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tg. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG de.
LIM MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 IMEIRA o D OOESTE Rua Pernambuco,nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalhando para fade/
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Ofício nº 274/2023-GP
Limeira do Oeste -MG. 23 de novembro de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 44/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei nº 44, de 21 de novembro de 2023,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinado de forma digital por ENEDINO
Atenciosamente, ENEDINO PEREIRA "4 FitHos1977380697
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Multipla v5, 19842184000165,
F ILH0:91 9773806 queVideoconferencia, ou=Certificado 97 PF A1, cn=ENEDINO PEREIRA
FILHO:91977380697
Dados: 2023.11.23 11:07:21 -0300'
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG dpo
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 44/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 44/2023,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente. tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis nº 997/2022 e
nº 1.013/2022, se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as
despesas com a folha de pagamento, com material de consumo e com prestação de serviços.
Dessa forma, o Executivo. conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo.
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê. a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 21 de novembro de 2023
ENEDINO PEREIRA GiraasesisrrmmessO ON: c=8R, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUT] FILHO:919773806 “uniniavs, ou=19e<z1ss000165,
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Dados: 2023.* 1.23 17:05:58 0300
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 'P DOOESTE
Trabelhando para tado!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ÍE
GOVERNO MURICIPAL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 “ LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 > DOOESTE
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 997, de 02 de setembro
de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(o);
HH -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da despesafixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício. ”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º. da Lei Municipal nº 1.013, de 22 de dezembro de
2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 21 de novembro de 2023.
ENEDINO PEREIRA Scamos isso Ono
DN: caBR, os1CP-Brasil, cu=AC SOLUTI Mulvpla
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Dacios: 2023.11.23 11053" «0300
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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