PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 25 DE OUTUBRO 2023.
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 6º E 8º , DA RESOLUÇÃO
Nº 185, DE 21 DE FEVEREIRO DO 2020, ACRESCENDO OS
VEREADORES NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PRIVADO
DE AUXÍLIO À SAÚDE SUPLEMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do art. 47 e inciso V, do art. 54
da Lei Orgânica do Município – LOM, combinado com inciso VII, do art. 27, do
Regimento Interno, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Modifica-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde Suplementar dos
servidores ativos e Vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
que contemplará a assistência médica ambulatorial, hospitalar e
odontológica, compreendendo as coberturas mínimas a serem
estabelecidas no regulamento desta Resolução, observada a legislação
vigente, nas coberturas mínimas estabelecidas em resoluções da ANS.”
Art. 2º. Modifica-se o Caput do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, poderá subsidiar, para
cada servidor e Vereador conforme sua faixa etária, até o limite de 50% do
custo mensal do plano privado de auxílio à saúde contratado.”
Art. 3º. Modifica-se o § 1º do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. . .
§ 1º Será permitida adesão aos dependentes de cada servidor e vereador,
respeitando os limites de cada faixa etária, as mesmas condições quanto ao
preço, cobertura e carências, desde que custeados integralmente pelos
próprios interessados, facultando-se o pagamento por desconto em folha de
pagamento ou subsídio de acordo com o vínculo com a contratante.
Art. 4º. Modifica-se o § 4º, do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. . .
§ 4º Em se tratando de contratação de empresa operadora de planos, a
parcela restante, de responsabilidade do beneficiário titular, será deste
cobrado pelos órgãos subsidiantes mediante desconto em folha de
pagamento ou subsídios, sem restrições de margem consignável.”
Art. 5º. Modifica-se o do Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Em caso de aposentadoria, exoneração sem justa causa, término
do contrato ou de mandato entre o Poder Legislativo e a empresa operadora
de plano de saúde, fica assegurado ao servidor ou Vereador a permanência
no plano nos termos dos artigos 30, 31 da Lei nº 9.656/98 e Resolução nº
279/2011 da ANS, ou outra que suceder, desde que assuma a integralidade
com pagamento.”
Art. 6º. Modifica-se o do Art. 6º, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Caso haja coparticipação por parte dos usuários, mesmo que este
seja o servidor ou Vereador, não será subsidiário pela Câmara Municipal,
tendo o servidor ou Vereador que arcar com a totalidades das despesas,
autorizado o desconto em folha de pagamento.”
Art. 7º. Modificam-se os Incisos I, VI e Parágrafo Único, do Art. 8º, que passam
terem as seguintes redações:
“Art. 8º. . .
I – a pedido do próprio servidor ou Vereador;
. . .
VI – comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor ou
Vereador;
. . .
Parágrafo único No caso do inciso VI deste artigo, o servidor ou Vereador,
além do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, estará sujeito
às penas previstas nas legislações administrativas, cíveis e penais.”
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 25 de outubro de 2023.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Vereador
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretário
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Vereador
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente