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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG p
CNPJ 26.042.556/0001-34 “ LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 > DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Pd pr dl
Mensagem ao Projeto de Lei nº 39/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 39/2023,
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinado a aquisição de máquinas e equipamentos de acordo com o Convênio nº
940729/2023, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária e o
Município de Limeira do Oeste.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos coma apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do oe 16 de outubro de 2023
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG / va
CNPJ 26.042.556/0001-34 dm
LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 ) DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Pb pe!
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovoue ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no
valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), ao orçamento vigente do Município de
Limeira do Oeste — MG, conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
02.14.01.20 -Agricultura
02.14.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.01.20.608.0071 — Caminho da Roça
02.14.01.20.608.0071.1009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
02.14.01.20.608.0071.1009.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União......... ice rereaaaenacena cera aacanaaeaneara cara aeaeanaaa acena ne racer ecasantaaanasR$ 573.000,00
Dotação: 513
Art. 2º -Os recursos necessários para a cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União.......... nrireereerererecenaceaeaaceeaeeaneracaa aaa nara neon ara nara aen aaa naaa ear ne renan enenacaarancennsR$ 573.000,00
Art. 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestg) 16 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
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