PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG drGOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 >LIMEIRA o “PY DOOESTE Rua Pernambuco; nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalho pra tado!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ca
Ofício nº 211/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 13 de setembro de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 30/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei nº 30, de 12 de setembro de 2023, que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ye
LIM
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 30/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 30/2023, que “AUTORIZA A CONCESSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOA CARENTE QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de auferir autorização legislativa para o
Município de Limeira do Óeste conceder o uso do imóvel para atender ao princípio social, levando em
consideração que o concessionário é pessoa carente, vivendo em situação de risco social.
Assim sendo, diante da importância e alcance social da matéria em foco, se faz
necessário a elaboração do presente Projeto de Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração
desta Casa Legislativa para apreciação e aprovação do projeto em referência, em caráter de urgência e
unanimidade.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oegte/M O 12 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 > IRA o P DOOESTE Rua Pernambueo, nº 780 — Centro CEP 38295-000 rp
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG dy
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Órgânica do
Município:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel de sua
propriedade, a título gratuito e para fins de moradia, ao Senhor BRAS GONÇALVES DE FREITAS,
brasileiro, portador do RG nº MG6 965 269 SSP/MGe inscrito no CPF nº 969 792 836 34.
Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput é constituído de uma com área
250,00m?, sem benfeitorias, conforme Memorial Descritivo anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º -A concessão de uso será gratuita, com prazo de dez anos, podendo ser prorrogada
por igual período e será formalizada mediante termo próprio, dispensada a realização de licitação tendo
em vista que o concessionário do uso se trata pessoa carente, vivendo em situação de risco social, sendo
de relevante interesse público, devidamente justificado conforme Relatório Social anexo que faz parte
integrante desta Lei e nos termos do $ 1º, do art, 21 e do $ 1º do art, 23, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º -O concessionário poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao
cumprimento da finalidade desta concessão de uso, com prévia autorização do Executivo Municipal.
$ 1º. Os investimentos realizados pelo concessionário no imóvel não serão indenizados
pelo Município.
& 2º. Caberá ao concessionário todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do
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imóvel concedido.
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 4º -As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no
respectivo termoa ser firmado entre as partes.
Art. 5º -As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo concessionário.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Opste/Mi 5, 12 de setembro de 2023.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE CONCESSÃO DE USO ivria
CONCESSÃO DE USO DO LOTE -11, DA QUADRA -J.18
OBRA/TITULO:
Rua- JUVENAL CARNEIRO DE QUEIROZ SNº, BAIRRO: JARDIM BELA
VISTA LIMEIRA DO OESTE-MG.
ENDEREÇO:
Municipio de Limeira do Oeste MG
PROPRIETÁRIO:
Conteúdo: Assinaturas:
Áreas: Matricula 41.138 Proprietario CPNPJ- 26.042.556/0001-34
SIT- ORIGINAL:................. 250,00m?
e RONALDO DE PAULO TAVARES
Observações:
| 26042556/0001-34]
Limeira Do Ocsta Prefeitura Municipal
Ru: Pernambuco 780-Centro
CEF: 38295-000
|LIMEIRA DO OESTE -us |
a PROJETO DE CONCESSÃO DE USO A QUADRA -J-18 BAIRRO JARDIM BELA VISTA
y “SITUAÇÃO ORIGINAL- Lote-11
Limeira do Oeste-MG, 26 de Agosto de 2.023
FOLHA
212
RUA JUVENAL CARNEIRO DE QUEIROZ
AVENIDA FAUSTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
0061 0001
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LEGENDA : do TUNEUE Ei ORLANDO DEZANETT!
Matricula-.........sccos. 41.138
4) Situação Original do Lote- 11 Com Area de 250,00 m?
Dentro das seguintes medidas e confrontações, Pela frente confronta se com a Rua
Juvenal Careiro de Queiroz, a esquerda confronta com Area Verde medindo 25,00
metros, a direita confronta com o lote-12, medindo 25,00 metros, e aos fundos confronta
com o lote 10 medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 250,00m?.
benfeiturias
sem
| 25042556/0901-34]
Limeira Do Ocsta Prefeitura Municipal
GERE
RONALDO DE PAULO TAVARES
Ruzermambuco 780-Centro”————
CEP: 38295-000
Tec- AGRIM. CREA MG 43487/ TD
(6
LIVRO N.º
2 - REGISTRO SERALAM SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVE
41.138
MATRÍCULA FICHA COMARCA DE ITURAMA-
| ce
A
01 16 de dezembro
omin
IM Óv E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 07 de dezembro de 2016, pretocolada sob n. 135.824. Um imóvel urbano situado no distrito
e município de LIMEIRA DO OESTE, desta comarca ce Iturama-MG, no BAIRRO
JARDIM BELA VISTA, formado pelo Lote 11, da Quadra “J-18”, com área de 250,00m?, sem benfeitorias, dentro das
seguintes medidas e emo nro di ent "pela frente confronta com a Rua Juvenal Carneiro de Queiroz, medindo 10,00 metros, à esquerda confronta com a Área Verde medindo 25,00 metros, à direita confronta com o lote 12, medindo
25,00 metros, e aos fundos confronta com
o lote 10 medindo 10,00 metros". REGISTRO AN CR:- Matrícula sob n.
