materia nº 40/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE uumeme
OT) ,LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE aque vom
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº 40/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº 40 que: “ALTERA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 329
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002”.
O Projeto de Lei tem por objetivo adequar a nova realidade a cobrança
da Contribuição Para custeio da Iluminação Pública, isso porque, a concessionária de
distribuição não arca com o custo da energia necessária à iluminação de nossos espaços
públicos.
Como é do conhecimento de todos a iluminação pública além do
conformto oferecido aos transeuntes é fato de segurança pública, todavia, é o Município que
tem de arcar com tal despesas, sendo, portanto, justo que pelo menos partes dessa despesas
seja compensada pela arrecadação da contribuição já instituida pela Lei n. 329/02.
A aliquota aplicada é intercalada o que possibilita adequar o valor da
contribuição ao padrão sociald e cada contribuinte.
Destarte, dado o elevado alcance proposto e diante das diretrizes
traçadas no projeto, que trará meios de amortecer a despesas com iluminação pública
dispendida pelo município, apresento para exame, discussão e aprovação dos senhores edis,
pois, certamente, atenderá aos interesses públicos e da administração.
Destarte, conto com o alto discernimento e colaboração dos Ilustres
Edis na aprovação do presente projeto por essa Egrégia Casa de Leis, por ser de relevante
interesse público e, especialmente, de interesse social e da segurança dos cidadãos
Limeirenses.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(a)limeiradooeste.mg.gov.br
e x é LRLIE EIA RARAS
PES PR ; TES E TO
x t " + wr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.013! a
À eo Oo,
“ALTERA OS INCISOS I E II, DO
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 329 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2.002”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no
inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 4º da Lei nº 329
de 27 de dezembro de 2.002, passam a ter a seguinte redação:
I — Para as unidades imobiliária edificadas, será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela
concessionária ao município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo
indicado, os percentuais correspondentes:
Consumo Mensal - kWh Percentual da Tarifa de Iluminação
Pública
0 a 30 1,00
E 31 a 50 1,50
51 a 90 2,50
91 a 100 3,50
101 a 150 5,00
I51 a 180 5,50
181 a 200 6,00
[201 a 300 7,00
301 a 400 8,00
401 a 500 9,00
501 a 1000 10,00
Acima de 1001 12,00
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura()limeiradooeste.mg.gov.br
(om
a
124
nos
me
ag
N
Vepaeins at”
E"
“sm
Na
== 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
Wma sl vo
Lama Do oesTt CNPJ 26.042.556/0001-34
“A
=
AR
NA
IH - Para os imóveis não edificados, será lançado e cobrado;
anualmente, pela Secretaria Municipal de Fazenda, juntamente com o Imposto Predial
e Territoria Urbano — IPTU, o valor equivalente a 3 (três) UFM — Unidade Fiscal
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste - MG, 18 de setembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
«
Daniele Iutia da Costa
etária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura()limeiradooeste.mg.gov.br
E!
LEI Nº 329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO
ART. 1494 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso 1, do artigo 77,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica do Município, sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública, a qual
se regerá pela presente Lei.
Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação,
melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação
pública.
Parágrafo Unico: Além dos materiais e equipamentos necessários aos serviços e a
modernização do sistema de iluminação pública, e, respectivas normas federais, ou
estaduais que compõem o serviço, a energia elétrica adquirida pelo Município e
fornecida pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais-CEMIG, conectadas aos pontos de
luz, medida em kwh, no horário noturno das 18:00 horas às 6:00 da manhã seguinte.
Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o
proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de imóveis
edificados ou não, beneficiados pelos serviços de iluminação pública.
Parágrafo Único: A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição sob-roga-se
na pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer título, e aos que, por força contratual
se achem na responsabilidade contributiva.
Art. 4º - O valor da Contribuição será:
| = Para as unidades imobiliárias edificadas, arrecadada mensalmente pelas Centrais
Elétricas de Minas Gerais, juntamente com a conta tarifária do contribuinte, calculada
sobre o valor do consumo residencial de energia, observados os seguintes
percentuais, de acordo com os intervalos de classe indicados: A
“Danos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE [==
CNPJ 26.042.556/0001-34
CLASSES (kwh) PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA
0a30 0,50%
31a50 1,00%
51 a 100 2,00%
101 a 200 3,50%
201 a 300 5,00%
acima de 300 6,00%
II- Para os imóveis não edificados, lançado e cobrado, anualmente, pela Secretaria
Municipal de Finanças, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), no valor equivalente a Ol(uma) unidade URF( unidade de referência Fiscal),
do Município de Limeira do Oeste por metro de testada..
$ 1º - A contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis não edificados,
gozará dos mesmos benefícios e penalidades previstas para o IPTU.
$ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com as Centrais Elétricas
de Minas Gerais no objetivo de permitir a arrecadação da Contribuição Instituída pela
presente Lei.
$ 3º- No prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a CEMIG transferirá ao Município os
recursos.
Art. 5º - O produto da Contribuição de Iluminação Pública constituir-
se-á receita do Município, destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da
municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para
iluminação pública, bem como, para melhoria e ampliação do serviço.
Art. 6º - Estão isentos da Contribuição o Município, e as entidades
por ele mantidas, exceto os imóveis em utilização por terceiros, os quais, pagarão
pela Contribuição.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, de 27 (vinte e sete) de dezembro de
2002.
Antonk/ Ferrari
Prefeito do Município
EA
E
ECOS CA REI
TO Su[io —— Juvsr Su
[LS Tres Su jros [196 Sa]
Te'ET6 Su [set [9 spo
TU'ego 64 fzer ver So
TOL 067 spa
Or'86€ 90t E E
er/inf
exe sodjejos
sagóejeisul
ap OJUNN
:epugajoM
did ep Jojea
OE
os E
Togsco Su | PIBlre sa
LOBCre Su jecocs sa:
=jogsco Sulevele su
OB zie - SH |zeose SH
voos SHjLESe! Sa
89184 SH [SST SH
ou su[ms su]
ve'co - SH |6/'€9 su
0605 SU[I630 su
GEE SU/6C6 SH
E ER
E
[ooo [ros |
[roor |
[tos |
[o
[o |
o | a1s30
or
E
[or]
[]
[Ds]
[DE
BJue| %- TALO:
na IRL A 0a VEIIIAN
[0005
[ooor |
[os
[or |
[oe]
[or
[os
[or
[Do
[os
[o
Une) um |
“ownsuoa |ap ounsuos olugauoo ap odiL
E Pa DJliD, Jojo
COISA É SIND UIG2 “PISON = UND OP GISNZ
gba OfuD1 % T- di) VIVA OVÍVINWIIS