PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2024
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO
DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art.
54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da
CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 2024, conforme
segue:
“Art. 5º. O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2024.
Limeira do Oeste – MG, 26 de janeiro de 2024.
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Vice Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL V .BASE A B C D E
I R$ 1.222,58 R$ 1.234,81 R$ 1.247,16 R$ 1.259,63 R$ 1.272,22 R$ 1.284,95
II R$ 1.310,65 R$ 1.323,75 R$ 1.336,99 R$ 1.350,36 R$ 1.363,86 R$ 1.377,50
III R$ 1.405,05 R$ 1.419,10 R$ 1.433,29 R$ 1.447,63 R$ 1.462,10 R$ 1.476,72
IV R$ 1.506,26 R$ 1.521,32 R$ 1.536,53 R$ 1.551,90 R$ 1.567,42 R$ 1.583,09
V R$ 1.614,75 R$ 1.630,90 R$ 1.647,21 R$ 1.663,68 R$ 1.680,32 R$ 1.697,12
VI R$ 1.731,07 R$ 1.748,38 R$ 1.765,86 R$ 1.783,52 R$ 1.801,35 R$ 1.819,37
VII R$ 1.855,75 R$ 1.874,31 R$ 1.893,05 R$ 1.911,99 R$ 1.931,11 R$ 1.950,42
VIII R$ 1.989,42 R$ 2.009,32 R$ 2.029,41 R$ 2.049,71 R$ 2.070,20 R$ 2.090,91
IX R$ 2.132,72 R$ 2.154,05 R$ 2.175,59 R$ 2.197,35 R$ 2.219,32 R$ 2.241,51
X R$ 2.286,34 R$ 2.309,21 R$ 2.332,30 R$ 2.355,62 R$ 2.379,18 R$ 2.402,97
XI R$ 2.451,03 R$ 2.475,54 R$ 2.500,30 R$ 2.525,30 R$ 2.550,55 R$ 2.576,06
XII R$ 2.627,58 R$ 2.653,85 R$ 2.680,39 R$ 2.707,20 R$ 2.734,27 R$ 2.761,61
XIII R$ 2.816,84 R$ 2.845,01 R$ 2.873,46 R$ 2.902,20 R$ 2.931,22 R$ 2.960,53
XIV R$ 3.019,74 R$ 3.049,94 R$ 3.080,44 R$ 3.111,24 R$ 3.142,35 R$ 3.173,78
XV R$ 3.237,25 R$ 3.269,63 R$ 3.302,32 R$ 3.335,35 R$ 3.368,70 R$ 3.402,39
XVI R$ 3.470,43 R$ 3.505,14 R$ 3.540,19 R$ 3.575,59 R$ 3.611,35 R$ 3.647,46
XVII R$ 3.720,41 R$ 3.757,61 R$ 3.795,19 R$ 3.833,14 R$ 3.871,47 R$ 3.910,19
XVIII R$ 3.988,39 R$ 4.028,28 R$ 4.068,56 R$ 4.109,24 R$ 4.150,34 R$ 4.191,84
XIX R$ 4.275,68 R$ 4.318,43 R$ 4.361,62 R$ 4.405,23 R$ 4.449,29 R$ 4.493,78
XX R$ 4.583,66 R$ 4.629,49 R$ 4.675,79 R$ 4.722,55 R$ 4.769,77 R$ 4.817,47
XXI R$ 4.913,82 R$ 4.962,96 R$ 5.012,59 R$ 5.062,71 R$ 5.113,34 R$ 5.164,47
XXII R$ 5.267,76 R$ 5.320,44 R$ 5.373,64 R$ 5.427,38 R$ 5.481,65 R$ 5.536,47
XXIII R$ 5.647,20 R$ 5.703,67 R$ 5.760,71 R$ 5.818,32 R$ 5.876,50 R$ 5.935,26
XXIV R$ 6.053,97 R$ 6.114,51 R$ 6.175,65 R$ 6.237,41 R$ 6.299,78 R$ 6.362,78
XXV R$ 6.490,04 R$ 6.554,94 R$ 6.620,49 R$ 6.686,69 R$ 6.753,56 R$ 6.821,09
XXVI R$ 6.957,52 R$ 7.027,09 R$ 7.097,36 R$ 7.168,34 R$ 7.240,02 R$ 7.312,42
XXVII R$ 7.458,67 R$ 7.533,25 R$ 7.608,59 R$ 7.684,67 R$ 7.761,52 R$ 7.839,13
XXVIII R$ 7.995,92 R$ 8.075,88 R$ 8.156,64 R$ 8.238,20 R$ 8.320,58 R$ 8.403,79
XXIX R$ 8.571,87 R$ 8.657,58 R$ 8.744,16 R$ 8.831,60 R$ 8.919,92 R$ 9.009,12
XXX R$ 9.189,30 R$ 9.281,19 R$ 9.374,00 R$ 9.467,74 R$ 9.562,42 R$ 9.658,05