PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG dwGOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 >AE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalhando por ta”
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Ofício nº 324/2023-GP
Limeira do Oeste -MG, 21 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência,
Celita Queiroz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 45/2023.
Excelentíssima Presidente,
Venho através deste encaminhar Projeto de Lei nº 45, de 21 de dezembro de 2023,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente, ENEDINO PEREIRA Assinadopsan digital por
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Dados; 2023.12.27 08:14:05
97 -0300'
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 5 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 PY DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 = pd
Mensagem ao Projeto de Lei nº 45/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 45/2023,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis nº 997/2022 e
nº 1.013/2022, se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as
despesas coma folha de pagamento, com material de consumo e com prestação de serviços.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 27 de dezembro de 2023
ENEDINO PEREIRA ecomo seen Sl POr
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Dados: 2023.12.27 08:04:45 -03'00'
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG FlaGOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 S LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 PD9 OESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 E "a
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 997/2022 E Nº 1.013/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovoue ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 997, de 02 de setembro
de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(..);
II -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 24% (vinte e quatro por cento) da despesa fixada, utilizando a
anulação total ou parcial das dotações orçamentáriasfixadaspara o exercício. ”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.013, de 22 de dezembro de
2022, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 24% (vinte e quatro
por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 27 de dezembro de 2023.
ENEDINO PEREIRA Moo deram Sal por
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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