PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 40/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 40/2023,
que “ALTERA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 886, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.”.
O presente projeto tem por finalidade substituir o Anexo da Lei Municipal nº 886 tendo
em vista a necessidade de adequação do Plano Municipal para a Infância e a Adolescência.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 25 de outubro de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O PLANO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA INSTITUÍDO
PELA LEI ORDINÁRIA Nº 886, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência instituído
pela Lei Ordinária nº 886, de 10 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar nos termos do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste- MG, 25 de outubro de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PLANO MUNICIPAL
PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA
2020 – 2029
LIMEIRA DO OESTE– MINAS GERAIS
2020
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Lei Municipal nº 668/2013
Rua Bolívia, 485, Bairro Joamário - Cep:38295-000
Telefone: (34) 3453-1734
Revisado -2023
APOIO
2
Prefeito Municipal
Pedro Socorro do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Patrícia Alexandre de Souza
Coordenador do Conselho Tutelar
Silvana Aparecida Campos Silva
Secretário Municipal de Governo
José Carlos do Nascimento
Secretário Municipal da Promoção Social
Marly Souza de Queiroz
Secretário Municipal de Saúde
Eder Aguiar Teixeira
Secretário Municipal de Educação
Clodoaldo Gaspar de Oliveira
Coordenação: Articuladora Municipal do PPAC
Elainy Aparecida de Souza
Coordenadora de Informações – 2017/2018
Olímpia Martins Gonçalves Buso
Coordenadora de informações – 2019/2020
Maria Cristina Domingos da Silva
Apoio técnico: Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
“O destino das crianças é representar mais plenamente a humanidade. Este período da vida
é essencial de ser olhado, cuidado e preservado, ouvido e respeitado, para não
transformarmos as futuras gerações em máquinas ou em seres “escorregadios” que
facilmente se dissolvem nas suas ações e relações.” (Bauman, 2007).
3
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal em seu art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em
seu art. 4 estabeleceram direitos fundamentais à criança e o adolescente como prioridade
absoluta, dando-lhes toda garantia necessárias àqueles que ainda estão em
desenvolvimento, determinando assim uma proteção plena: “É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à liberdade e a Convivência
Familiar e Comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência no município de
Limeira do Oeste foi um processo coletivo, coordenado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA com a participação dos membros da
comissão municipal responsável de promover e coordenar a elaboração composta por
representantes das Secretarias Municipais, sociedade civil, equipe municipal do Programa
Prefeito Amigo da Criança e com representantes e protagonistas da história crianças e
adolescentes.
O documento aqui apresentado é uma versão preliminar do plano municipal para a
infância e a adolescência do Município de Limeira do Oeste, que visa à promoção, a
proteção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, contendo princípios, diretrizes
e eixos, bem como abrangendo os objetivos estratégicos e as metas que deverão nortear a
política de atendimento à criança e ao adolescente num período de dez anos, 10 de Março
de 2020 e término 31 de Dezembro de 2029.
Este plano, na prática, garante a implementação das propostas apresentadas e
contribui para que suas metas e ações sejam concretizadas, de forma intersetorial e
articuladas, possibilitando que a criança e o adolescente sejam os maiores beneficiários
desse processo de transformação, levando em conta seus interesses, através dos princípios
da democracia, da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social.
4
1. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
1.1 – Denominação Oficial
Prefeitura do Município de Limeira do Oeste
1.1.2 – CNPJ
CNPJ – 26.042.556/0001-34
1.1.3 – Endereço da Sede
Rua Pernambuco, 780 – Centro – Cep 38.295-000
1.1.4 – Administração – 2017/2020
Prefeito: Pedro Socorro do Nascimento
5
2. APRESENTAÇÃO
O município de Limeira do Oeste está situado na mesorregião do Triângulo Mineiro,
na microrregião de Frutal a 835 km de Belo Horizonte. Caracterizado como um município de
Pequeno Porte I; de acordo com censo de 2010 o município possuía 6.890 habitantes,
sendo a população estimada em 2017 de 7.487 habitantes, com uma densidade
demográfica de 5,22 hab/Km². O IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano) da cidade é
de 0,710, considerado alto.
( https://minasgeraismg.net/cidades/limeira-do- oeste#popula%C3%A7%C3%A3odelimeira-dooeste-mg).
Assim como em outras regiões de Minas, também no Triângulo Mineiro temos uma
geografia social e econômica de grandes e desafiadores contrastes. Nosso município
tornou-se distrito em 1976, e um fator marcante foi à implantação do Assentamento de
Reforma Agrária da Fazenda Barreiro PA, em 1986, inclusive o primeiro assentamento
implantado pelo governo brasileiro após a retomada da democracia. Este local deixou de
ser uma extensa fazenda para abrigar 131 famílias advindas de vários lugares do país, com
a ação destes uma área até então pouco explorada deu lugar a residências, pastagens e
lavouras.
Mas, com a decadência da lavoura por enfraquecimento do solo e falta de
tecnificação da produção, ouve um aumento enorme de formação de pastagens para
produção de leite e carne, e conseqüente o êxodo rural. Porém graças à chegada de dois
assentamentos do Banco da Terra, e posterior um do INCRA, voltou repovoar a zona rural.
Em 1992, nosso município emancipou-se se tornando autônomo, até então pertencia
ao município de Iturama, acontecimento esse que trouxe o poder público mais próximo da
população.
Em 2002 foi implantado a Filial da Usina Coruripe, fato este que veio modificar o
cenário produtivo e econômico do município, vastas áreas de pastagens, até mesmo de
vegetação nativa deu lugar a grandes canaviais, além da grande quantidade de
trabalhadores que vieram de vários lugares do país para construção da indústria.
Em 2008 foi instalada a segunda usina sucroalcooleira, a Energética Cabreira, atual
Vale do Pontal, o que trouxe emprego e renda para os munícipes, e também um grande
número de migrantes de outras regiões e estados do país em busca de melhores condições
de vida e à procura de emprego para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência.
6
As desigualdades das taxas de crescimento econômico, da
oferta de empregos e de nível de salários tenderiam a criar
áreas propensas à evasão populacional e áreas destinadas à
atração migratória, originando fluxos de pessoas em busca de
trabalho ou melhores rendimentos. A disponibilidade de
serviços públicos e políticas sociais nas áreas mais dinâmicas
também constituiriam fatores potencializadores do fenômeno
(BAENINGER, 1999).
A partir dessa perspectiva, "busca por trabalho", passou a existir em nosso município
um número maior de famílias de baixa renda que necessitam de "acesso a serviços
sociais", principalmente no grupo de crianças e adolescentes em situação de risco no seu
cotidiano, onde se tem desde a presença constante de drogas em seu meio, ou se
encontram em situações de negligência como o abandono no lar ou na rua, sem a
companhia de um responsável, falta de cuidados de higiene, alimentação, segurança,
afetividade, entre outros. Tendo como alternativa a rua, tornando-se um desafio
principalmente aos profissionais envolvidos no atendimento, pois os números de casos de
violações de direitos fundamentais de crianças e adolescentes que chegam até o CRAS a
partir do Conselho Tutelar, CMDCA, Escolas e Polícia Militar têm aumentado
significativamente.
Um indicativo de vulnerabilidade social é o percentual de pessoas que vivem em
domicílios vulneráveis à pobreza com renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo,
totalizando 990 (novecentos e noventa) pessoas que recebem Bolsa família e que são
acompanhadas nas condicionalidades Saúde e Educação. Atualmente são 3.401 (três mil,
quatrocentos e um) pessoas cadastrados no CADÚNICO.
Após realização do diagnóstico situacional com a ajuda da Rede foi possível
identificar diferentes problemas, como por exemplo, falta de vaga no mercado de trabalho
para os adolescentes acima de quatorze (14) anos, violência, muito tempo ocioso,
sobrepeso e obesidade em crianças e adolescentes, poucas atividades de lazer/recreação,
aula de práticas corporais e atividades esportivas, evasão escolar, envolvimento em delitos,
e aumento do consumo elevado de álcool e outras drogas entre crianças e adolescentes.
2.1 O sistema local de atendimento a criança e o adolescente e rede
2.1.1 Área da Saúde
7
O município de Limeira do Oeste pertence à Unidade Regional de Uberaba, Minas
Gerais e na área da saúde temos um Centro de Saúde com atendimento odontológico e
vacinação, uma academia da Saúde e uma Unidade de Atendimento Imediato de
urgência/emergência 24 horas, duas escolas com atendimentos odontológicos, uma
Secretaria Municipal de Saúde, uma Unidade de Vigilância Sanitária, um laboratório de
análises Clínica Municipal e duas UBS. Uma delas é a Francisco Simeão Bezerra, que foi
inaugurada no ano de 2011 e está situada na Avenida Bolívia nº 534 no Bairro Joamário. A
outra equipe, “Saúde para todos”, atua na UBS Lucélia de Jesus Oliveira Garcia, situada na
Rua Canadá nº 781 no bairro São João. As UBS contam com duas equipes de saúde da
família, sendo a equipe “Saúde em Seu Lar” e a equipe “Saúde para todos”. A equipe
“Saúde para todos” oferece atendimento médico na unidade nas segundas, terças e sextas;
nas quartas são realizadas visitas domiciliares e atendimento na APAE, nas quintas são
realizados atendimentos médicos na zona rural. Uma vez por mês são realizados grupos de
gestantes e hiperdia (diabetes e hipertensão). As sextas feiras uma enfermeira realiza
coleta do exame preventivo (papanicolaou). A equipe é composta por um médico, uma
enfermeira, onze agentes comunitários de saúde e duas técnicas de enfermagem. A
unidade também tem atendimento de ginecologista quinzenalmente e consultas de prénatal. A mesma conta com convênios no laboratório do município para realização de
exames, conta com o apoio do CRAS, Promoção Social e Academia da Saúde. A equipe
“Saúde em Seu Lar” é composta por um médico, uma enfermeira, seis agentes comunitários
de saúde, dois auxiliares de enfermagem. O atendimento médico na unidade é oferecido
terças, quartas e sextas, nas segundas são realizadas a visita domiciliar, nas sextas realizase o exame papanicolau e nas quintas são realizados atendimentos médicos na zona rural.
