materia nº 187/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 187/2023 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 07 de novembro de 2023.
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Ao Excelentíssimo Senhor Prosocolado 30b Nai pá
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de | cmi l/| ZA /0 n 2Smin
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Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 20º Reunião
Ordinária realizada no dia 06 de novembro do corrente ano:
Proposição de Lei Complementar nº 13/2023 de 07 de novembro de
2023 que: “FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZAA
DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Proposição de Lei Complementar nº 14/2023 de 07 de novembro de
2023 que: “INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL "JARDIM DAS OLIVEIRAS Il" NO SETOR 02,
PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021":
Proposição de Lei nº 49/2023 de 07 de novembro de 2023 que: “CRIA
O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - APRENDENDO A
EMPREENDER E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com emendas;
Proposição de Lei nº 50/2023 de 07 de novembro de 2023 que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Requerimento nº 026/2023, de autoria de todos os Vereadores, e;
Requerimento nº 027/2023, de autoria da Vereadora El ipy Aparecida
de Souza. SN,
q —
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 34 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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