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Ofício nº 236/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 16 de outubro de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 37/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei nº 37, de 10 de outubro de 2023, que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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MUNICIPAL DE
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 37/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 37/2023,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis nº 997/2022 e
nº 1.013/2022, se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as
despesas com a folha de pagamento, com material de consumo e com prestação de serviços.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Destes 10 de outubro de 2023
ENEDINO PE 3
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 997, de 02 de setembro
de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19, A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(ee);
HI -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da despesafixada, utilizando a anulação
total ouparcial das dotações orçamentáriasfixadaspara o exercício. ”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.013, de 22 de dezembro de
2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oca10 de outubro de 2023.
ENED E
Prefeito Municipal
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