4/4; PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 “LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº9 780 — Centro —-CEP 38295-000 P DOOESTE Trent
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ADH 2024- 2026
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar
nº 16/2023, que “DISPÕE SOBRE A CISÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO DA PASTA DO TURISMO E SUA FUSÃO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002 E O
ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2016”.
Referido Projeto tem por objetivo excluir a pasta da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo e incluí-la na Secretaria Municipal de Cultura, considerando a afinidade de
competências e atribuições, bem como adequandoà realidade da demanda no Município de Limeira
do Oeste.
Certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo de
Limeira do Oeste, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja aprovado.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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EPs
aE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
RA Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 rd DO 2ESIE
| Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ADM 2025-2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CISÃO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
TURISMO DA PASTA DO TURISMO E SUA
FUSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/2002 E O ANEXO II,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2016
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a cisão na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo da pasta do turismo, a qual passará a integrar a
Secretaria Municipal de Cultura, conservando as atribuições a ela inerentes e consequentemente
alterando as alíneas “c” e “d” do inciso II, do artigo 11 e os artigos 19-A e 20, todos da Lei
Complementar nº 005/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IH
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 11. O Poder Executivo, para execução de suas finalidades constitucionais e das
previstas na Lei Orgânica do Município, terá a estrutura básica constante desta lei que
compreende os seguintes órgãos:
(.);
HI- Órgãos de atividades específicas:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
f) Secretaria Municipal de Estradas;
g) Secretaria Municipal de Promoção Social;
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CNPJ 26.042.556/0001-34 , LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 7 D OO ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 aoem
h) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
j) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Seção VIIL-I
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. I9-4. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão encarregado de
promover as atividades culturais do município, bem como de implementar ações
destinadas à preservação e ao incentivo de grupos e movimentos culturais regionais.
$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I- planejar, coordenar e executar as atividades que visem à proteção, conservação e
melhoria das instituições, grupos e movimentos culturais regionais e locais;
H— formular políticas e diretrizes de desenvolvimento cultural regional e local;
HI — administrar, supervisionar e incentivar as atividades culturais, inclusive festas
populares e folclóricas e comemorações históricas, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação;
IV — apoiar e incentivar instituições, grupos e movimentos culturais locais, com a
participação da Secretaria Municipal de Educação.
V— incentivar o turismo rural no município, em parceria com entidades e órgãos de
outras esferas de governo.
$ 2º Compõem a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I- Departamento de Desenvolvimento Cultural;
a) Divisão de Programas e Projetos Especiais.
b) Divisão de Turismo.
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 20. A Secretaria de Esporte e Lazer é o órgão encarregado do planejamento,
coordenação de políticas de recreação, lazer e incentivo ao turismo do Município.
$ 1º Compete à Secretaria de Esporte e Lazer:
I- promover, executar e coordenar programas de esporte e lazer;
H — promover atividades esportivas e de lazer em conjunto com as associações
O
comunitárias;
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CNPJ 26.042.556/0001-34 L | EIRA
Rua Pernambuco, nº o 780 — Centro -CEP 38295-000 P DOOESTE Tb pa tal
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Aom202 2024
HI — desenvolver atividades esportivas para alunos da rede municipal de ensino;
$ 2º Compõem a Secretaria de Esporte e Lazer:
1- Departamento de Esporte e Lazer, constituído de:
a) Divisão de Esporte Especializado;
b) Divisão de Esporte Amador. ”
Parágrafo Unico -Em decorrência da cisão e fusão instituída no caput deste artigo fica
alterado o “Anexo II, FLUXOGRAMA”, da Lei Complementar nº 47, de 31 de março de 2016, que
passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste MO: 04 de dezembro de 2023.
