materia nº 39/2013

PROJETO DE LEI Nº. 39, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA TRAJETO DA ESTRADA
MUNICIPAL “ANTONIO CABRERA MANO,
CONSTANTE DO INCISO XV DO ARTIGO
1º DA LEI N. 306/02”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no
inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o trajeto da Estrada Municipal nº 215,
denominada “ANTONIO CABRERA MANO” constante do inciso XV do artigo 1º da
Lei nº 306 de 5 de março de 2.002, iniciando-se na estrada nº 080, passando pela
Central Energética Açúcar e Álcool Ltda., seguindo em linha reta om destino a balsa
do Rio Paranaíba e termina na estrada nº 344. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 18 de setembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO 
 Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Mensagem nº 39/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº. 39 que: ALTERA TRAJETO DA ESTRADA MUNICIPAL
“ANTONIO CABRERA MANO, CONSTANTE DO INCISO XV DO ARTIGO 1º DA
LEI N. 306/02”
A alteração do inciso XV do artigo 1º da Lei nº 306, é proposta
para adequar a realidade aos fatos, pois com a construção da Central Energética
Açúcar e Álcool Ltda. o trajeto da mencionada estrada já foi modificado, isso para
melhor escoamento da produção de cana de açúcar naquela região.
 Também há hoje naquela localidade o serviço de travessia do Rio
Paranaíba, através de balsa, cujo acesso é feito pelo novo trajeto da mencionada
estrada.
Levando em consideração a construção do novo trajeto é de se
afirmar que o mesmo melhor serve aos produtores e transeuntes, especialmente porque
a estrada fora construída já devidamente encascalhada possibilitando tráfego o ano
todo, além de diminuir a distância entre a balsa e a Estrada nº 080, principal via de
acesso de toda a região à sede do Município.
Patente a necessidade e o interesse público de regulariza a
situação, esperando que esta Casa de Leis o aprecie e aprove o presente Projeto de
Lei, com urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO 
 Prefeito