| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Senhor Prefeito, conforme solicitação devolvo o Projeto de Lei Complementar 12/2023. |
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ENA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE= CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ao Excelentíssimo Senhor Dre igEÃS COL Nº Enedino Pereira Filho — —| Prefeito | LIMEIRA DO OESTE - MG Em IZIOS] En Somm] ay 1 a Emoes OS em2em Senhor Prefeito, Conforme solicitação contida no Ofício nº 216/2023-GP, devolvo a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, que: “ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022” e o Projeto de Lei Ordinária nº 24, que: “CRIAA CASA DO ARTESÃO LIMEIRENSE E O CIT -CENTRO DE INFORMAÇÃO AO TURISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Atenciosamente, CELITA QUEIROZ,DE“OLIVEIRA —presidente AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br