/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinado ao pagamento dos profissionais da educação e que cujo o pagamento é
proveniente de recurso do FUNDEB.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do é Nao 04 de setembro de 2023.
ENEDI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), com
a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 540 — Transferências do Fundeb — Impostos e Transferências de
Impostos...erereerrererererarenaanaaeeaaananenarea rena enaa e araaneeaean anca nana en ana R$ 240.000,00
FICHA: 272
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 -Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 540 — Transferências do Fundeb — Impostos e Transferências de
Impostos...........cciitirerereeeerrenecaeeeararenarenaaeareaaeaaeceaa aeee cesananaaa nerenaonaeeaannaasanenaeeanenanennosR$ 240.000,00
FICHA: 274
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
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02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 540 — Transferências do Fundeb — Impostos e Transferências de
Impostos............... irireeeeeererereaneaereeeraraaene raca era anan aa eecanen aerea ea enararasearanaanasR$ 30.000,00
FICHA: 281
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 540 — Transferências do Fundeb — Impostos e Transferência de
Impostos...iieeteerereeseaeerereeaeeseearesaaaaaea cera e ren aeener eae eeeaaenaeeenerereneeseeerereeseneenaR$ 70.000,00
FICHA: 283
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 540 — Transferências do Fundeb — Impostos e Transferências de
Impostos... iii erereeeeeeceneeaenaeeaeaceren aaa eaaaaeacenaeaaea ara eaaeaenaanaraaeeneeeraenesR$ 90.000.00
FICHA: 289
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que trata esta Lei, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 — A Caminho da Escola
02.08.03.12.361.0033.2151 — Transporte do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
FR: 540 — Transferências do Fundeb — Impostos e Transferências de
Impostos.............. iriceceereeeeeneearentenceareneareaaeea een raceonaaneerareneaneraraseanenaaeaR$ 500.000.00
FICHA: 278
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Pbpr fd
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 — Educar
02.08.03.12.361.0033.2151 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 540 — Transferências do Fundeb — Impostos e Transferências de
Impostos... rieeteeereaacerereraraateearerasaaraenananterarenaneararareereaasasaenereresanererenosR$ 170.000.00
FICHA: 279
Artigo 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de setembro de 2023.
À
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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