A equipe do NASF atende com um fonoaudiologo, psicólogo, nutricionista e
assistênte social.
Uma vez por mês são realizados grupos de gestantes e hiperdia (diabetes e
hipertensão). A enfermeira realiza os atendimentos da equipe na UBS Francisco Simeão
Bezerra. E na academia da saúde contam com três profissionais de educação física, uma
enfermeira e as atividades esportivas de forma fragmentada, onde cada órgão ou secretaria
faz uma oferta conseguindo envolver algumas crianças e jovens em parcerias.
2.1.2 Área da Assistência Social
O CRAS/PAIF oferece atendimentos às famílias com oferta de grupo serviços
Convivência e fortalecimento de vínculo Familiar para o atendimento de crianças de 0 a 12
anos e 12 a 18 anos, com atividades educativas corporais uma vez por semana, recreação/
jogos e brincadeiras, esporte, oficinas de artes e artesanatos, grupos de convivência
psicossocial; sendo realizados encontros com grupos na Academia da Saúde, no Bosque
8
Municipal, no Centro de Convivência do Bairro Joamário, na Secretaria de Promoção Social
e Acayá Tênis Clube , totalizando 177 usuários.
2.1.3 Na área da Educação
2.1.3.1 APAE - Escola de Educação Especial Adagmar Ferreira Barcelos
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Limeira do Oeste – foi
fundada em 26/04/97. A fundação se deu a partir de um movimento iniciado por pais de
Pessoas Portadoras de Deficiência, que sentiam necessidade de serviços especializados
para seus filhos, a qual presta atendimento diário para crianças e adolescentes. Matrículas
na educação especial são 68 estudantes.
2.1.3.2 Escolas de Ensino Regular e Educação Infantil
O município conta com cinco escolas, quatro municipais e uma estadual.
A Escola Municipal Ana Galicioli do Nascimento atende: Creche 103 estudantes e
Pré escola 244 estudantes - Totalizando: 347 estudantes.
As Escolas Municipais Antonio Vicente Fonseca e Honório Silveira de Lacerda
atendem 1º ano 141 estudantes, 2º ano 92 estudantes, 3º ano 112 estudantes, 4º ano 101
estudantes e 5º ano 127 estudantes. Totalizando: 573 estudantes.
O Centro de Educação Infantil Creche Amor de Mãe - Totalizando 75 estudantes.
A Escola Estadual Izoldino Soares de Freitas atende no 6º ano 108 estudantes, 7º
ano 108 estudantes, 8º ano 95 estudantes e 9º ano 98 - Totalizando 438 estudantes.
Fonte Qedu
9
3. DESCRIÇÃO DOS PROBLEMAS SELECIONADOS
A seleção dos problemas centrais do município foi realizada por meio de reuniões e
estudos com os membros da rede intersetorial, onde foi possivel identificar os problemas
centrais enfrentados pelo municipio através de dados coletados.
Durante a realização das reuniões, estudos e dados coletados pelos setores que
promovem as ações de defesa dos direitos da criança e do adolescentes no município foi
possível perceber a necessidade de ampliar ações para a possível resolução dos
problemas identificados como: grupo familiar vulnerável com o aumento de crianças e
adolecentes ociosos, aumento de comportamentos agressivos e indisciplinar no meio
familiar, escolar e social, acesso precoce ao uso de álcool e outras drogas, ausência de
espaços físicos para lazer e recreação, aumento do índice de autoagressão e automutilação
e depressão infantojuvenil. Isso tem gerado consequências, como por exemplo, mudanças
no comportamento de crianças e adolescentes. Dentre essas mudanças, pode-se citar a
evasão escolar, conflitos e agressões, muito tempo ocioso, uso de tabaco, tentativas de
suicídio juvenil e também atos infrancionais.
Por este motivo a equipe selecionou alguns problemas centrais como principais.
Para descreverem os problemas selecionados, as equipes utilizaram dados registrados pela
própria equipe (quadro 1).
Quadro 1 - Descritores dos problemas centrais selecionados.
Problema Central Fontes
Ampliação de ofertas no esporte e no lazer. Registro da equipe
Fortalecimento e assistência as famílias Registro da equipe
Iniciação profissional Registro da equipe
Prevenção do uso abusivo de drogas e atenção
aos usuários.
Registro da equipe
3.1 Explicação dos problemas centrais
Conforme mencionado anteriormente, observou-se através das reuniões, estudos e dados
coletados por protocolos, relatórios e observações da rede intersetorial.que o grupo familiar
encontra-se vulnerável com o aumento de crianças e adolecentes ociosos, aumento de
comportamentos agressivos e indisciplinar no meio familiar, escolar e social, acesso
10
precoce ao uso de álcool e outras drogas, ausência de espaços físicos para lazer e
recreação, aumento do índice de autoagressão, automutilação e depressão infantojuvenil.
Contudo isso, ocorrem frequentemente problemas familiares graves envolvendo brigas com
agressões e separações, como consequência crianças e adolescentes com dificuldades
emocionais, de aprendizagem, agressividade e abandono escolar, dentre outros.
11
4. PLANO DE AÇÃO
Apresentamos o documento preliminar baseado nos 05 eixos dos Direitos
Fundamentais:
Promoção dos direitos de crianças e adolescentes,
Proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes,
Protagonismo e participação de crianças e adolescentes,
Controle social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes,
Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Nos encontros para elaboração deste planejamento os prazos foram amplamente
discutidos, avaliados e deliberados considerando a nossa realidade atual. Contudo, os
prazos poderão sofrer alterações de acordo com as necessidades apresentadas, levandose sempre em consideração o seu objetivo final que é efetuar políticas públicas visando o
bem estar de nossas crianças e adolescentes em todas as suas esferas.
12
EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE
Diretriz 01- Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as
diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
PROBLEMA CENTRAL: Fortalecimento e assistência às famílias
OBJETIVO DE IMPACTO: Promoção do fortalecimento de vínculos familiar oferecendo a oportunidades de empoderamento
ODS associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
1.1 Empoderamento familiar Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
SUAS/SISC
1.1.1 Realização de atividades individuais e pequenos
grupos com temáticas específicas ao empoderamento
familiar, econômico e social.
Secretaria de
Municipal de
Promoção Social
e
CRAS/PAIF
Rede de
proteçao
intersetorial:
Secretarias
Municipais
de
Educação,
Saúde,
CMDCA e
outros.
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
1.2 Cumprimento do Plano nos
prazos definidos, garantindo o
seu monitoramento e avaliação
(anual).
Através de reuniões
e relatórios de
acompanhamento
das ações
executadas.
CRAS/
PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
SUAS/SISC
DATA SUS
1.2.1 Realização de monitoramento do plano,
avaliando as ações executadas/cumpridas e as ações
não executadas/descumpridas de forma participativa,
democrática e pública.
1.2..2 Divulgação de balancete da avaliação do plano
durante as conferências da Assistência Social, Saúde,
Educação e da Criança e do Adolescente e outros.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social,
Secretaria
Municipal de
Saúde, CMDCA
Conselho
Tutelar
Secretarias:
Educação;
Promoção
Social e
Saúde;
CMDCA;
Conselho
Tutelar
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
1.3 Promoção das políticas de
fortalecimento, desenvolvendo
ações voltadas a preservação da
imagem, da identidade da criança
e do adolescente. (permanente).
Observado através
do aumento de
participação das
atividades voltadas
a prevenção e
através da adesão
da comunidade nos
eventos
relacionados ao
tema.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
SIPIA
SUS
SUAS/SISC
1.3.1 Realização de debates públicos sobre os
impactos da mídia no comportamento de crianças e
adolescentes.
1.3.2 Monitoramento a exposição de crianças e
adolescentes à mídia.
1.3.3 Reunião de pais nas escolas para
conscientização dos maleficios das exposição da
criança e adolescente a mídia.
1.3.4 Capacitação de educadores para atuarem junto
aos pais na conscientização dos males que o excesso
de mídia pode causar as crianças e adolescentes,
facilitados pelo uso de ferramentas de tecnologias da
informação e da comunicação (TICs), potencializando
as formas do uso seguro dessas ferramentas.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social,
CMDCA e
Conselho Tutelar
Secretaria
Municipal de
Educação;
Promoção
Social e
Saúde;
Rede de
proteção
intersetorial,
CMDCA/
CMAS
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
13
1.3.5 Estabelecimento de pactos formais com as
programação de conscientização dos males que o
excesso de mídia pode causar as crianças e
adolescentes.
