PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG fte
CNPJ 26.042.556/0001-34 a
Mensagem ao Projeto de Lei nº 35/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 35/2023, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, repassando a Associação dos Produtores rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama
e para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III, atendendo as emendas dos
Iustres Vereadores.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestt/MG, 02 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 D 9 0ES TE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Pol e dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG e
2 GOVERNO MUNICIPAL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 +» LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 PY DOOES TE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trapo fa
PROJETO DE LEINº35, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE JE RETIFICA
TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS
COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2023, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,
na importância de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais), destinado a concessão de
Contribuições a Entidade: Associação dos Produtores rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama e para
a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.014, de 22 de dezembro de 2022, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
01 A rociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 167.783,33
02 Ássociação Lar São Pedro de Limeira do ÓOeste. R$ 91.406,00
03 Fundação Pio XH Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital R$ 15.000,00
Hélio Angotti
TOTÁL R$ 314.183,93
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas 01 Gerais- EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
05 |Oeste/MG -CONSEP Rô 57.653,35
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iurama/MG -FMAS R$ 24.000,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 67.050,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA R$ 27.800,00
Iturama
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso HI R$ 27.500,00
TOTAL R$ 375.983,33 cam
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG Bjo
CNPJ 26.042.556/0001-34 ULMEIR N
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >5D 00] 0 E 5TE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trapn da!
Art. 3º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................iR$ 55.300,00
FICHA: 518
Art. 4º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Supiementar de que
trata esta Lei, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.1002 —Investimento na Rede de Serviços de Saúde da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.1002.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................eeesR$ 10.000,00
FICHA: 130
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos....................cetsR$ 10.300,00
FICHA: 209
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.................... tsR$ 5.000,00
FICHA: 211
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CNPJ 26.042.556/0001-34 CUMETE À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >bDOO E 5TE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trapreta
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Assistência Social
02.13.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 — Assistência Social
02.13.02.08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
02.13.02.08.243.0081 — Família
02.13.02.08.243.0081.2223 — Manutenção do Criança Feliz
02.13.02.08.243.0081.2223.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...R$ 25.000,00
FICHA: 465
02 PODER EXECUTIVO
02.16 -Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
02.16.01 — Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04 — Administração
02.16.01.04.122 — Administração Geral
02.16.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.16.01.04.122.0011.2067 — Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04.122.0011.2067.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 5.000,00
FICHA: 546
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.013 de 22-12-2022 e a Lei
Municipal nº 997 de 02-09-2022 - LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/MG, 02 de outubro de 2023.
Ad
TILHO
Prefeito Municipal
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