20.997, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., datada de 27 de novembro de 2006. PROPRIETÁRIO:- JOVINO
FERREIRA FILHO, empresário, titular da CIRG MG-4.148.793-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob r. 625.319.806-87,
casado sob
o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 7.768, Livro R.A.3, deste SRI), com ROSEMEIRE DE FÁTIMA PICHIONI FERREIRA, ccmerciante, titular da CIRG
MG-5.221.908-SSP/MG, inscrita no CPF/MF n. 682.646.076-91, brasileiros, capazes, residentes e dghiciliados na Avenida Minas Gerais, n. 210, Bairro Jardim Bela Vista, Limeira do Oeste-MG. Dcu Fé
a /Virma
Morimotta Assis dcs Santos, oficial registracora.Emol: R$17,03 Recompe: R$1,02 TFJ: R$S5, :R$23, 7300 ce as 3
AV.1/41.138:- Feita aos 16 de dezembro de 2016, conforme AV.118/20.997, Livro R.G.2, deste S.R.I., datada de
31/03/2015, objetr
O de REGISTRO ANTERIOR da presente matrícula e nos termos do requerimento, Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial de Estadc de Minas Gerais em 04/03/2015 e Comprovante de Inscrição e
de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal, devidamente arquivados nesta Serventia,
consta que
o imóvel ca presente matrícula, de propriedade de JOVINO FERREIRA FILHO
e sua esposa ROSEMEIRE DE FÁTIMA PICHIONI FERREIRA, já qualificados, ficou VINCULADO à ATIVIDADE EMPRESARIAL de seu proprietário Jovino
Ferreira Filho, o qual atua sob o NOME EMPRESARIAL de JOVINO FERREIRA FILHO, inscrito no CNPJ/MF sob n. :-80, estabelecido na Rua São Paulo, n. 793, sala 03, Centro, em Limeira do Oeste - MG. Dou Fé
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.................0.... esa cusexis
é h “- Feito em 16 de dezembro de 2016, em cumprimento à prenotação datada de 07 de dezembro de 2016,
protocolada sob nr. 135.824, em virtude do qual, JOVINO FERREIRA FILHO e sua esposa ROSEMEIRE DE FÁTIMA PICHIONI
FERREIRA, já qualificados, TRANSMITEM em DAÇÃO EM PAGAMENTO
o imóvel objeto da presente matrícula ao MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, sediado ra Rua Pernambucc, n. 780, centro, na Cidade de Limeira do Oeste-MG, inscrito
no CNPJ/MF sob n. 26.042.556/0001-34, autorizado pelas Leis municipais sob n. 449 de 10/07/2006; 496 de
04/04/2008; 507 de 09/12/2008 e 648 de 17/05/2014, no ato representado na pessoa do senhor Prefeito Municipal
Enedino Pereira Filho, inscrito no CPF/MF sob n. 919.773.806-97, no preço de R$.1.400,00 (valor reali
e fiscal),
como pagamento das realizações das infra estruturas mínimas exigidas por Lei, realizadas no Loteamentc Jardim Bela Vista. Tudo conforme Escritura Pública ce Dação em Pagamento, lavrada às fls. 146 à 147-F, do Livro 14, do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Limeira do Oeste-MG, em 01 de novembro de 2016, da qual, constam emissão de DOI e demais documentos e declarações exigidos na legislação em vigor. Apresentou
ção e paes da pela Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste-o relativa ao IPTU/exercício. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial regis 114,69. ora.Emol: R$78,10 Recompe: R$4,69 TFEJ: “9 NTE traba asas ensina nesdi moda sis atesdE 48 raeress ama bp vêEng PR do rota ca fra
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> DOQOESTE Rua Pernambuco nº 1224- Bairro Joamário- CEP: 38295-000-
pl pod Limeira do Oeste- MG Fone: (34) 3453-1737
email:craslimeiramg(Dhotmail.com
Relatório Social
Identificação
Data da Entrevista:12/09/2023
BRAS GONÇALVES DE FREITAS
RG: MG 6 965 269 SSP/MG
CPF:969.792.836-34
Endereço: Rua Honório Silveira Lacerda, nº 25, Jardim Morumbi
Limeira do Oeste/MG
CEP 38295-000
BRAS GONÇALVES DE FREITAS, brasileiro, 52 anos de idade, solteiro, recebe
o Benefício de Prestação Continuada — BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência
Social -LOAS, por essa lei, se tem a garantia de um salário mínimo por mês, possui
Cadúnico no município, é usuário dos serviços eventuais e solicitou da prefeitura
concessão de posse um terreno afim de moradia, o mesmo se encontra em estado de
vulnerabilidade.
Atualmente BRAS reside com os pais em uma residência pequena, simples, e
não confortável.
Parecer:
Após a visita social e entrevista ao senhor Bras concluímos que a família se
encontra com dificuldade no compartilhamento da moradia. Portanto, sou de parecer
favorável de que, havendo possibilidade o município providencie área ou terreno em
condições de construção para o atendimento da demanda.
12 de Setembro 2023
istênte i
Joana Darc Silva
CRESS/MG 24438
ra
Fab
CRAS
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Inscrição: 1945 4842 0124
UF: MG Zona: 0142 Seção: 0132