1.3.6 Promover ações educativas/formativas nos
espaços de convivência para preservação ao
abuso/exploração. Sugestão: Cartilha Safer Dic@s
(Brincar, estudar e navegar com segurança).
1.4 Ampliação da oferta dos
serviços de Apoio Sociofamiliar
nas Políticas Sociais básicas e de
Fortalecimento de vínculos
familiar/escolar (permanente).
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade e
reuniões periódicas
de avaliação e
acompanhemento
da criança e do
adolescentes no
sistema educacional
municipal.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
Censo escolar
SUAS/SISC,
1.4.1 Realização de busca ativa, como regra nos
serviços, cujo público alvo seja crianças e
adolescentes;
1.4.2 Incentivo as ações intersetoriais de apoio e
orientação às famílias em situação de risco.
1.4.3 Orientação acerca da temática com uso de
material publicitário;
1.4.4 Reuniões e visitas com pais e famílias com
palestras passando informações referentes à proteção
da criança e do adolescente.
1.4.5 Realização de estudo acerca do ECA.
1.4.6 Divulgação e mobilização da sociedade com
dados oficiais sobre a atual situação da criança e
adolescente no município, em seminários, palestras e
eventos realizados nas datas que simbolizam a luta
pelos direitos humanos.
1.4.7 Atendimentos individualizados e em grupo a
familiares através do CRAS/PAIF.
1.4.8 Capacitação de equipe multidisciplinar para
acompanhamento da família em situação de
vulnerabilidade.
1.4.9 Realização de palestras/visitas para
conscientização da importância do estudo
(evasão/indisciplina), participação dos pais na vida
escolar dos filhos/escola.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social,
Secretaria
Municipal de
Educação
CMDCA e
Conselho Tutelar.
CRAS/PAIF
Rede de
proteção
intersetorial;
CMDCA,
Conselho
Tutelar,
Promoção
Social,
Educação e
Saúde
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda atraves
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas
10/03/2020 31/12/2029
1.5 Desenvolvimento de ações de
prevenção a situações de
violência e acidentes contra
crianças e adolescentes. (curto,
médio e longo prazo).
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
SUAS/SISC
1.5.1 Promoção de encontros da família, escola e o
Ministério Público acerca dos direitos e deveres;
1.5.2 Capacitação de trabalhadores da educação,
saúde, assistência social e esporte.
1.5.3 Orientação e sensibilização dos pais e
responsáveis por crianças sobre prevenção de
acidentes desde o início da gestação através de
campanhas, folhetos, cartazes e reuniões.
1.5.4 Garantia e oferecimento dos serviços
socioassistenciais às crianças e adolescentes em
situação de violência, bem como às suas famílias.
1.5.5 Criação de pontos de coletas de denúncias ou
pedidos de apoio, de encaminhamentos ou situações
de vulnerabilidade que a criança esteja passando.
1.5.6 Mobilização da sociedade através de
campanhas, eventos e atividades voltadas à
conscientização quanto às situações de violência
contra crianças e adolescentes nas datas que
Secretaria
Municipal de
Promoção Social,
Secretaria
Municipal de
Saúde, Conselho
Tutelar e
CMDCA
Ministério
Público
Secretaria
Municipal de
Educação,
Saúde,
Promoção
social
(Programa
Criança
Feliz),
Esportes,
Conselho
Tutelar e
CMDCA
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda atraves
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
simbolizam a luta pelos direitos humanos.
14
1.6 Envolvimento e
redirecionamento as crianças e
adolescentes para atividades de
interação e integração social
(curto e médio prazo).
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
SUAS/SISC
1.6.1 Estudo do ECA através de palestras;
1.6.2 Desenvolvimento do Projeto Rua da Criança:
Implantação de brinquedoteca/biblioteca intinerante
municipal para oportunizar um espaço que garanta o
direito “do brincar” e da “leitura prazerosa”.
1.6.3 Inclusão no planejamento das secretarias de
esporte, educação e cultura a realização de oficinas
de recreação, esporte e lazer nos bairros em parceria
com o CRAS/PAIF realizado através do Projeto RUA
DA CRIANÇA com apoio do poder legislativo.
Conselho Tutelar
CMDCA
CRAS/PAIF
secretarias de
Cultura, Esporte,
Promoção Social
e Educação
Conselho
Tutelar
CMDCA
CRAS/PAIF
secretarias
de Cultura,
Esporte,
Promoção
Social e
Educação
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
1.7 Preservação/garantia da
cultura do direito da criança e a
inclusão social. (curto e médio
prazo)
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
SUAS/SISC
1.7.1 Realizações de eventos/oficinas e ações em
escolas, bairros, comunidades urbana e rural, e
conselhos municipais, buscando difundir a cultura do
direito, bem como buscar novas parcerias.
1.7.2 Criação de oficinas com objetivo de fomentar a
cultura de sustentabilidade através de conscientização
Secretarias
Promoção Social,
Agricultura, Meio
Ambiente e
Educação
Secretarias
Promoção
Social,
Agricultura,
Meio
Ambiente,
Educação,
EMATER e
SENAR.
Lei MunicipalRecurso 100.
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 02- Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade
com promoção da equidade e inclusão social.
PROBLEMA CENTRAL: Iniciação Profissional
OBJETIVO DE IMPACTO: Incentivo ao jovem na busca do trabalho e profissionalização.
ODS Associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
2.1 Ampliação do acesso de
adolescentes a partir de 14 anos a
programas de aprendizagem
profissional de acordo com a Lei
nº 10.097/00. Capacitando o
jovem para o desenvolvimento da
sua autonomia e protagonismo da
própria vida.
Observação através
de aumento na
adesão de cursos
de qualificação e
profissionalização.
Através da
inserção no
Mercado de
trabalho,
frequência nos
cursos de
qualificação e
profissionalizaçã
o (SEBRAE,
SENAR, SETOR
PRIVADO)
2.1.1 Articulação e mobilização para adesão aos
cursos oferfados através da Secretraria de Industria e
comércio.
2.1.2 Promoção de parcerias com instituições para
estágio de acordo com a legislação vigente.
2.1.3 Busca por parcerias com instituições e
empresas privadas para programas de estágios como
formas de incentivos a conclusão do ensino médio.
2.1.4 Criação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos de 15 a 18 anos através o
Projeto Guarda Mirim.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social e
Educação.
Rede de
proteção
intersetorial
(Secretaria
Municipal de
esportes,
cultura
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.2 – Criação e Consolidação da
oferta de ensino profissionalizante
de qualidade, integrado ao ensino
médio, com fomento à inserção no
Observação através
de aumento na
adesão de cursos
de qualificação e
Através da
inserção no
Mercado de
trabalho,
2.2.1 Busca por cursos através do
SENAR/SANAI/SESI e outros.
2.2.2 Criação de mecanismos para o levantamento
das necessidades das empresas locais, para criação
Secretarias de
Educação,
Promoção Social,
CMDCA Conselho
Secretarias
de
Educação,
Promoção
Recurso
próprio fonte
100
10/03/2020 31/12/2029
15
mercado de trabalho dos
adolescentes a partir dos 14 anos,
de acordo com a legislação
vigente.
profissionalização. frequência nos
cursos de
qualificação e
profissionalizaçã
o(SEBRAE,
SENAR, SETOR
PRIVADO)
de cursos profissionalizantes que estejam de acordo
com a realidade local.
2.2.3 Implantação de programas de incentivos com
ofertas de cursos gratuitos;
2.2.4. Garantia de transporte para adolescentes e
jovens na educação profissionalizante em municípios
vizinhos.
Tutelar
CRAS/PAIF
Social
CMDCA
Conselho
Tutelar
CRAS/PAIF
SENAR/SE
NAI/ SESI e
outros
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
2.3 Garantia do oferecimento dos
serviços socioassistênciais de
proteção social básica e especial,
conforme a necessidade
apresentada pela população.
Observação através
de aumento na
adesão de cursos de
qualificação e
profissionalização.
Através da
inserção no
Mercado de
trabalho,
frequência mos
cursos de
qualificação e
profissionalizaçã
o (SEBRAE,
SENAR, SETOR
PRIVADO)
2.3.1 Busca de cursos/oficinas de orientação as
famílias, alternativas de produção, introduzindo a
produção orgânica, como quintais produtivos.
2.3.2 Pesquisa sobre as condições de saneamento e
moradia para o estabelecimento de medidas de
promoção da qualidade de vida das famílias e
comunidades através de visitas domiciliares.
2.3.3 Implantação de programas de ações de
saneamento básico e habitacionais para população
mais vulneráveis socioeconomicamente.
2.3.4 Intensificação de atividades e de oficinas de
preparação para o trabalho e geração de renda com
ações complementares CRAS/PAIF e outros para
acompanhamento as famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família, visando à superação de
pobreza.
2.3.5 Oferta de serviços, benefícios, programas e
projetos de assistência social articulado em rede, com
equidade e sem distinção ou preconceito de qualquer
natureza.
2.3.6 Complementação de equipe interdisciplinar
(assistente social e psicólogo) em cada instituição
educacional que faça a ponte deste serviço com a
rede socioassistencial de atendimento às famílias.
