PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG (4.
CNPJ 26.042.556/0001-34 » LIMEIRA : DOOESTE Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalhando /
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 aa
Ofício nº 259/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 20 de novembro de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 43/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei nº 43, de 20 de novembro de 2023,
que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RELATIVAMENTE AO IMÓVEL
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
ENEDINO PE
Prefeito Municipal
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 43/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 43/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE RELATIVAMENTE AO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização Legislativa, para que o
Município de Limeira do Oeste possa regularizar o direito de propriedade do referido imóvel à
Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG.
Cumpre esclarecer que a Mitra Diocesana de Ituiutaba se encontra de posse do referido
imóvel há aproximadamente 30 anos, sendo que inclusive edificou benfeitorias, assumindo todas as
responsabilidades.
Sendo assim, em que pese à construção da Igreja Matriz, pela Mitra Diocesana sobre o
referido imóvel, não houve, até o presente momento, a consumação do ato de doação por parte do
Município.
Dessa forma, tendo em vista que o imóvel se encontra sob a posse e domínio da Mitra,
onde, inclusive está situada a mencionada igreja, necessário se faz a aprovação do presente Projeto
de Lei, para regularizar o direito de propriedade.
Desde já coloco essa administração à disposição desta Casa Legislativa, para quaisquer
outros esclarecimentos que julgar necessário.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevante interesse público, razão pela qual
merece contar com a aprovação dos Ilustres Vereadores dessa Casa de Leis. Para tanto, contamos
com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 20 de novembro de 2023.
(ai ENEDINO PEREIRA
Prefeito Municipal
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 20 DE NOVEMBRO 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE
RELATIVAMENTE AO IMÓVEL QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a regularização do
direito de propriedade, mediante doação formal do bem imóvel descrito no art. 2º desta Lei, à Mitra
Diocesana de Ituiutaba/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
21.238.639/0001-80, com sede na Rua 20, nº 541, Centro, Município de Ituiutaba/MG.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é situada na quadra 04-A, com área
atual de 919,57m?, limitando-se ao Norte com a Av. Da Saudade, por 28,76 metros; ao Sul com a
Av. Bahia, por 23,36 metros; a Oeste com a Rua São Paulo, por 34,63 metros; a Leste com a Rua
Brasil, por 37,33 metros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 7.103
(Praça da Bandeira), conforme Memorial e Croqui anexos que ficam fazendo parte integrante dessa
Lei.
Parágrafo Único. A área de que trata esta Lei é avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado de proceder ao processo licitatório para
efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos do $ 4º, do art. 17, da Lei nº 8666/93, haja vista o
evidente interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito de propriedade sobre o
imóvel descrito nesta Lei, que de fato pertence à Donatária indicada no artigo 1º, aproximadamente
Ou
há 30 anos.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Parágrafo Único. As benfeitorias edificadas sobre o imóvel foram efetuadas e são de
propriedade da Donatária.
Art. 4º. Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea “b”, do inciso VI, do art.
150, da Constituição Federal Brasileira, fica ao Município vedado instituir impostos de qualquer
natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos municipais.
Art. 5º Todas as despesas relativas à transferência de propriedade do imóvel constante
desta Lei serão de responsabilidade da Donatária.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/MGy$ 20 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
imóvel: QUADRA 04-A: Matrícula 7.103 — Ficha 04 — Área 7.744m?2- Praça da Bandeira.
Localização: Situada com frente na Avenida Bahia, igual medida de fundos com a Avenida da
Saudade, por 88 metros de um lado com a Rua São Paulo,igual medida do outro lado com a
Rua Brasil, com área de 7.744m?,
Rua Bahia, centro, nesta cidade, Limeira do Oeste/MG.
Situação Atual: Igreja Matriz (MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA) situada na quadra 04-A,
com área atual de 919,57m?, limitando-se ao Norte com a Av. Da Saudade, por 28,76 metros;
ao Sul com a Av. Bahia, por 23,36 metros; a Oeste com a Rua São Paulo, por 34,63 metros;
a Leste com a Rua Brasil, por 37,33 metros.
Desmembramento sugerido:
Tendo em vista as medidas da construção da Igreja Matriz, quais sejam, 23,06m de frente
paraa Avenida Bahia; por 37,33m de lateral direita, confrontando com a Rua Brasil e, levandose em conta principalmente o posicionamento da construção existente, há possibilidade de
dividilo, com frente pra Rua Bahia, sendo assim, passaria a ter os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte, confrontaria a Av. Da Saudade, por 28,76 metros; ao Sul com a
Av. Bahia, por 23,36 metros; a Oeste com a Rua São Paulo, por 34,63 metros a Leste com a
Rua Brasil, por 37,33 metros, ficando com área total de 919,57 m? e frente efetivada para a
Bahia. Já o remanescente da Quadra 04A, onde atualmente se encontra edificado barracão,
rodoviária, sanitários e quiosques, totaliza um total de 6.824 ,43m?.
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26.042.556/0001-34
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ROBERTA SURIANO RODRIGUES DE ALMEIDA
ARQUITEIA E URBANISTA
CAU; A268668-6
Roberta Suriono Rodrigues de Almeida
CAU: AZ68668-6
Arquiteta e Urbenista
CROQUI DE DESMEBRAMENTO
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Estado de Minas Gerais 2o, 5
Uitieira DO OESTE
QUADRA 04A / CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
MUNICÍPIO /CIDADE:
AVENIDA DA SAUDADE ! 22,09
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Rodoviária e Sanitários ass
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RUA SÃO PAULO
IGREJA
ÁREA = 428,0m?
88,00
RUA BRASIL
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58,60
AVENIDA BAHIA
Co JÁREA DESMEMBRADA
ÁREA 0] 11,96m
ÁREA 02
12,4m
ÁREA 03
319,07m*
IGREJA
ÁREA = 428.0m?
CALÇADA
ÁREA = 126,60mº
HALL
ÁREA = 22,73mº
ASSINATURAS: APROVAÇÃO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
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Roberta Suriano Rodrigues de Almeida
CAU: A268668-6
ROBERTA S. ROBRIG ES DE ALMEIDA
ds ima oeVeni CAU: AZ6B664-6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
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CROQUI DE DESMEBRAMENTO E
QUADRA 04A / CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
MUNICÍPIO/CIDADE:
AVENIDA DA SAUDADE
88,00
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e ÁREA = 428,0m? Sa ÁREA DE SMEMBRADA
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ASSINATURAS: | | APROVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG |
CNPJ: 26.042.556/0001-34 |
| ROBERTA S. RODRIGUES PE ALMEIDA |
| CAU: AZ68668-6 |
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CAU: AZ68
|
Arquiteta e Uebanio |
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Estado de Minas Gerais
QUADRA 04A / CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
MUNICÍPIO /CIDADE:
AVENIDA DA SAUDADE
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ASSINATURAS: APROVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
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ROBERTA
CAU: AZ68668
rquiteta e Urbonista S. RODRIGUES DE ALMEIDA
CAU: AZ68668-6