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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 02/2024
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Vimos respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que informe o que segue abaixo
com fulcro na lei 1.037/2023, que “Dispõe sobre o programa de controle ético das
populações de cães e gatos no Município de Limeira do Oeste MG”.
1 — Informar o número de cirurgias realizadas no ano de 2023 nos animais citados
na lei e se atingiu os 10% da população de cães e gatos conforme Art. 4º inciso IV
da referida lei.
—Qual o planejamento estratégico, diretrizes, metas e ações para o corrente ano
de 2024 conforme art. 2º da Lei 1.037/2028.
3 — Ressaltando que o não cumprimento de Leis municipais, configura crime previsto
no Art1º inciso XIV do Decreto Lei 201/67.
Limeira do Oeste-MG, 11-de janeiro de 2024. / / IA (|
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5 É a AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
- e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
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