2.3.7 Utilização de espaços instituídos nas políticas
públicas para divulgação e debate do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social,
Secretaria
Municipal do meio
Ambiente e
Secretaria
Municipal de
agricultura.
Todas as
secretarias
municipais e
intersetoriais
CMDCA
Conselho
Tutelar
EMATER/S
ENAR e
outros...
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.4 Busca de informações sobre
o que pode ser considerado
pobreza atualizando o
mapeamento das famílias que se
encontram em vulnerabilidade.
Oferta através de ações em rede
(curto, médio e longo prazo).
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP
SUAS(SISC,
CENSO DIAS e
similares)
2.4.1 Ampliação da oferta de serviços e ações para
fortalecimento da convivência familiar e comunitária
em projetos/oficinas de preparação para o trabalho.
2.4.2 Busca ativa as crianças e adolescentes que
estão fora da escola;
2.4.3 Garantia a permanência das crianças e
adolescentes nas escolas.
2.4.4 Fortalecimento de boa alimentação no período
que as crianças e adolescentes permanecem na
escola, garantindo a educação nutricional, qualidade
de ensino e transporte com segurança.
2.4.5 Incentivo aos pais para voltarem a estudar para
ter mais oportunidade de emprego.
2.4.6 Continuidade e aprimoramento ao Projeto
Limeira Cidadã visando promover o bem estar da
comunidade e a valorização da cidadania.
Secretaria
Municipal
Promoção de
Social,
Educação e
Saúde
ConselhoTutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social
Conselho
Tutelar
CMDCA
Educação
Pastoral da
Criança
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda atraves
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.5 2.5 Fortalecimento das políticas
públicas direcionadas as famílias
em situação de vulnerabilidade
2.6 que busquem alimentação
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP,
DATA SUS
2.5.1 Monitoramento através das agentes
comunitárias de saúde, escolas e conselho tutelar
quanto à alimentação de crianças, adolescentes,
gestantes e lactantes.
Secretaria
Municipal de
Saúde, Secretaria
Municipal
Secretarias
Agricultura/
Meio
Ambiente
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
10/03/2020 31/12/2029
16
saudável (permanente). situação de
vulverabilidade.
SUAS(SISC,
CENSO DIAS e
similares),
2.5.2. Manter grupo de gestantes e lactantes dentro
da secretaria de saúde para orientação de
alimentação saudável, e seus afins pré e pós parto.
2.5.3 Incentivo as famílias para o cultivo de suas
próprias hortaliças através de oficinas e cursos.
2.5.4 Criação de horta comunitária para o
aproveitamento racional do uso do solo urbano/rural
para a produção de alimentos que servirão para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e
nutricional.
Educação
EMATER, CMDCA
e
Conselho Tutelar
Saúde
Educação
Cursos/
SENAR
EMATER
Promoção
Social
CMDCA
Conselho
Tutelar
renda
através do
FIA- (multas
de ações
trabalhistas)
2.6 Atendimento de 100% da
demanda encaminhada pelo
CRAS/Rede. (continuo)
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP,
DATA SUS
SUAS(SISC,
CENSO DIAS e
similares),
2.6.1 Capacitação contínua dos profissionais
envolvidos nos atendimentos diretos com o público
alvo.
2.6.2 Criação, investimento em capacitações
direcionadas aos líderes comunitários para atuarem
dentro das comunidades como forma de prevenção da
situação de vulnerabilidade social, promovendo ações
comunitárias e acesso aos direitos em convênio com
entidades de assistência social, utilizando verbas
destinadas a este fim.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Pastoral da
Criança
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social
Conselho
Tutelar
CMDCA
Educação
Saúde
Pastoral da
Criança
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.7 Informação permanentemente
as famílias quanto a importância
da documentação pessoal.
(permanente).
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP,
DATA SUS
SUAS(SISC,
CENSO DIAS e
similares),
2.7.1 Orientação a população sobre à obrigatoriedade
de registros de nascimento e a documentação básica,
e auxiliar quanto ao acesso aos documentos pessoais.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
CRAS/ PAIF
Conselho Tutelar
e CMDCA
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social/CRA
S/ PAIF
Conselho
Tutelar e
CMDCA
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.8 Realização da busca ativa a
todas as crianças e do
adolescentes, priorização e
articulação integral a de 0 a 6
anos com base no Plano Nacional
para a Primeira Infância. (curto
prazo).
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
CRAS/PAIF
Bolsa Família
Sistema HELLP,
DATA SUS
SUAS(SISC,
CENSO DIAS e
similares) e
Senso Escolar.
2.8.1 Busca ativa e ampliação ao acesso das crianças
até 06 anos ao Serviço de Convivência e Programa
Criança Feliz.
2.6.2 Desenvolvimento de ações de conscientização
com as famílias.
2.8.3 Fortalecimento da qualidade ao atendimento as
crianças e adolescentes nas entidades escolares.
2.8.4 Implantação em caráter complementar em
articulação com outras secretarias, programas de
orientação e apoio as famílias, fortalecendo a entrada
e permanência das crianças na educação infantil.
2.8.5 Estabelecimento de políticas definidas que
assegura a universalização da oferta.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social,
Educação,
Conselho Tutelar
e CMDCA
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social(Progr
ama Criança
Feliz),
Educação e
Saúde
Conselho
Tutelar
CMDCA
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.9 Expansão e qualificação de
políticas de atenção integral à
saúde de crianças, adolescentes e
suas famílias.
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade.
DATA SUS,
SUAS(SISC,
CENSO DIAS e
similares
Sistema,
HELLP) e SIPIA
2.9.1 Incentivo e garantia as gestantes de realizar o
pré-natal no minimo de 06 consultas. (Quantidade
proconizada pelo ministério da saúde, sendo ideal
para inicio das consultas de pré natal até 12ª semanas
de gestação)
2.9.2 Direitos a gestante aos exames laboratoriais
necessários preconizados pelo Ministerio da Saúde.
2.9.3 Realização de atividades educativas abordando
a temática “Aleitamento materno”, durante a visita
domiciliar antes e após o parto.
2.9.4 Capacitação das equipes de saúde, para
Secretaria
Municipal de
Saúde,
Promoção Social
CMDCA e
Conselho Tutelar
Secretaria
Municipal de
Saúde
Conselho
Tutelar
CMDCA
Promoção
Social
(Programa
Criança
Feliz)
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
Ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
17
acompanhamento às famílias de
crianças/adolescentes com déficit nutricional ou
sobrepeso, e para identificação de sinais de maus
tratos e negligência.
2.9.5 Acompanhamento a situação vacinal das
crianças e realizar busca ativa de faltosos.
2.9.6 Programação da agenda escolar para
desenvolver ações de PSE.
2.9.7 Realização de palestra de saúde bucal com
demonstração de escovação correta e aplicação de
flúor nas escolas.
2.9.8 Garantia de medidas necessárias para detecção
precoce de doenças crônicas graves como diabetes
tipo 1 em toda população infanto/juvenil, e
desenvolver programa de atendimento médico
específico.
2.10 Ampliação da oferta em
tempo integral no mínimo, 80%
das crianças de até três anos até
o final deste plano tendo como
referência a política nacional de
assistência social no que tange à
garantia dos direitos da criança à
Educação Infantil.
Através da inclusão
e matriculas nas
escolas e creches
municipais
Cadastro
Escolar e censo
escolar.
2.10.1 Ampliação e reestruturação dos espaços físicos
para à educação em tempo integral.
2.10.2 Oportunização a formação continuada aos
educadores para o uso de estratégias didáticas, a fim
de amenizar a distorção idade/ano e a evasão escolar
na educação.
2.10.3 Criação de medidas para otimização do tempo
de permanência dos estudantes na escola,
direcionando e expansão da jornada para o efetivo
trabalho escolar,contribuindo com atividades
recreativas,culturais e projetos de educação
nutricional.
2.10.4 Articulação entre a escola com os diferentes
espaços educativos, culturais e esportivos e com
equipamentos públicos, como bibliotecas,
brinquedotecas, praças e clubes, promovendo a oferta
de atividades para a ampliação da jornada escolar dos
estudantes.
Secretaria
Municipal de
Educação,
Secretaria
Municipal de
esportes e
Secretaria
Municipal de
cultura.
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social
CRAS
PAIF
Conselho
Tutelar
CMDCA
Recurso
próprio fonte
100
Imposto de
renda através
do FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
2.11Ampliar o conhecimento e a
preservação ao ensino da cultura
afrobrasileira, africana e indígena,
em cumprimentos das Leis de nºs
10.639/03 11.645/08
Avaliações das
ações desenvolvidas
de projetos
multidisciplinares
através de reuniões
e relatórios e através
do Plano ação
elaborado no Projeto
Político Pedagógico.
Secretaria do
Estado de
Educação e
Secretaria
Municipal de
Educação -
setor
Pedagógico.
2.11.1 Oferta e possibilidade de participação a
programas, cursos e oficinas sobre as temáticas.
2.9.1 Garantia nos currículos escolares sobre a
história e as culturas afro-americanas e indígenas e
implementações educacionais assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes, por meio de
ações colaborativas com os fóruns de educação para
a diversidade étnica-racional, conselho escolar,
equipes pedagógicas e a sociedade civil.
2.11.2 Realização de visitas aos locais históricos
como museus, ruínas, aldeias e áreas de preservação
cultural.
Secretaria
Municipal de
Educação e
Cultura
CMDCA
Conselho
Tutelar
QESE
FUNDEB
PDDE
10/03/2020 31/12/2029
2.12 Implantação da língua de
sinais a curto, médio e longo
prazo.
Através do aumento
da inserção da
pessoa com
deficiência auditva
na esola, no meio
social e no trabalho.
Censo escolar e
Através de
relatórios
indicando cotas
preenchidas nas
empresas.
2.12.1 Inclusão da língua de sinais no currículo da
educação básica, preferencialmente nas escolas com
alunos com essa necessidade.
2.12.2 Apoio e incentivo para que a língua brasileira
de sinais (libras), seja tida como primeira língua e na
modalidade escrita da língua portuguesa como
segunda língua aos estudantes com deficiência
auditiva.
2.12.3 Fortalecimento, acompanhamento e
Secretaria
Municipal de
Educação e
APAE
(associação de
pais, amigos e
excepcionais
Secretaria
Municipal
de
Promoção
Social
CMDCA
Conselho
Tutelar
QESE
FUNDEB
PDDE
10/03/2020 31/12/2029
18
monitoramento do acesso a escola e ao atendimento
educacional especializado. Bem como a permanência
e o desenvolvimento escolar dos estudantes com
deficiência.
2.12.4 Contratação de profissionais especializados
2.13 Aumento do nível de
capacidade através da criação de
espaço para práticas esportivas
(curto, médio e longo prazo).
Através do aumento
de espaço físico
construído em
diferentes bairros
para praticas de
esporte e lazer.
Lista de adesão
e presença aos
projetos.
2.13.1 Fortalecer a parceria entre poder público e
sociedade civil, em especial as associações de
pessoas com deficiência, nas atividades para
desporto.
2.13.2 Adesão a programas e ampliação a oficinas de
esporte e lazer/recreação/artes.
2.13.3 Promover oficinas de danças, teatros, canto,
flauta doce, para crianças e adolescentes.
2.13.4 Criação de centro esportivo (vila olímpica) com
o incentivo e apoio as iniciativas, que visem o
desenvolvimento de atividades recreativas e lazer.
Secretaria
Municipal de
Esportes e lazer e
cultura
Poder
Público
Secretaria
Municipal de
Esportes e
lazer e
cultura
Educação l
CMDCA
Conselho
tutelar
Promoção
social
CRAS/PAIF
SESI
Dotação da
Secretaria
Municipal de
Cultura
ICMS
Esportivo
10/03/2020 31/12/2029
2.14 Criação de espaços públicos
e/ou melhorar os já existentes.
(permanentemente).
Através do aumento
e manutenção de
espaços físicos
construídos em
diferentes bairros
para práticas de
esporte e lazer.
Lista de adesão
e presença aos
projetos.
2.14.1 Promoção permanentemente a todas as
crianças e adolescentes com deficiências intelectuais,
transtornos globais do desenvolvimento, transtornos
do espectro autista e altas habilidades ou
superdotação.
2.14.2 Realização de campanhas sobre
acessibilidade, objetivando mudança de cultura da
sociedade;
2.14.3 Ampliação das modalidades de esportes nas
Escolas e Secretaria de Esporte como o atletismo
(salto em altura e distância corridas de 50 metros),
voleibol, handebol, basquete, dança.
2.14.4 Criar espaços adequados para crianças e
adolescentes (parques, quadras, campo, ciclismo,
natação, atletismo, futsal, basquete, skate) bem como,
atividades de cunho cultural (cinema, teatro, musica,
pintura...) e atividades ambientais (gincanas, trilhas...)
incentivando a participação familiar, com profissional
contratado para orientação das atividades.
Secretaria
Municipal de
Esportes e lazer e
cultura
Poder
Público
Secretaria
Municipal de
Promoção
social e de
Educação
CMDCA
Conselho
tutelar
CRAS/PAIF
SESI
Dotação da
Secretaria
Municipal de
Cultura
ICMS
Esportivo
10/03/2020 31/12/2029
19
EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 03- Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico
racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
PROBLEMA CENTRAL: Prevenção do uso de drogas e atenção aos usuários
OBJETIVO DE IMPACTO: Redução/erradicação do uso abusivo de drogas.
ODS associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
3.1 Valorização da vida buscando
fortalecimento de vinculos,
proporcionando o desenvolvimento
do protagonismo pessoal e
alcançando uma vida saudável e o
bem estar.
Dados coletados
por sistema de
informação,
instituições ligadas
a proteção e
garantia de
direitos a criança e
adolescente.
Cadastro
escolar
SIMADE
SAAEM
CRAS
SUAS
SISC
SUS
SIPIA
HELLP
3.1.1 Promoção de atividades escolares,
desenvolvimento de palestras e orientaçoes de
prevenção ao uso abusivo de drogas.
Secretaria
Municipal de
Saúde e
Promoção social
CMDCA Conselho
Tutelar,
Secretaria
Municipal de
Educação,
Policia Militar
CRAS
Recurso
próprio
fonte 100.
FIA
Dedução
de imposto
de renda
10/03/2020 31/12/2029
3.2– Definição de diretrizes para as
atividades de prevenção ao uso de
drogas por crianças e adolescentes
conforme a Lei 11. 343/06, bem
como ampliar, articular e qualificar
as políticas sociais para prevenção
e atenção as crianças e
adolescentes usuários e
dependentes de álcool e outras
drogas.
Cadastro familiar
com
acompanhamento
das familias em
situação de
vulverabilidade e
reuniões
periódicas de
avaliação e
acompanhemento
das ações
desenvolvidas de
projetos
multidisciplinares
Lista de
Adesão e
presença aos
projetos,
CRAS/PAIF
Sistema
HELPP,
DATA SUS
SUAS/SISC
3.2.1 Atendimento as crianças/ adolescentes/ famílias
com equipe multidisciplinar.
3. 2.2. Criação de grupos específicos de orientação,
acompanhamento as famílias em situações de riscos
para reintegração na sociedade.
3.2.3 Provimento de ações preventivas através de
palestras, folders e material educativo;
3.2.4 Realização de capacitação aos profissionais
envolvidos para que trabalhem a temática nos diferentes
grupos.
3.2.5 Oferta de atividades no contra turno escolar para
ocupação do tempo ocioso.
3.2.6 Cooperação com a polícia militar para a
continuidade do PROERD nas escolas.
3.2.7 Criação do centro de atendimento com oficinas
educativas, esporte e lazer permanente;
3.2.8 Busca de criação de cursos profissionalizantes
(SESI) e outros.
3.2.9 Encaminhamento e acompanhamento
multiprofissional dos casos que merecem atenção
especial para médicos, psicológicos e/ou Proteção
Especial do município e CAPS Iturama;
Secretaria
Municipal de
Saúde, Promoção
Social, Conselho
Tutelar, CMDCA
Secretaria
Municipal de
Educação,
Cultura,
Conselho
Tutelar,
CMDCA,
Polícia Militar,
Defensoria
Pública.
Esporte.
Recurso
próprio
fonte 100
Recurso
(scfv)
Imposto de
renda
através do
FIA-
(multas de
ações
trabalhistas)
10/03/2020 31/12/2029
20
3.3 Ampliação e articulação das
políticas, programas, ações e
serviços para a promoção, proteção
e defesa do direito de crianças e
adolescentes à convivência familiar
e comunitária, com base na revisão
e implementação do Plano nacional
temático.
Acompanhamento
através de fichas e
Relatórios de
atendimento
socioeducativo.
Fichas e
Relatórios
descritivos.
3.3.1 Ampliação, articulação e implementação do Plano
Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.
3.3.2 Apoio e participação com contrapartida na Casa
da infância e Juventude no município de Iturama.
Conselho Tutelar
Promoção Social
CMDCA
Poder Público
CMDCA
Conselho
Tutelar
Promoção
Social
Recurso
próprio
fonte 100
Imposto
de renda
através do
FIA-
(multas de
ações
trabalhista
s)
10/03/2020 31/12/2029
3.4 Oferta de reabilitação e
acompanhamento de acidentes e
violências para crianças e
adolescentes.
Através de fichas
e relatórios de
notificação e
registros no
sistemas de
informação.
SIPIA
Sistema
HELPP
Sistema da
saúde/SINAN
e FAA
3.4.1 Realização de notificações dos casos de acidentes
e violências com crianças e adolescentes dando
acompanhamento e estimulando a reabilitação.
Secretaria
Municipal de
Saúde, Conselho
Tutelar CMDCA
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social,
Esporte e
lazer e cultura.
Recurso
próprio
fonte 100
Recurso
próprio
fonte 102
PAB
(Piso de
atenção
básica
fixo)
10/03/2020 31/12/2029
3.5 Estabelecimento e
implementação de protocolos para a
proteção de crianças e adolescentes
em situação de emergências,
calamidades, desastres
Através de fichas
e relatórios de
notificação e
registros no
sistemas de
informação.
SIPIA
Sistema
HELLP
Sistema da
saúde/SINAN
3.5.1 Desenvolvimento de treinamentos com as equipes
para tratar dessa temática.
3.5.2 Envolvimento da equipe multiprofissional da
Atenção Primária à Saúde (eMULTI), Epidemiologia e
Unidade de Atendimento Imediato.
3.5.3 Informação as famílias para que em caso que se
encontram em situações de risco procurem os órgãos
responsáveis.
3.5.4 Criação de mecanismos imediatos para
atendimento e os devidos encaminhamentos
Secretaria Municipal
de Saúde,
Promoção Social,
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Educação,
meio
ambiente,
obras,
Esporte e
lazer e cultura.
Recurso
próprio
fonte 100
Recurso
próprio
fonte 102
PAB
(Piso de
atenção
básica
fixo)
10/03/2020 31/12/2029
3.6 Encaminhento e realização de
palestras de orientações
(permanentemente).
Através de fichas
e relatórios de
notificação e
registros no
sistemas de
informação.
SIPIA
Sistema
HELLP
Sistema da
saúde/SINAN
3.6.1 Encaminhamento e acompanhamento
multiprofissional dos casos para médico, psicológico
e/ou Proteção Especial do município.
3.6.2 Realização de atendimento e palestras voltadas ao
atendimento de familiares e de cu
3.6.3 idadores de crianças vítimas de violência.
Secretaria Municipal
de Promoção Social,
Saúde.
ConselhoTutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social,
Esporte e
lazer e cultura.
Recurso
próprio
fonte 100
Recurso
próprio
fonte 102
PAB
(Piso de
atenção
básica
fixo)
10/03/2020 31/12/2029
3.7 Desenvolvimento de ações
permanentes
Através de
relatórios e lista
de presença nas
palestras e
SIPIA
Sistema
HELLP
Censo escolar
3.7.1 Promoção de ações preventivas, para incentivar
as denúncias de trabalho infantil através de palestras,
panfletos e passeatas sobre a temática.
3.7.2 Realizações de palestras, encontros com a família,
Secretaria Municipal
de Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
educação e
saúde, Polícia
Recurso
próprio
fonte 100
10/03/2020 31/12/2029
21
eventos e
utilização de
resursos
audiovisuais.
empresas e comércio em geral. Militar
Defensoria
Pública
FIA
3.8 Promoção da convivência
familiar e comunitária (curto prazo).
Relatórios,
prontuários e
registros
eletrônicos.
CADUNICO
Prontuário
eletrônico
Sistema da
saúde/SINAN
SIPIA
Sistema
HELPP
3.8.1 Mapeamento e acompanhamento das crianças
que se encontram em situações de risco.
3.7.1 Promoção ao acesso universal de crianças e
adolescentes em situação de risco em projetos de
proteção integral.
Secretaria Municipal
de Promoção Social.
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social
Conselho
Tutelar
CMDCA
Polícia Militar
Defensoria
Pública
Programa
Criança Feliz
Recurso
próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.9 Realização de ações de
proteção à acriança e adolescente
(curto prazo).
Relatórios,
prontuários e
registros
eletrônicos
registros de
ocorrências na
Policia Militar.
SIPIA
Sistema
HELLP
Sistema da
saúde/SINAN
e SIA
3.9.1 Orientação as crianças/adolescentes e famílias
sobre o perigo do uso inadequado da tecnologia.
3.9.2 Palestras sobre as consequências do uso
inadequado da tecnologia que viola os direitos
individuais e coletivos.
3.9.3 Informação as famílias de quais órgãos recorrerem
em caso de violação de direitos facilitadas pelas
tecnologias.
3.9.4 Incentivo a busca do atendimento policial
especializado nos casos de violações, principalmente
nos crimes cibernéticos
Secretaria Municipal
de Promoção Social.
Conselho Tutelar
CMDCA
Polícia Militar
Secretaria
Municipal de
Educação e
Recurso
próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.10 Realização ações e serviços
para enfrentamento de violencia
sexual (curto prazo).
Relatórios,
prontuários e
registros
eletrônicos
registros de
ocorrências na
policia militar.
SIPIA
Sistema
HELLP
Sistema da
saúde/SINAN
e SIA
3.10.1 Qualificação do atendimento e acompanhamento
das vítimas através de profissionais especializados.
3.10.2 Conscientização plena de pais e/ou cuidadores
de crianças e adolescentes no monitoramento de
ambientes e convívio das crianças para evitar o
acontecimento de fatos dolosos.
3.10.3 Incentivo a denúncia principalmente pelas
escolas e unidades de saúde, salientando a
obrigatoriedade legal.
3.10.4 Promoção de esclarecimento acerca da
diversidade cultural, comportamental e de gênero.
Secretaria Municipal
de Saúde, Conselho
Tutelar e policia
militar.
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social,
Educação
Esporte,
Cultura e
CMDCA
Defensoria
Pública
FIA
Recurso
próprio
fonte 100
Recurso
próprio
fonte 102
PAB
(Piso de
atenção
básica
fixo).
10/03/2020 31/12/2029
3.11 Manutenção de propostas de
prevenção da criminaliadade.
(permanente).
Através de
relatórios
quantitativos ,
prontuários e
registros através
de listas de
presença
SIPIA
Sistema
HELPP
3.11.1 Disseminação através de palestras, a prevenção
e informação sobre o tema. No intuito de reduzir os
índices de criminalidade nos patamares atuais.
3.11.2 Capacitação de profissionais para prevenção.
Secretaria Municipal
de Promoção Social,
Educação.
Conselho Tutelar
CMDCA e
Polícia Militar
Secretaria
Municipal de
Saúde, e
Defensoria
Pública
Recurso
próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.12 resolução dos casos
detectados (permanente).
Atraves de
reuniões com a
rede intersetorial e
relatórios
SIPIA
Sistema
HELLP
Registros de
3.12.1 Estruturação de mecanismos de integração em
rede buscando a detecção de problemas, encontrando a
solução dos mesmos.
3.11.1 Promoção de ações contínuas incentivando a
Secretaria Municipal
de
Promoção Social,
Conselho Tutelar,
Secretaria
municipal de
Promoção
Social
Recurso
próprio
fonte 100
10/03/2020 31/12/2029
22
quantitativos e
mapeamento
territorial
ocorrências na
policia militar.
convivência familiar e comunitária através da rede. Conselho
Tutelar
CMDCA
Saúde
Educação
Polícia Militar
(REDE)
FIA
3.13 Implantação do plano Municipal
de atendimento socioeducativo
(SIMASE).
Através de fichas
e relatórios de
notificação e
registros no
sistemas de
informação.
SIPIA
SIMASE
3.13.1 Criação um programa municipal voltado ao
atendimento aos adolescentes e familiares autores de
atos infracionais, alimentando os dados no SIPIA, para
estabelecer banco de dados sobre adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa.
3.13.2 Implementação do Plano temático municipal e o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
(SIMASE).
Secretaria Municipal
de Promoção Social
e CMDCA.
Conselho
Tutelar
Defensoria
Pública
Recurso
próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.14 Reestruturação das redes
integradas de atendimento de
crianças e adolescentes.
Através de
protocolo de
atendimento
socioassistencial
CADÚNICO
Sistema
HELLP
SIPIA
3.14.1 Priorização ao atendimento dos casos de
egressos do sistema sócioeducativo e acolhimento
institucional e acompanhamento pelo CRAS/PAIF,
escolas, equipe de gestão, assistência social e
Estratégia Saúde da Família (ESF).
Secretaria Municipal
de Promoção Social
e Saúde
CMDCA
Conselho Tutelar
Polícia Militar
Defensoria
Pública
Secretaria
Municipal de
Educação
esporte e
lazer, cultura.
FIA
Recurso
próprio
fonte 100
Recurso
próprio
fonte 102
FIA
10/03/2020 31/12/2029
3.15 Garantia no atendimento
integral às crianças e adolescentes
em situação de violência, bem como
às suas famílias.
Através de
protocolo de
atendimento
socioassistencial
(registros de
demandas)
SIPIA
Sistema
HELLP
Sistema da
saúde/SINAN
Lista de
presença
3.15.1 Prevenção através de palestras e informação
sobre o tema (todo tipo de tortura).
3.15.1 Capacitação de profissionais para a detecção,
atendimento e acompanhamento.
Secretaria Municipal
de Promoção Social
CMDCA
Conselho
Tutelar
CMDCA
Polícia Militar
Recurso
próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 04- Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.
Resultado Esperado Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação
Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
4.1 – Obtenção de dados atualizados
e conselheiros tutelares qualificados
para a função que exercem
(permanentemente)
Através de
protocolo s e
relatórios de
atendimentos.
SIPIA
Sistema
HELLP
Escola de
formação
continuada
para
conselheiros
do direito e
tutelares da
criança e
adolescente.
4.1.1 Alimentação dos dados no HELP E SIPIA, análise
e monitoramento da qualidade de dados através de
produção de diagnósticos de violações de direitos a
partir dos relatórios gerados.
4.1.2 Fortalecimento do Conselho Tutelar através de
formação continuada para a melhoria no exercício de
suas atribuições, com grupos de estudos permanentes,
participação em Conferências Municipais, Regionais,
Estaduais; capacitações promovidas pelo Estado,
município, entre outros.
4.1.3 Elaboração de projetos de investimentos buscando
recursos através de emendas parlamentares via
SICONV (Repasse do Governo Federal) e empresas
privadas.
Secretaria Municipal
de Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Educação
esporte e
lazer, cultura.
Recursos
através de
emendas
parlament
ares via
SICONV
(Repasse
do
Governo
Federal) e
empresas
privadas.
Recurso
próprio
fonte 100
10/03/2020 31/12/2029
23
FIA
Diretriz 05- Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
5.1 Garantia dos direitos
ascrianças/adolescentes mediante
a violação dos direitos
(permanente).
Através de
notificação e
denuncias
Policia Militar
SIPIA
Sistema
HELLP
5.1.1 Incentivo a denúncia através de campanhas.
5.1.2 Capacitação da Rede de Atendimento.
Secretaria Municipal
de Promoção Social
Conselho Tutelar,
CMDCA
Polícia Militar
Secretaria
municipal de
Educação,
Esporte e
lazer e cultura.
CRAS
Recurso
próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
5.2 Aprimoramento do trabalho em
rede a curto, médio e longo prazo.
Através da
partcipação
efetiva da rede
intersetorial nas
ações coletivas
Policia Militar
Adesão ao
PROERD
5.2.1 Incentivo do Programa de Prevenção no Ensino
Fundamental/Ensino Médio - PROERD, com objetivo de
evitar o primeiro contato com as drogas.
5.2.2 Criação de um sistema interligado entre a Polícia
Militar e o Conselho Tutelar, para que as duas entidades
tenham o conhecimento de eventuais situações e
denúncias que possam vir a surgir.
CMDCA Conselho
Tutelar Polícia
Militar Secretaria
municipal de
Educação
Secretaria
municipal de
Promoção
Social
Recurso
próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
5.3 Fortalecimento das políticas
públicas em relação ao tema
garantindo direitos (permanente).
Através da
participação
efetiva da rede
intersetorial nas
ações coletivas e
relatórios e
registros das
ações realizadas.
Registros de
reuniões do
CONSEP
5.3.1 Realização de reuniões semestrais com órgãos do
judiciário, polícia militar e a rede de proteção do
município.
5.3.2 Fortalecimento do Conselho Comunitário de
Segurança Pública CONSEP com o objetivo de
mobilizar e congregar forças da comunidade para a
discussão de problemas locais da segurança pública.
Poder Judiciário,
Polícia Militar
Conselho Tutelar,
CMDCA
Secretaria
municipal de
Educação,
Esporte e
lazer e cultura.
Recurso
próprio
fonte 100
QESE
FUNDEB
PDDE
Verbas
específica
através
Projetos
ao
Ministério
Público.
10/03/2020 31/12/2029
EIXO 3 - PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 06- Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição
peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.
PROBLEMA CENTRAL: Ampliação de ofertas no esporte e no lazer
OBJETIVO DE IMPACTO: Aumento da oferta de práticas esportivas e de lazer
ODS associadas:
24
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
6.1 Aumento na adesão de
participação e modalidades
desportivas, atividades fisicas
e de recreação/lazer.
Coleta de dados
através de
frequencia e
observação
durante a
realização das
ativiades.
Lista de
presença.
Fotos e
outros.
6.1.1Projeto de esporte, lazer e cidadania- PELC Secretaria
Municipal de
esporte, lazer.
Secretaria
Municipal de
Educação,
Cultura e
Promoção Social
e outras.
Governo
federal
10/03/2020 31/12/2029
Coleta de dados
através de
frequencia e
observação
durante a
realização das
atividades.
Lista de
presença
6.1.2 Projeto “CRAQUE NA BOLA, CRAQUE NA
ESCOLA”.
6.1.3 Projeto BALLET
6.1.4 Capoeira
6.1.5 Atividade Fisica para crianças do Serviço de
Convivência do CRAS.
6.1.6 Voley para crianças e adolescentes
6.1.7 Projeto Fanfarra
Secretaria
Municipal de
esporte e
lazer,
Secretaria
Municipal de
Cultura,
Secretaria
Municipal de
Saúde,
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social
Secretaria
Municipal de
esporte e
lazer,
Secretaria
Municipal de
Cultura,
Secretaria
Municipal de
Saúde,
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
ICMS
Esportivo
10/03/2020 31/12/2029
6.2 Garantir a participação
das crianças e dos
adolescentes (médio prazo).
Registro em
sitema de
informação do
PARLAMENTO
JOVEM
(assembleia
legislativa de
minas/escola do
legislativo e
câmaras
municipais e
escola do ensino
médio
Atas das
reuniões com
a rede
intersetorial
com registro
de adesão
dos jovens
aos eventos.
Plataforma do
parlamento
jovem
(fotos/oficinas
e calendários
de atividades)
6.2.1 Incentivos a participação da criança e do
adolescente em movimentos educacionais (GREMIO
estudantil, Parlamento Jovem).
6.2.2 Estímulos a participação da criança e adolescente
em conselhos municipais, setoriais e seminários
voltados à política da criança e do adolescente.
6.2.3 Ofertas de participação de crianças e
adolescentes em eventos relacionados a esta política.
Secretaria
Municipal de
Educação e
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Esporte e lazer,
Polícia Militar
Poder legislativo
ICMS
Esportivo
Recurso
próprio fonte
100
Recurso
próprio (escola
estadual)
10/03/2020 31/12/2029
6.3 Promoção de
oportunidades de escuta de
crianças e adolescentes nos
serviços de atenção e em
todo processo judicial e
administrativo que os envolva
em busca de soluçoes de
casos detectados.
Através de grupos
de estudos e roda
de conversa com
crianças e
adolescentes.
Lista de
presença e
relatorios e
registros das
ações
executadas.
6.3.1 Articulação em rede com maior integração,
buscando a detecção de problemas e a solução dos
mesmos.
6.3.2 Incentivo e apoio a participação da família na
escola onde a criança ou adolescente está inserida.
6.3.3 Realização de reuniões com o conselho tutelar e
rede de atendimento e proteção.
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social/CRAS e
Educação.
Secretaria
Municipal de
saúde e
esportes, lazer e
cultura.
Polícia Militar
Recurso
próprio fonte
100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
25
6.4 Ampliação do acesso de
crianças e adolescentes, na
sua diversidade, aos meios de
comunicação para expressão
e manifestação de suas
opiniões.
Através adesão
ao Programa de
inclusão digital e
audiovisual
(locutor mirin) e
através da criação
da “Jornada
Limeirense
Municipal
(Saberes e
Sabores)
Inscrição do
público nos
eventos e
programas e
lista de
presença.
6.4.1 Oportunização as crianças e adolescentes a
programas de inclusão digital.
6.4.2 Criação de programas de rádio com a
participação de crianças e adolescentes “locutores
mirins”.
6.4.3 Conscientização das crianças e adolescentes
quanto ao uso adequado e seguro das redes sociais
através de campanhas e seminários “Programa use
com moderação”.
6.4.4 Realização de amostras culturais para expressão
e manifestação de talentos através da criação da
“Jornada Limeirense Municipal – Saberes e Sabores”.
6.4.5 Criação de ouvidoria a nível municipal.
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social/SCFV,
Educação, cultura
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
esporte e lazer
Polícia Militar
Imprensa
Radiofônica.
Recurso
próprio fonte
100
FIA
Dotação
especifica da
secretaria
Municipal de
Cultura
10/03/2020 31/12/2029
26
EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 07- Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a
natureza vinculante de suas decisões.
OBJETIVO: Fortalecer os conselhos de direitos da criança e do adolescente.
ODS associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
7.1 Universalização dos
Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente,
qualificando suas atribuições de
formular, acompanhar e avaliar
as políticas públicas para
crianças e adolescentes e de
mobilizar a sociedade. Manter a
população informada (longo
prazo).
Através das
Reunioes,
palestras,
seminários e
conferências
Lista de presença,
SIPIA
Sistema HELLP
7.1.1 Mobilização através de campanhas e/ou
palestras e reuniões com a comunidade sobre os
princípios que norteiam os Direitos da Criança e do
Adolescente.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Saúde, Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
CEDCA
CONANDA
Poder Legislativo
e Executvo
Defensoria
Pública
Recurso
próprio fonte
100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
7.2 Apoio da participação da
sociedade civil organizada em
fóruns, movimentos, comitês e
redes, bem como sua
articulação nacional,estadual e
municipal para a incidência e
controle social das políticas de
direitos humanos de crianças e
adolescentes e dos
compromissos multilaterais
assumidos.
7.2 Manter a população
informada (longo prazo).
Através de
notificação e
denuncias
Policia Militar
SIPIA
Sistema HELLP
7.2.1 Realização de ações de prevenção junto às
escolas, entidades civis, públicas, por meio de
material de divulgação impresso e digital de forma
intensificada e articulada.
7.2.2 Conscientização sobre à importância de
denunciar bem como a forma de realizar esta
denúncia quando houver qualquer tipo de violação
dos direitos humanos das crianças e dos
adolescentes em canais abertos.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
CEDCA
CONANDA
Poder Legislativo
e Executvo
Defensoria
Pública
Recurso
próprio fonte
100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
27
EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Diretriz 08- Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização,
intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.
OBJETIVO: Fomentar e aprimorar estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
ODS associadas:
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
8.1 Elaboração e execução do
plano PDDCA. (Plano Decenal
dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes)
estabelecendo mecanismos e
instâncias para a articulação,
coordenação e pactuação das
responsabilidades de cada
esfera de governo na gestão
do Plano à curto e médio
prazo.
Reuniões,
encontros,
palestras e
recursos
tecnológicos de
registros e
informações do
próprio
município
SIPIA
Sistema HELLP
Censo Escolar
CADÚNICO
SINAN
8.1.1 Pesquisa através de instrumentos on-line,
livros bibliográficos e municípios vizinhos e sobre
práticas inovadoras (SIPIA).
8.1.2 Elaboração do PDDCA.
8.1.3 Reuniões permanentes com a rede para
discutir e buscar novos instrumentos e práticas
inovadoras.
8.1.4 Criação de uma comissão de monitoramento
dos objetivos, ações e metas estabelecidas do
PDDCA.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Saúde, Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
CEDCA
CONANDA
Poder Legislativo
e Executvo
Defensoria Pública
Setor privado
Recurso próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 09- Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que
não haja cortes orçamentários.
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
9.1 Captação de recursos
apoiado pelo Executivo e
Legislativo a curto, médio e
longo prazo.
Através dos
recursos de
dotação
orçamentaria
nas 3 esferas
do governo.
Relatório
resumido de
execução
orçamentária
Simplificado
municipal.
Planilhas de
dotação
orçamentária
municipal.(SICO
NFI-Sistema de
informações
contábeis e
fiscais do setor
Público
Brasileiro)
9.1.1 Inclusão na Programação Orçamentária
recursos/dotações suficientes para execução do
Plano Decenal, com contrapartida para recursos
captados em outras esferas.
9.1.2 Estímulo/incentivo a política dos direitos
humanos de crianças e adolescentes com apoio do
Executivo e Legislativo local.
9.1.3 Busca de recursos orçamentários nas diversas
esferas para execução de projetos e ações na
comunidade local.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Saúde, Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
Poder Legislativo
e Executvo
Defensoria Pública
Setor privado
Recurso próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
9.2 Priorização das demandas Relatório Planilhas de 9.2.1 Priorização através da captação de recursos Secretaria Secretaria Recurso próprio 10/03/2020 31/12/2029
28
com ações educativas e
protetivas desenvolvidas
(permanente). estabelecendo
e implementando mecanismos
de financiamentos e de
repasses de recursos do
Fundo da Infância e
adolescência entre as três
esferas de governo na
modalidade Fundo a Fundo,
para as prioridades
estabelecidas pelo plano
decenal, de acordo com os
parâmetros legais e
normativos do CONANDA.
resumido de
execução
orçamentária
Simplificado
municipal
(depósitos
bancários de
contas
específicas)
dotação
orçamentária
municipal.(SICO
NFI-Sistema de
informações
contábeis e
fiscais do setor
Público
Brasileiro).
Demonstrativos
de receitas e
despesas das
contas
específicas.
financeiros, projetos que visem a proteção dos
direitos humanos de crianças e adolescentes.
9.2.2 Averiguação e disponibilização de recursos e
projetos (fonte de recursos).
9.2.3 Execução de projetos de desenvolvimento de
ações educacionais e protetivas as Crianças e
Adolescentes.
Municipal de
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Municipal de
Saúde, Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
Poder Legislativo
e Executvo
Defensoria Pública
Setor privado
fonte 100
FIA
Diretriz 10- Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
10.1 capacitação das equipes
(permanente)
Formular e Implementar uma
política de formação
continuada, segundo diretrizes
estabelecidas pelo
CONANDA, para atuação dos
operadores do sistema de
garantias de direitos, que leve
em conta a diversidade
regional, cultural e étnicoracial.
Através de
capacitação
presencial e a
distância
(EAD), videos
conferências e
estudos de
grupos.
Certificados e
registros em
arquivos de
documentos de
comprovação de
participação nas
capacitações e
estudos.
10.1.1 Realização de constante treinamento e
aperfeiçoamento dos operadores do sistema
(membros do Conselho Tutelar, Membros do
CMDCA) para operacionalização das ações que
tratam sobre a garantia dos direitos de Crianças e
Adolescentes
10.1.2 Participação constantemente de reuniões de
equipe multiprofissional municipal em eventos e
capacitações.
10.1.3 Busca de parcerias de entidades religiosas e
espirituais para efetivarem ações de suas crenças e
filosofias de vida junto aos cuidadores de crianças e
adolescentes com vistas ao fortalecimento da
instituição família e formação de cidadãos.
Secretaria
Municipal de
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Saúde, Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
CEDCA
CONANDA
Entidades
Religiosas
Recurso próprio
fonte 100
FIA
10/03/2020 31/12/2029
Diretriz 11- Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de
informação
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
11.1 Monitoramento e
fornecimento de informaçoes
a população sobre as ações
desenvolvidas a curto prazo
relacionado ao Plano Decenal
de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes.
Através de
relatórios(prest
ação de contas
e avalição),
atas e textos
informativos de
publicidade
Lista de
presença
Registro em
planilhas e
produção gráfica
11.1.1 Realização de avaliações e reuniões
periódicas.
11.1.2 Criação de folder explicativo.
11.1.3 Revisão e prestação de conta anual.
Secretaria
Municipal de
Promoção
Social/CRAS
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Saúde, Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
Recurso próprio
fonte 100
FIA
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11.2 Atualização de
cadastros a curto prazo.
Monitoramento
das
informações e
SIPIA
Sistema HELLP
CADÚNICO
11. 2.1 Atualização e alimentação do SIPIA para que
haja reativação de cadastros para ao bom
funcionamento do mesmo.
Secretaria
Municipal de
Promoção
Secretaria
Municipal de
Saúde, Educação,
Recurso próprio
fonte 100
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alimentação do
sistema de
cadastro
SINAN 11.2.2 Preenchimento das informações relacionadas
ao CT em outros sistemas para garantia de uma
maior disseminação e universalização das
informações.
Social/CRAS
Conselho Tutelar
CMDCA
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
FIA
Diretriz 12- Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
Resultado Esperado
Indicadores
De Resultado
Meios de
Verificação Ações ou Projetos Responsável Envolvidos
Fontes de
Recursos
Datas Previstas
Início Término
12.1 Aprimorar a formulação
de políticas públicas (médio
prazo).
Adesão as
pesquisas
cientificas.
Informação,
divulgação e
publicação das
pesquisas
cientificas
Através de
publicação dos
trabalhos em
universidades,
revistas e sites
cientificos.
IBGE
12.1.1 Estímulo aos acadêmicos de graduação e
extensão a realizarem pesquisas científicas com
relação ao tema e apresentar os resultados para a
comunidade.
12.1.2 Apropriar-se de resultados de pesquisas
divulgadas para avaliar e redefinir políticas voltadas à
promoção, proteção e defesa dos direitos humanos
de crianças e adolescentes.
Secretaria
Municipal de
Educação,
Promoção Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Saúde, Educação,
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
CEDCA
CONANDA
Recurso próprio
fonte 100
FIA
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12.2 Participar de seminários
visando a troca de
experiências (permanente)
visando o intercâmbio de
experiências para o
aperfeiçoamento de políticas
públicas. e debate sobre o
tema
Adesão aos
eventos
públicos sobre
as temáticas.
Conferências,
encontros,
palestras e
debates.
Reuniões com
instituiçoes de
nivel superior.
Lista de
presença,
relatórios e atas.
Registro
fotográfico
12.2.1 Promoção de seminários regional/municipal
temático.
12.2.2 Realização de encontros periódicos entre
conselheiros de diversos municípios, (microrregião).
12.2.3 Busca por parcerias com instituições de
ensino superior da região para a realização de
palestras e seminários para discussão.
Secretaria
Municipal de
Educação,
Promoção Social,
conselho tutelar e
CMDCA
Secretaria
Municipal de
Esporte e lazer,
cultura, Polícia
Militar,
Defensoria
Pública
Instituiçoes de
nivel superior
publica e privada
Recurso próprio
fonte 100
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme preconizado na Constituição Federal de 1.988 e o art. 4º, § Único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1.990), que determina que a criança e o adolescente seja prioridade absoluta, e isto pressupõe a efetiva “destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à criança e ao adolescente”. Tais recursos devem estar previstos nos
orçamentos das diversas Políticas Públicas, para financiar a operacionalização das ações deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Este plano, na prática, irá contribuir para que suas metas e ações sejam concretizadas, de forma intersetorial e articuladas,
possibilitando que seus gestores e todos os envolvidos transformem seu olhar do individual para o coletivo, possibilitando que a criança e o
adolescente sejam os maiores beneficiários desse processo de transformação e para que haja avanços na história da infância e adolescência
no nosso município na próxima década. É de fundamental importância o comprometimento do poder público e o envolvimento de toda a
sociedade, no sentido de garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e adolescentes de forma que as dificuldades
e obstáculos hoje existentes sejam superados.
REFERÊNCIAS
BAENINGER, R. Região, Metrópole e Interior: espaços ganhadores e espaços perdedores nas migrações recentes no Brasil,
1980/1996. Tese (Doutorado) - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas/Unicamp, Campinas, 1999.
Brasil. Estatuto da Criança e do adolescente. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 23ª ed. São Paulo: Saraiva 2014.0
Fundação Abrinq - Plano Municipal para Infância e Adolescência Guia para ação Passo a passo - São Paulo, 2011.
População e IDHM - Disponível em: (https://minasgeraismg.net/cidades/limeira-dooeste#popula%C3%A7%C3%A3o-de-limeira-dooeste-mg) Acesso em 18/06/2018