& o/? Ss , e A
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
1
ANEXO I
FLUXOGRAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA
JURÍDICA E ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO
DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Divisão de
Expediente e
Registros
Setor de Apoio
Serviço de
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO
Divisão de Política
Habitacional
Setor de
Desenvolvimento
Econômico
Serviço de Pesquisa
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
4
CONTROLADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Setor de Registro,
Controle e Pagamento
de Pessoal
Setor de
Compras
DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
Divisão de
Licitação
Serviço de
Almoxarifado e
Patrimônio
Divisão de Desenv. de
R.H. e Segurança no
Trabalho
DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
6
Divisão de
Controle
Orçamentário
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE
CADASTRO E CONTROLE
FISCAL
DEPARTAMENTO DE
TESOURARIA
Setor de
Prestação de
Contas
Serviço de
Conciliação
Bancária
Divisão de
Receitas
Setor de
Fiscalização de
Rendas
Serviços de:
Tributos Dívida Ativa e
Cobrança
Divisão de
Pagamentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Serviço de
Saúde
Ambiental
Serviço de
Almoxarifado e
Farmácia
DEPARTAMENTO DE
SAÚDE PÚBLICA
Divisão de Expediente,
Controle e Avaliação
DEPARTAMENTO DE
SAÚDE DA FAMÍLIA
Setor de
Vigilância
Sanitária
Setor de Enfermagem,
Serviços Médicos e
Ambulatoriais
Divisão de Saúde Bucal
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE
ZOONOSES E EPIDEMIOLOGIA
COORD. DOS
SERVIÇOS
ENFERMAGEM
MÉDICOS E DE
UNIDADE DE
COORD. DA
ATENDIMENTO
IMEDIATO
COORD. DOS
SERVIÇOS SOCIAIS
EM SAÚDE
COORD. DA
VIGILANCIA EM
SAÚDE
SERVIÇOS DE
COORD. DOS
TRANSPORTES
COORD. DA
UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE
COORD. DO
JOAMÁRIO
PROGRAMA DA
SAÚDE DA FAMILIA
COORD. DA
UNIDADE BÁSICA
SAÚDE - SÃO JOÃO
SERVIÇOS DE
COORD. DOS
SAÚDE PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO
DE ENSINO
DIRETOR
ESCOLAR
Serviço de
Almoxarifado
Divisão de
Expediente,
Controle e
Avaliação
Setor de
Manutenção da
Rede Física
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE
ESCOLAR
Divisão de Inspeção
Escolar e Apoio
Pedagógico
Setor de Ensino
Supletivo, Educação
Infantil e Especial
Divisão de
Merenda
Escolar
Vicediretor
Escolar
Coordenador de
Escola Rural e
Educação Infantil
DEPARTAMENTO
DO PROINFO
Divisão de
Biblioteca
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Divisão de Esporte
Especializado
Divisão de Esporte
Amador
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS URBANOS
Divisão de
Fiscalização e
Posturas
Divisão de Topografia
e Medições
Setor de Limpeza,
Manutenção e
Conservação Urbana
Setor de
Projetos
Serviço de Conservação
de Praças, Jardins, Parque
e Cemitério
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL
DEPARTAMENTO DE AÇÃO
COMUNITÁRIA E PROMOÇÃO
HUMANA
Divisão de Apoio às
Organizações Sociais
Divisão de Apoio à Criança,
Adolescente e ao Idoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE
SAÚDE ANIMAL
DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Divisão de
Fiscalização
Divisão de Apoio às
Cooperativas e
Associações de
Produção
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
13
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE
CONTROLE,
LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Divisão de
Fiscalização, Controle
e Guarda Ambiental
Divisão de
Análise,
Avaliação Hídrica
e Ambiental
Setor de Monitoramento de
Resíduos Sólidos
Serviço de Documentação,
Legislação e Arquivo
Divisão de
Preservação e
Educação Ambiental
Divisão Coleta
Seletiva
Setor de Programas e
Projetos Especiais
Serviço de Defesa e Proteção do
Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DEPARTAMENTO DE
CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
DO VAF
DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO E
INCENTIVO
TRIBUTÁRIO
Divisão de
Planejamento e
Apoio à Indústria e
ao Comércio
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E TURÍSTICO
Divisão de
Programas e
Projetos Especiais
Divisão de
Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 – Centro –CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS
Divisão de
Manutenção e
Conservação de
Estradas