materia nº 209/2013

Ofício nº. 209/2013-GPC
Limeira do Oeste - MG, 18 de outubro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de 
LIMEIRA DO OESTE – MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 17ª Reunião
Ordinária realizada no dia 17 de outubro do corrente ano:
Indicação nº 059 e 60/2013, de autoria dos Vereadores Antônio Policarpo
Garcia e Paulo Cesar Cortez;
Proposição de Lei nº 32/2013, que “ REGULAMENTA O
PARCELAMENTO DE LOTES URBANOS, PARA FINS DE MORADIA NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE”;
Proposição de Lei nº 33/2013, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES,
SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO
PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG”;
Proposição de Lei nº 34/2013, que “FIXA “JETON” AOS MEMBROS
TITULARES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES,
PERMANENTES DE LICITAÇÃO, AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E AO
ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE”; e
Para Vosso conhecimento, encaminho os Decretos Legislativos nº 71, 72
e 73.
Atenciosamente,
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara